Decreto 12.955/2026 · art. 219

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-12]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-10].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-219, com caput e oito incisos (9 unidades capturadas) [ev-01 a ev-09]. É o artigo único da Seção I (Disposições Gerais) do Capítulo IV (Da Redução a Zero das Alíquotas da CBS) do Título V do Livro I [ev-11].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-13]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-14].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 143 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-15].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-10]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-16]; o art. 219 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-17]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-18]

3.Objeto

O art. 219 é o rol das reduções a zero da CBS. A regra: "Desde que observadas as definições e demais disposições deste Capítulo, ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre operações com os seguintes bens e serviços:" [ev-01]

4.Sujeitos

• O artigo não nomeia sujeitos; os adquirentes e fornecedores qualificados estão nas Seções II a VIII [ev-01].

5.Condições

• Observância do Capítulo: a redução vale "Desde que observadas as definições e demais disposições deste Capítulo" [ev-01]; as regras e condições de cada grupo estão nas Seções II a VIII do Capítulo, arts. 220 a 232 [ev-19, ev-26].

6.Consequências

• Alíquota zero da CBS nas operações com os bens e serviços dos oito incisos, observadas as Seções [ev-01].
• Créditos: o art. 219 não trata de créditos [ev-01]. O Regulamento dispõe: "No caso de operações sujeitas à alíquota zero, serão mantidos os créditos relativos às operações anteriores, salvo quando expressamente previsto neste Regulamento." [ev-27] (vb:manutencao-de-creditos-aliquota-zero).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-13, ev-14].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-10]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-16, ev-17]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 219 [ev-28, ev-17]. O art. 143 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-143).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-10, ev-16].

8.Comparação

• LC 214, art. 143 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-15]: o mesmo rol, só para a CBS; a LC reduz a zero "as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operações com os seguintes bens e serviços:" [ev-29]. Os oito incisos têm o mesmo texto [ev-15].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Relação conceitual: vb:manutencao-de-creditos-aliquota-zero (créditos na alíquota zero, matéria que o art. 219 não trata). Verbete do C9 para o termo anotado em interno_notas: vb:aliquota-zero. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-143; fd:decreto-12955-2026/art-220 a fd:decreto-12955-2026/art-225 e fd:decreto-12955-2026/art-232.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.