Decreto 12.955/2026 · art. 224

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-05]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-224, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas) [ev-01, ev-02]. É o artigo único da Seção VI (Dos produtos hortícolas, frutas e ovos) do Capítulo IV (Da Redução a Zero das Alíquotas da CBS) do Título V do Livro I [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-06]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 148 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-03]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-09]; o art. 224 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-10]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-11]

3.Objeto

O art. 224 reduz a zero a CBS sobre hortícolas, frutas e ovos listados em anexo da LC 214. A regra: "Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos relacionados no Anexo XV da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH." [ev-01]

• Anexo XV (nota): a lista está no Anexo XV da LC 214 [ev-01], que não é unidade capturada [ev-12]. No bruto da LC, o anexo vem logo depois da marca "ANEXO XIV (Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-13], e o seu título é "ANEXO XV PRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS" [ev-13]. Os itens não são transcritos aqui; a contagem fica a conferir [ev-13].

4.Sujeitos

• Fornecedor dos produtos: não qualificado no artigo [ev-01].

5.Condições

• Produto do Anexo XV, com a classificação da NCM/SH [ev-01].
• Formas de apresentação (parágrafo único): "Os produtos mencionados no caput, observadas as regras de classificação da NCM/SH, podem apresentar-se inteiros, cortados em fatias ou em pedaços, ralados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados, frescos, resfriados ou congelados, mesmo que misturados entre eles." [ev-02]

6.Consequências

• Alíquota zero da CBS sobre os produtos do Anexo XV, também nas formas de apresentação do parágrafo único [ev-01, ev-02].
• Redação do anexo: o título do Anexo XV fala em redução de 100%, e o caput, em alíquotas reduzidas a zero [ev-13, ev-01]. A ficha registra as duas redações, sem interpretá-las.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-06, ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-03]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-09, ev-10]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 224 [ev-14, ev-10]. O art. 148 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-148).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-03, ev-09].

8.Comparação

• LC 214, art. 148 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-08]: a mesma redução, só para a CBS; a LC diz "Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos relacionados no Anexo XV desta Lei Complementar" [ev-15]. No parágrafo único, a LC termina em "mesmo que misturados." [ev-16], e o Decreto, em "mesmo que misturados entre eles." [ev-02].
• Cesta básica (Decreto, art. 199; C7): o art. 199 reduz a zero a CBS dos produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos do Anexo I da LC 214 [ev-17]; no bruto da LC, o título do Anexo I diz "(EXCLUSIVE PRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS, RELACIONADOS NO ANEXO XV)" [ev-18].
• Rol das reduções a zero (Decreto, art. 219): "produtos hortícolas, frutas e ovos" [ev-19].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete do C9 para o termo anotado em interno_notas: vb:aliquota-zero. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-148; fd:decreto-12955-2026/art-199 (C7), fd:decreto-12955-2026/art-219.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.