LC 214/2025 · art. 147

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-147, com caput, três incisos e parágrafo único (5 unidades) [ev-01, ev-03 a ev-06]. É o artigo único da Seção V ("Dos Produtos de Cuidados Básicos à Saúde Menstrual") do Capítulo IV do Título IV [ev-07].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior com texto distinto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-08]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-09], porque o art. 147 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-10].

3.Objeto

O art. 147 reduz a zero o IBS e a CBS sobre três produtos de saúde menstrual. A regra: "Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos seguintes produtos de cuidados básicos à saúde menstrual:" [ev-01]

1. "tampões higiênicos classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH" [ev-03];
2. "absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, e calcinhas absorventes classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH" [ev-04];
3. "coletores menstruais classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH" [ev-05].

4.Sujeitos

• Fornecedor dos produtos: não qualificado no artigo, lidas as 5 unidades [ev-01, ev-03 a ev-06].
• Anvisa: edita a norma cujos requisitos os produtos devem atender (parágrafo único) [ev-06].

5.Condições

• Produto e classificação: só os produtos dos incisos, "classificados no código 9619.00.00 da NCM/SH" [ev-03, ev-04, ev-05].
• Norma da Anvisa (parágrafo único): "A redução de alíquotas prevista no caput deste artigo somente se aplica aos produtos de cuidados básicos à saúde menstrual que atendam aos requisitos previstos em norma da Anvisa" [ev-06].

6.Consequências

• Alíquota zero do IBS e da CBS sobre o fornecimento dos produtos dos incisos I a III [ev-01, ev-03 a ev-05], atendidos os requisitos do parágrafo único [ev-06].
• Base da redução: as alíquotas-padrão de cada ente federativo (art. 126, § 4.º) [ev-17].
• Créditos (C1; só remissão): "No caso de operações sujeitas a alíquota zero, serão mantidos os créditos relativos às operações anteriores" [ev-18] (art. 52); o adquirente não apropria crédito [ev-19], salvo crédito presumido "previstos expressamente nesta Lei Complementar" [ev-20] (art. 49).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-08]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-09, ev-10].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-09, ev-10].

8.Comparação

• EC 132, art. 9.º, §§ 1.º, VI, e 3.º, II, a: o § 1.º, que lista os bens e serviços da redução de 60% [ev-15], traz "produtos de cuidados básicos à saúde menstrual" [ev-14]; o § 3.º, II, a, manda prever "redução em 100% (cem por cento) das alíquotas dos tributos referidos no caput para:" [ev-12] "bens de que trata o § 1º, III a VI" [ev-13]. O art. 128 da LC 214 não tem inciso de saúde menstrual [ev-16]; os produtos estão no art. 143, IV [ev-11], e no art. 147, com alíquota zero [ev-01]. A EC não lista os produtos [ev-14, ev-13]; o art. 147 os lista e os prende a um código da NCM/SH [ev-03, ev-04, ev-05].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 223): repete o artigo só para a CBS: "Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos seguintes produtos de cuidados básicos à saúde menstrual" [ev-21]; incisos iguais; parágrafo único igual, salvo a forma da remissão ao caput [ev-22, ev-23].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:manutencao-de-creditos-aliquota-zero (efeito no crédito). Remissões: fd:ec-132-2023/art-9 (§§ 1.º, VI, e 3.º, II, a), fd:lcp-214-2025/art-143 (IV), fd:lcp-214-2025/art-128, fd:lcp-214-2025/art-126 (§ 4.º), fd:lcp-214-2025/art-52, fd:lcp-214-2025/art-49. Verbete do C9 (inventário, § 3.1): vb:aliquota-zero. Termo sem verbete (o inventário, § 3.1, recomenda tratá-lo na fi): saúde menstrual.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214 (rodapé), lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.