Decreto 12.955/2026 · art. 220

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-11]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-09].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-220, com caput, dois incisos, duas alíneas e três parágrafos (8 unidades capturadas) [ev-01 a ev-08]. É o artigo único da Seção II (Dos dispositivos médicos) do Capítulo IV (Da Redução a Zero das Alíquotas da CBS) do Título V do Livro I [ev-10].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-12]; a marca de vigência do § 3.º é a palavra do texto, sem ato [ev-13]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-14].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 144 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-15].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-09]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-16]; o art. 220 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-17]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-18]

3.Objeto

O art. 220 reduz a zero a CBS sobre dispositivos médicos de dois anexos da LC 214. A regra: "Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados:" [ev-01]

1. Anexo XII (I): "no Anexo XII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH" [ev-02];
2. Anexo IV, em certas aquisições (II): "no Anexo IV da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, caso adquiridos por:" [ev-03] órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas (a) [ev-04] ou entidades de saúde imunes à CBS com CEBAS (b) [ev-05].

• Anexos XII e IV (nota): anexos da LC 214 [ev-02, ev-03], que não são unidades capturadas [ev-19]; no bruto da LC, os títulos são "ANEXO XII DISPOSITIVOS MÉDICOS SUBMETIDOS À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS" [ev-20] e "ANEXO IV DISPOSITIVOS MÉDICOS SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS" [ev-21]. Os itens não são transcritos aqui; as contagens ficam a conferir [ev-20, ev-21].

4.Sujeitos

• Fornecedor dos dispositivos: não qualificado no artigo [ev-01].
• Adquirentes do inciso II: "órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas" [ev-04] e "as entidades de saúde imunes à CBS que possuam Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos art. 9º a art. 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021" [ev-05].
• Anvisa: a sua norma fixa os requisitos dos dispositivos [ev-06].
• Ministro de Estado da Fazenda e CGIBS: o ato conjunto de emergência é deles e "poderá ser editado, a qualquer momento" [ev-08].
• Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente: reconhece a emergência de saúde pública [ev-08].

5.Condições

• Requisitos da Anvisa (§ 1.º): "A redução de alíquotas prevista no caput somente se aplica aos dispositivos listados nos Anexos IV e XII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que atendam aos requisitos previstos em norma da Anvisa." [ev-06]
• Anexo IV só nas aquisições das alíneas a e b [ev-03].
• Revisão da lista (§ 2.º): "Aplica-se aos produtos de que trata esta Seção o disposto no § 2º do art. 206." [ev-07] O § 2.º do art. 206 manda revisar, a cada cento e vinte dias, por ato conjunto, a lista do Anexo IV, "tão somente para inclusão de dispositivos médicos inexistentes na data de publicação da revisão anterior que atendam às mesmas finalidades daqueles já constantes do referido anexo" [ev-22].
• Emergência de saúde pública (§ 3.º): "Em caso de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do CGIBS poderá ser editado, a qualquer momento, para incluir dispositivos não listados no Anexo XII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, limitada a vigência do benefício ao período e à localidade da emergência de saúde pública." [ev-08]
• Vigência da inclusão: a regra do art. 200, § 2.º (alteração só após os §§ 9.º e 11 do art. 156-A da Constituição) [ev-23] não se aplica à inclusão de "dispositivos médicos relacionados no Anexo IV ou no Anexo XII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-24], desde que o efeito conjunto não resulte "em elevação superior a 0,02% (dois centésimos por cento) da alíquota de referência da CBS" [ev-25].

6.Consequências

• Alíquota zero da CBS sobre os dispositivos do Anexo XII e, nas aquisições das alíneas a e b, sobre os do Anexo IV, que atendam à norma da Anvisa [ev-01, ev-06].
• Dispositivos do Anexo IV fora dessas aquisições: redução de 60% (art. 206) [ev-26].
• Benefício de emergência: limitado ao período e à localidade da emergência [ev-08].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-12, ev-14].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-09]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-16, ev-17]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 220 [ev-27, ev-17]. O art. 144 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-144).
• Revisão e emergência: a cada cento e vinte dias (art. 206, § 2.º) [ev-22]; o ato de emergência, "a qualquer momento" [ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-09, ev-16].

8.Comparação

• LC 214, art. 144 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-15]:
• caput e incisos: a mesma redução, só para a CBS; a LC diz "Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados:" [ev-28];
• alínea b: "imunes ao IBS e à CBS" [ev-29] na LC; "imunes à CBS" [ev-05] no Decreto;
• § 2.º: a LC remete ao "§ 2º do art. 131 desta Lei Complementar" [ev-30]; o Decreto, ao § 2.º do art. 206, seu espelho [ev-07, ev-26];
• § 3.º: "Comitê Gestor do IBS" [ev-31] na LC; "CGIBS" [ev-08] no Decreto.
• Redução de 60% × alíquota zero (Decreto, art. 206): os dispositivos do Anexo IV têm redução de 60% [ev-26] e alíquota zero nas aquisições do inciso II, a e b [ev-03].

Quadros comparativos do capítulo: qc:reducao-de-60-x-reducao-a-zero; qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:imunidade-ibs-cbs (II, b); vb:ato-conjunto e vb:comite-gestor-do-ibs (§ 3.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-144; fd:decreto-12955-2026/art-200, fd:decreto-12955-2026/art-206, fd:decreto-12955-2026/art-219. Dispositivos médicos: objeto da lista, sem verbete próprio (inventário, § 3.1).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.