LC 214/2025 · art. 148

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-148, com caput e parágrafo único (2 unidades) [ev-01, ev-03]. É o artigo único da Seção VI ("Dos Produtos Hortícolas, Frutas e Ovos") do Capítulo IV do Título IV [ev-04].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior com texto distinto [ev-01].
• Anexo XV: remetido pelo caput [ev-01]; está no bruto, depois do rodapé do compilado, e não é unidade da captura [ev-08, ev-09] (seção "Extensões").
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 148 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 148 dá alíquota zero aos produtos hortícolas, frutas e ovos de um anexo. A regra: "Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos relacionados no Anexo XV desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH" [ev-01].

• Formas de apresentação (parágrafo único): os produtos, "observadas as regras de classificação da NCM/SH, podem apresentar-se inteiros, cortados em fatias ou em pedaços, ralados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados, frescos, resfriados ou congelados, mesmo que misturados" [ev-03].
• Anexo XV (nota): a lista está no Anexo XV da LC 214, no bruto do compilado, fora das unidades da captura; o título é "ANEXO XV PRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS" [ev-08]. Os itens não são transcritos aqui; 6 pela numeração do bruto, a conferir [ev-08, ev-09].

4.Sujeitos

O art. 148 não nomeia sujeitos; a redução recai sobre o fornecimento dos produtos listados [ev-01, ev-03].

5.Condições

• Produto listado: só os produtos "relacionados no Anexo XV desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH" [ev-01].
• Apresentação: as formas do parágrafo único não afastam a redução, "observadas as regras de classificação da NCM/SH" [ev-03].
• Concurso de reduções (art. 7.º-A): "Caso seja possível a aplicação de mais de uma redução de alíquota à mesma operação:" [ev-20] "somente em caso de previsão expressa haverá a aplicação cumulativa das reduções" [ev-21]; "não havendo previsão de cumulação, prevalecerá a maior redução" [ev-22].

6.Consequências

• Alíquota zero do IBS e da CBS sobre o fornecimento dos produtos do Anexo XV [ev-01].
• Base da redução: as alíquotas-padrão de cada ente federativo (art. 126, § 4.º) [ev-15].
• Créditos (C1; só remissão): "No caso de operações sujeitas a alíquota zero, serão mantidos os créditos relativos às operações anteriores" [ev-16] (art. 52); o adquirente não apropria crédito [ev-17], salvo crédito presumido "previstos expressamente nesta Lei Complementar" [ev-18] (art. 49).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• EC 132, art. 9.º, § 3.º, II, b: a lei complementar preverá "redução em 100% (cem por cento) das alíquotas dos tributos referidos no caput para:" [ev-13] "produtos hortícolas, frutas e ovos" [ev-14]. A EC não traz lista [ev-14]; o art. 148 prende a redução ao Anexo XV e à NCM/SH [ev-01].
• Cesta Básica Nacional de Alimentos (art. 125, C7): o art. 125 reduz a zero os alimentos do Anexo I [ev-11]; o cabeçalho do Anexo I, no bruto, exclui "PRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS, RELACIONADOS NO ANEXO XV" [ev-10].
• Redução de 60% dos produtos in natura (art. 137): o art. 137 reduz em 60% os "produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura" [ev-19]; o texto não diz se algum produto do Anexo XV está também no seu alcance (dúvida registrada); havendo duas reduções na mesma operação, vale o art. 7.º-A [ev-20, ev-22].
• LC 224/2025, art. 4.º, § 8.º, III (só citação): a redução dos incentivos e benefícios federais "não se aplica a:" [ev-24] "alíquotas 0 (zero) concedidas aos produtos que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos constantes do Anexo I e aos produtos constantes do Anexo XV, ambos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-23]. O § 1.º do mesmo artigo lista os tributos federais cujos incentivos se reduzem [ev-25], e o § 2.º delimita os incentivos alcançados [ev-29]; a ficha não interpreta a relação entre esses textos e o IBS e a CBS.
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 224): o caput repete o da LC só para a CBS, com "Anexo XV da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-26]; o parágrafo único termina em "mesmo que misturados entre eles" [ev-27]; nenhuma unidade sem correspondente [ev-28].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:manutencao-de-creditos-aliquota-zero (efeito no crédito). Remissões: fd:ec-132-2023/art-9 (§ 3.º, II, b), fd:lcp-214-2025/art-143 (V), fd:lcp-214-2025/art-125 (C7), fd:lcp-214-2025/art-7-A, fd:lcp-214-2025/art-126 (§ 4.º), fd:lcp-214-2025/art-52, fd:lcp-214-2025/art-49; o art. 137 (ficha do C9). Verbetes do C9 (inventário, § 3.1): vb:aliquota-zero, vb:produto-in-natura.

10.Evidências

Extensões

• Anexo XV (nota; decisão do Diretor de 28/09/2026; PONTUAIS n.º 51): a lista está no Anexo XV, que o compilado traz no fim e que a captura não dividiu em unidades [ev-08, ev-09]. No bruto, o título do XV vem logo depois de "ANEXO XIV (Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-08]. Itens: 6 pela numeração do bruto, a conferir [ev-08]. A ficha não transcreve a lista.

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.