Decreto 12.955/2026 · art. 222

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-18]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-16].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-222, com caput, sete incisos, quatro parágrafos e três incisos do § 1.º (15 unidades capturadas) [ev-01 a ev-15]. É o artigo único da Seção IV (Dos medicamentos) do Capítulo IV (Da Redução a Zero das Alíquotas da CBS) do Título V do Livro I [ev-17].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-19]; a marca de vigência do § 4.º é a palavra do texto, sem ato [ev-20]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-21].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-22].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-16]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-23]; o art. 222 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-24]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-25]

3.Objeto

O art. 222 reduz a zero a CBS sobre medicamentos por finalidade, por adquirente e por classe. A regra do caput: "São reduzidas a zero as alíquotas da CBS sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, desde que destinados, de acordo com o registro sanitário, a:" [ev-01]

1. "doenças raras" (I) [ev-02];
2. "doenças negligenciadas" (II) [ev-03];
3. oncologia (III) [ev-04];
4. diabetes (IV) [ev-05];
5. "HIV/aids e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST)" [ev-06];
6. "doenças cardiovasculares" (VI) [ev-07];
7. "Programa Farmácia Popular do Brasil ou equivalente" [ev-08].

O § 1.º acrescenta três hipóteses: "São também reduzidas a zero as alíquotas da CBS sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa quando:" [ev-09] adquiridos pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas (I) [ev-10]; adquiridos por entidades de saúde imunes com CEBAS (II) [ev-11]; ou "classificados como soros ou vacinas, conforme regulamentação sanitária específica" [ev-12].

• Anexo VI (nota, § 2.º): as composições nutricionais estão no Anexo VI da LC 214 [ev-13], que não é unidade capturada [ev-26]; no bruto da LC, o título é "ANEXO VI COMPOSIÇÕES PARA NUTRIÇÃO ENTERAL OU PARENTERAL E COMPOSIÇÕES ESPECIAIS E FÓRMULAS NUTRICIONAIS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM ERROS INATOS DO METABOLISMO SUBMETIDAS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS D O IBS E DA CBS" [ev-27] (grafia do bruto). Os itens não são transcritos aqui; a contagem fica a conferir [ev-27].

4.Sujeitos

• Fornecedor dos medicamentos: não qualificado no artigo [ev-01].
• Adquirentes do § 1.º: "órgãos da administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas" [ev-10] e "entidades de saúde imunes à CBS que possuam CEBAS por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos art. 9º a art. 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021" [ev-11]; os mesmos adquirem as composições do § 2.º [ev-13].
• Ministério da Fazenda e CGIBS, ouvido o Ministério da Saúde: divulgam a lista (§ 3.º) [ev-14].
• Ministro de Estado da Fazenda, Ministério da Saúde e CGIBS: o ato conjunto de emergência é deles (§ 4.º) [ev-15].
• Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente: reconhece a emergência de saúde pública [ev-15].

5.Condições

• Registro e destinação (caput): medicamento registrado na Anvisa e destinado, "de acordo com o registro sanitário" [ev-01], a uma das finalidades dos incisos I a VII [ev-01].
• Composições nutricionais (§ 2.º): "A redução de alíquotas de que trata o caput aplica-se também ao fornecimento de composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridas por órgãos e entidades mencionados nos incisos I e II do § 1º." [ev-13]
• Lista (§ 3.º): "Ato conjunto do Ministério da Fazenda e do CGIBS, ouvido o Ministério da Saúde, divulgará, a cada cento e vinte dias, a lista dos medicamentos que terão direito a alíquota zero da CBS, conforme disposto no caput e no inciso III do § 1º." [ev-14]
• Emergência de saúde pública (§ 4.º): o ato conjunto "poderá ser editado, a qualquer momento, tão somente para incluir medicamentos e linhas de cuidado não contemplados na redução de alíquota a que se refere este artigo, limitada a vigência do benefício ao período da respectiva emergência de saúde pública" [ev-15].
• Vigência da inclusão: a regra do art. 200, § 2.º [ev-28], não se aplica à inclusão de "medicamentos relacionados no ato conjunto a que se refere o art. 222, § 3º" [ev-29] nem de "composições relacionadas no Anexo VI da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-30], desde que o efeito conjunto não resulte "em elevação superior a 0,02% (dois centésimos por cento) da alíquota de referência da CBS" [ev-31].

6.Consequências

• Alíquota zero da CBS nas hipóteses do caput e do § 1.º [ev-01, ev-09] e, nas aquisições do § 1.º, I e II, sobre as composições do Anexo VI [ev-13].
• Medicamentos fora da alíquota zero: o art. 208 reduz em 60% a CBS dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, "ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 222" [ev-32].
• Benefício de emergência: limitado ao período da emergência [ev-15].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-19, ev-21].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-16]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-23, ev-24]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 222 [ev-33, ev-24]. O art. 146 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-146).
• A redação da LC que o Decreto segue: a LC 227 deu nova redação ao art. 146 da LC 214 e incluiu os incisos I a VII do caput e o inciso III do § 1.º [ev-34, ev-35, ev-36]; a alteração vigora e produz efeitos desde a publicação da LC 227 (art. 182, caput e III) [ev-37, ev-38, ev-39], publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-40]. O Decreto é posterior (30.4.2026) [ev-16].
• Periodicidade: lista a cada cento e vinte dias [ev-14]; ato de emergência "a qualquer momento" [ev-15].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-16, ev-23].

8.Comparação

• LC 214, art. 146 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-22]:
• na redação vigente (dada pela LC 227): o mesmo texto, só para a CBS; a LC diz "São reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa" [ev-35]; no § 1.º, II, "imunes ao IBS e à CBS" [ev-41]; no § 4.º, "Ministro da Fazenda" [ev-42] onde o Decreto diz "Ministro de Estado da Fazenda" [ev-15];
• na redação original: o caput reduzia a zero as alíquotas "sobre o fornecimento dos medicamentos relacionados no Anexo XIV desta Lei Complementar" [ev-43]; o § 3.º previa revisão anual da lista do Anexo XIV por ato conjunto do "chefe do Poder Executivo da União e o Comitê Gestor do IBS" [ev-44]; o § 4.º limitava o benefício de emergência "ao período e à localidade da emergência de saúde pública" [ev-45]. O Anexo XIV consta hoje, no bruto, como "(Revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-46]. O Decreto não tem par dessa redação [ev-22].
• Redução de 60% × alíquota zero (Decreto, art. 208): os medicamentos registrados ou manipulados têm redução de 60%, ressalvados os de alíquota zero do art. 222 [ev-32]; as composições do Anexo VI têm 60% [ev-47] e alíquota zero nas aquisições do § 1.º, I e II [ev-13].
• Revisão do Anexo VI (Decreto, art. 209): a cada cento e vinte dias, "tão somente para inclusão de composições de que trata o art. 222, § 2º" [ev-48].

Quadros comparativos do capítulo: qc:reducao-de-60-x-reducao-a-zero; qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:imunidade-ibs-cbs (§ 1.º, II); vb:ato-conjunto e vb:comite-gestor-do-ibs (§§ 3.º e 4.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-146; fd:decreto-12955-2026/art-200, fd:decreto-12955-2026/art-208, fd:decreto-12955-2026/art-209, fd:decreto-12955-2026/art-219. Medicamentos: objeto da lista, sem verbete próprio (inventário, § 3.1).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.