Decreto 12.955/2026 · art. 199

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-07]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-05].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-199, com caput e §§ 1.º a 3.º (4 unidades capturadas) [ev-01, ev-02, ev-03, ev-04]. Único artigo do Título IV (Da Cesta Básica Nacional de Alimentos) do Livro I [ev-06].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-08]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-09].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 125 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. Os §§ 1.º a 3.º não têm nota; o cotejo está na seção 8 [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-05]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-11]; o art. 199 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-12]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-13]

3.Objeto

O art. 199 reduz a zero a alíquota da CBS da cesta básica. A regra: "Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre as vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos" [ev-01].

O artigo diz ainda:

1. a aplicação à importação (§ 1.º) [ev-02];
2. quando entra em vigor a alteração da lista (§ 2.º) [ev-03];
3. a venda em conjunto com outros produtos (§ 3.º) [ev-04].

Anexo I: a lista dos produtos está no Anexo I da LC 214 [ev-01], que não foi capturado como unidade [ev-14]. A ficha remete ao anexo e não transcreve a lista.

4.Sujeitos

• Vendedor dos produtos da cesta: o caput reduz a zero a alíquota da CBS "incidente sobre as vendas" [ev-01] dos produtos. O artigo não nomeia o contribuinte.
• Importador: a redução "aplica-se à importação dos bens nele previstos" [ev-02], atendidos os requisitos próprios.

5.Condições

• Produto da lista: só os produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I da LC 214, "com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH" [ev-01].
• Importação: "Atendidos os requisitos próprios, a redução de alíquota estabelecida pelo caput aplica-se à importação dos bens nele previstos." [ev-02] O artigo não diz quais são os requisitos.
• Alteração da lista: a alteração das operações beneficiadas, "mediante acréscimo, exclusão ou substituição, somente entrará em vigor após o cumprimento do disposto nos § 9º e § 11 do art. 156-A da Constituição" [ev-03]. O § 9.º trata de "Qualquer alteração na legislação federal que reduza ou eleve a arrecadação do imposto" [ev-15], que deverá ser compensada pela elevação ou redução das alíquotas de referência [ev-16]; o § 11 só admite a apreciação do projeto de lei complementar "se acompanhado de estimativa de impacto no valor das alíquotas de referência" [ev-17].
• Venda em conjunto: o produto da lista, mantida a sua natureza, vendido com outros produtos, não perde o tratamento, "desde que especificado o valor de cada item beneficiado pela redução de alíquota" [ev-04].

6.Consequências

• Alíquota zero da CBS: nas vendas dos produtos do Anexo I [ev-01] e, atendidos os requisitos próprios, na importação [ev-02].
• Venda em conjunto: "não haverá perda do tratamento tributário previsto neste Título" [ev-04], desde que o valor de cada item beneficiado esteja especificado [ev-04].
• Créditos: o art. 199 não trata de créditos [ev-01 a ev-04]. A LC 214 mantém os créditos "No caso de operações sujeitas a alíquota zero" [ev-18]; o Regulamento repete a regra, com a ressalva do que ele próprio prever: "salvo quando expressamente previsto neste Regulamento" [ev-19] (vb:manutencao-de-creditos-aliquota-zero).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-08, ev-09].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-05]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-11, ev-12]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 199 [ev-20, ev-12]. Os arts. 125 e 126 da LC 214 têm as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-125 e fd:lcp-214-2025/art-126).
• Alteração da lista: entra em vigor só após o cumprimento dos §§ 9.º e 11 do art. 156-A da Constituição [ev-03]. O § 9.º, II, a que o § 2.º remete, diz que a alteração da legislação federal nele tratada "somente entrará em vigor com o início da produção de efeitos do ajuste das alíquotas de referência" [ev-21].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-11].

8.Comparação

• LC 214, art. 125 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-10]:
• caput: a mesma redução, só para a CBS; a LC diz "Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS" [ev-22], e o Decreto, "Fica reduzida a zero a alíquota da CBS" [ev-01];
• parágrafo único: a LC manda aplicar "o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 126 desta Lei Complementar às reduções de alíquotas de que trata o caput deste artigo" [ev-23]; o Decreto não traz a remissão e escreve as duas regras nos §§ 1.º e 2.º [ev-02, ev-03].
• LC 214, art. 126, §§ 1.º e 2.º: pelo § 1.º da LC, os regimes diferenciados "aplicam-se, no que couber, à importação dos bens e serviços nele previstos" [ev-24]; pelo § 1.º do Decreto, a redução "aplica-se à importação dos bens nele previstos" [ev-02], sem a cláusula do que couber e sem os serviços. O § 2.º tem a mesma condição constitucional nos dois textos [ev-25, ev-03].
• Sem par na LC 214: o § 3.º (venda em conjunto) [ev-04, ev-10]; a busca por "em conjunto com outros produtos" [ev-26] na LC 214 não achou ocorrência.
• RTS: a LC 214 afasta o § 1.º do art. 126 nas remessas internacionais sujeitas ao RTS [ev-27], e o Regulamento faz o mesmo para os regimes diferenciados no art. 200, § 5.º [ev-28]; o art. 199 não tem ressalva do RTS [ev-29]. Se a ressalva alcança a cesta, a captura não diz (questão aberta).
• Regulamento, art. 200 (regimes diferenciados, C9): os §§ 1.º e 2.º têm a mesma técnica do art. 199, §§ 1.º e 2.º, para os regimes diferenciados [ev-30, ev-31].
• EC 132, art. 8.º: "Fica criada a Cesta Básica Nacional de Alimentos, que considerará a diversidade regional e cultural da alimentação do País e garantirá a alimentação saudável e nutricionalmente adequada" [ev-32]; a lei complementar definirá os produtos, "sobre os quais as alíquotas dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constituição Federal serão reduzidas a zero" [ev-33].

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo.

9.Conceitos

Relações conceituais: vb:manutencao-de-creditos-aliquota-zero (créditos na alíquota zero, matéria que o art. 199 não trata); vb:importacao-de-bens-materiais (§ 1.º). Verbetes para os termos anotados em interno_notas: vb:cesta-basica-nacional-de-alimentos (C7), vb:aliquota-zero (C9). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-125; fd:lcp-214-2025/art-126; fd:ec-132-2023/art-8; fd:constituicao-1988/art-156-A; fd:decreto-12955-2026/art-200. Hortícolas, frutas e ovos (LC 214, art. 148, e Anexo XV): C9; fd:lcp-214-2025/art-148.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.