Decreto 12.955/2026 · art. 200

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-17]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-13].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-200, com caput, §§ 1.º a 5.º e os incisos I a V do § 3.º (11 unidades) [ev-01, ev-02, ev-04 a ev-12]. É o primeiro artigo do Título V ("Dos Regimes Diferenciados da CBS") do Livro I, no Capítulo I ("Disposições Gerais") [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-14].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 126 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; os parágrafos não trazem nota, e a correspondência deles sai do cotejo [ev-20].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-13]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-15]; o art. 200 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-16].

3.Objeto

O art. 200 abre o Título dos regimes diferenciados da CBS. A regra: "Ficam disciplinados, nos termos deste Título, os regimes diferenciados da CBS, de maneira uniforme em todo o território nacional, com a aplicação de alíquotas reduzidas ou com a concessão de créditos presumidos, assegurados os respectivos ajustes nas alíquotas de referência da CBS, com vistas a reequilibrar a arrecadação" [ev-01].

Os parágrafos tratam da importação (§§ 1.º e 5.º), da alteração das listas (§§ 2.º e 3.º) e da base das reduções (§ 4.º) [ev-02, ev-04, ev-05, ev-11, ev-12].

4.Sujeitos

• União: as reduções incidem sobre a alíquota-padrão da CBS da União [ev-11]; o ajuste é nas alíquotas de referência da CBS [ev-01].
• Importador pessoa física de medicamentos para uso próprio: mantém os regimes diferenciados nas remessas do RTS [ev-12].

5.Condições

• Importação (§ 1.º): "Atendidos os requisitos próprios, os regimes diferenciados de que trata este Capítulo aplicam-se, no que couber, à importação dos bens e serviços nele previstos" [ev-02].
• Remessas no RTS (§ 5.º): o § 1.º "não se aplica às remessas internacionais sujeitas ao RTS, exceto na hipótese de produtos acabados pertencentes a classes de medicamentos importados por pessoa física para uso próprio ou individual" [ev-12].
• Alteração das listas (§ 2.º): a alteração das operações beneficiadas, "mediante acréscimo, exclusão ou substituição, somente entrará em vigor após o cumprimento do disposto nos § 9º e § 11 do art. 156-A da Constituição" [ev-04]. O § 11 do art. 156-A exige estimativa de impacto nas alíquotas de referência para apreciar projeto de lei complementar que reduza ou aumente a arrecadação [ev-22].
• Inclusões dispensadas (§ 3.º): "Desde que seus efeitos, considerados conjuntamente a cada período de revisão, não resultem em elevação superior a 0,02% (dois centésimos por cento) da alíquota de referência da CBS, o disposto no § 2º não se aplica às hipóteses de inclusão de:" [ev-05]
• dispositivos médicos "relacionados no Anexo IV ou no Anexo XII da Lei Complementar nº 214" [ev-06];
• dispositivos de acessibilidade do Anexo V ou do Anexo XIII [ev-07];
• "composições relacionadas no Anexo VI da Lei Complementar nº 214" [ev-08];
• "insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX da Lei Complementar nº 214" [ev-09];
• "medicamentos relacionados no ato conjunto a que se refere o art. 222, § 3º" [ev-10], ato que divulga a cada cento e vinte dias a lista dos medicamentos com alíquota zero da CBS [ev-24].
• Anexos: são os da LC 214, no fim do compilado, fora das unidades da captura; a ficha não transcreve itens e deixa a contagem a conferir [ev-27].

6.Consequências

• Base das reduções (§ 4.º): "As reduções de alíquotas de que trata este Título serão aplicadas sobre a alíquota-padrão da CBS da União, fixada na forma do art. 466" [ev-11]. O art. 466 diz que "A alíquota-padrão da CBS será fixada por lei ordinária da União" [ev-23].
• Importação no RTS: o art. 469 iguala as alíquotas da CBS na importação às do País, "ressalvado o disposto no art. 200, § 5º" [ev-25].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-14].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-13]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-15, ev-16]. O art. 126 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-126).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-13, ev-15].

8.Comparação

• LC 214, art. 126 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-20]:
• caput: a LC institui os regimes "do IBS e da CBS" [ev-18], com ajuste nas alíquotas de referência dos dois tributos; o Decreto disciplina os da CBS [ev-01];
• §§ 1.º e 2.º: mesma regra; o § 2.º do Decreto só troca a grafia da remissão à Constituição [ev-20];
• § 3.º: a LC dispensa o § 2.º nas revisões dos arts. 131, 132, 134, 138, 144, 145 e 146, se os efeitos não passarem de "0,02 (dois centésimos) ponto percentual da alíquota de referência da CBS, da alíquota de referência estadual do IBS ou da alíquota de referência municipal do IBS" [ev-19]; o Decreto dispensa cinco hipóteses de inclusão, até "0,02% (dois centésimos por cento) da alíquota de referência da CBS" [ev-05]. A unidade de medida e o rol diferem; a ficha registra as duas fontes, sem escolher;
• § 4.º: a LC manda aplicar as reduções sobre as alíquotas-padrão de cada ente, fixadas na forma do art. 14 da LC [ev-20]; o Decreto, sobre a da CBS da União, na forma do art. 466 [ev-11];
• § 5.º do Decreto = § 6.º da LC, incluído pela LC 227 [ev-21, ev-12];
• o § 5.º da LC (condições dos créditos presumidos) tem par no art. 201 do Decreto [ev-20, ev-26].

Quadros comparativos do capítulo: qc:reducao-de-60-x-reducao-a-zero; qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes: vb:aliquota-padrao, vb:aliquota-de-referencia, vb:credito-presumido, vb:remessa-internacional. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-126, fd:constituicao-1988/art-156-A, fd:decreto-12955-2026/art-201, fd:decreto-12955-2026/art-222, fd:decreto-12955-2026/art-466, fd:decreto-12955-2026/art-469. Verbete do C9 (inventário, § 3.1): vb:regimes-diferenciados.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos do Decreto 12.955 e da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.