Decreto 12.955/2026 · art. 223

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-08]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-06].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-223, com caput, três incisos e parágrafo único (5 unidades capturadas) [ev-01 a ev-05]. É o artigo único da Seção V do Capítulo IV (Da Redução a Zero das Alíquotas da CBS) do Título V do Livro I [ev-07].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-09]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-10].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 147 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-06]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-12]; o art. 223 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-13]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-14]

3.Objeto

O art. 223 reduz a zero a CBS sobre produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. A regra: "Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos seguintes produtos de cuidados básicos à saúde menstrual:" [ev-01]

1. "tampões higiênicos classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH" [ev-02];
2. "absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, e calcinhas absorventes classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH" [ev-03];
3. "coletores menstruais classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH" [ev-04].

4.Sujeitos

• Fornecedor dos produtos: não qualificado no artigo [ev-01].
• Anvisa: a sua norma fixa os requisitos dos produtos [ev-05].

5.Condições

• Produto e código: um dos produtos dos incisos, classificado no código 9619.00.00 da NCM/SH [ev-02, ev-03, ev-04].
• Requisitos da Anvisa (parágrafo único): "A redução de alíquotas prevista no caput somente se aplica aos produtos de cuidados básicos à saúde menstrual que atendam aos requisitos previstos em norma da Anvisa." [ev-05]

6.Consequências

• Alíquota zero da CBS sobre os produtos dos incisos que atendam à norma da Anvisa [ev-01, ev-05].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-09, ev-10].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-06]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-12, ev-13]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 223 [ev-15, ev-13]. O art. 147 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-147).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-06, ev-12].

8.Comparação

• LC 214, art. 147 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-11]: a mesma redução, só para a CBS; a LC diz "Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos seguintes produtos de cuidados básicos à saúde menstrual:" [ev-16]. Os incisos e o parágrafo único têm o mesmo texto [ev-17, ev-11].
• Rol das reduções a zero (Decreto, art. 219): "produtos de cuidados básicos à saúde menstrual" [ev-18].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-147; fd:decreto-12955-2026/art-219. Saúde menstrual: objeto da lista, sem verbete próprio (inventário, § 3.1).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.