Decreto 12.955/2026 · art. 221

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-10]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-08].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-221, com caput, dois incisos, duas alíneas e dois parágrafos (7 unidades capturadas) [ev-01 a ev-07]. É o artigo único da Seção III do Capítulo IV (Da Redução a Zero das Alíquotas da CBS) do Título V do Livro I [ev-09].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-11]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-12].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 145 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-08]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-14]; o art. 221 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-15]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-16]

3.Objeto

O art. 221 reduz a zero a CBS sobre dispositivos de acessibilidade de dois anexos da LC 214. A regra: "Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados:" [ev-01]

1. Anexo XIII (I): "no Anexo XIII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH" [ev-02];
2. Anexo V, em certas aquisições (II): "no Anexo V da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridos por:" [ev-03] órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas (a) [ev-04] ou entidades de saúde imunes à CBS com CEBAS (b) [ev-05].

• Anexos XIII e V (nota): anexos da LC 214 [ev-02, ev-03], que não são unidades capturadas [ev-17]; no bruto da LC, os títulos são "ANEXO XIII DISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE PRÓPRIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SUBMETIDOS À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS" [ev-18] e "ANEXO V DISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE PRÓPRIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS" [ev-19]. Os itens não são transcritos aqui; as contagens ficam a conferir [ev-18, ev-19].

4.Sujeitos

• Fornecedor dos dispositivos: não qualificado no artigo [ev-01].
• Adquirentes do inciso II: "órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas" [ev-04] e "as entidades de saúde imunes à CBS que possuam CEBAS por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos art. 9º a art. 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021" [ev-05].
• Órgão público competente: a sua norma fixa os requisitos dos dispositivos; o artigo não o nomeia [ev-06].

5.Condições

• Requisitos (§ 1.º): "A redução de alíquotas prevista no caput somente se aplica aos dispositivos de acessibilidade listados nos Anexos V e XIII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que atendam aos requisitos previstos em norma de órgão público competente." [ev-06]
• Anexo V só nas aquisições das alíneas a e b [ev-03].
• Revisão da lista (§ 2.º): "Aplica-se aos produtos de que trata esta Seção o disposto no § 2º do art. 207." [ev-07] O § 2.º do art. 207 manda o Ministro de Estado da Fazenda e o CGIBS, "ouvido o órgão público competente" [ev-20], revisar a lista do Anexo V a cada cento e vinte dias, "tão somente para inclusão de dispositivos de acessibilidade inexistentes na data de publicação da revisão anterior que atendam às mesmas finalidades daqueles já constantes do referido anexo" [ev-20].
• Vigência da inclusão: a regra do art. 200, § 2.º [ev-21], não se aplica à inclusão de "dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V ou no Anexo XIII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-22], desde que o efeito conjunto não resulte "em elevação superior a 0,02% (dois centésimos por cento) da alíquota de referência da CBS" [ev-23].

6.Consequências

• Alíquota zero da CBS sobre os dispositivos do Anexo XIII e, nas aquisições das alíneas a e b, sobre os do Anexo V, que atendam à norma do órgão competente [ev-01, ev-06].
• Dispositivos do Anexo V fora dessas aquisições: redução de 60% (art. 207) [ev-24].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-11, ev-12].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-08]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-14, ev-15]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 221 [ev-25, ev-15]. O art. 145 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-145).
• Revisão: a cada cento e vinte dias (art. 207, § 2.º) [ev-20].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-08, ev-14].

8.Comparação

• LC 214, art. 145 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-13]:
• caput e incisos: a mesma redução, só para a CBS; a LC diz "Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados:" [ev-26];
• alínea b: "imunes ao IBS e à CBS" [ev-27] na LC; "imunes à CBS" [ev-05] no Decreto;
• § 2.º: a LC remete ao "§ 2º do art. 132 desta Lei Complementar" [ev-28]; o Decreto, ao § 2.º do art. 207, seu espelho [ev-07, ev-24].
• Redução de 60% × alíquota zero (Decreto, art. 207): os dispositivos do Anexo V têm redução de 60% [ev-24] e alíquota zero nas aquisições do inciso II, a e b [ev-03].
• Decreto, art. 220 (dispositivos médicos): tem regra de emergência de saúde pública (§ 3.º) [ev-29]; o art. 221 não tem [ev-01 a ev-07].

Quadros comparativos do capítulo: qc:reducao-de-60-x-reducao-a-zero; qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:imunidade-ibs-cbs (II, b). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-145; fd:decreto-12955-2026/art-200, fd:decreto-12955-2026/art-207, fd:decreto-12955-2026/art-219, fd:decreto-12955-2026/art-220. Dispositivos de acessibilidade: objeto da lista, sem verbete próprio (inventário, § 3.1).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.