Decreto 12.955/2026 · art. 206

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-09]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-05].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-206, com caput e §§ 1.º e 2.º (3 unidades) [ev-01 a ev-03]. Seção IV ("Dos dispositivos médicos") do Capítulo III do Título V do Livro I [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-06].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 131 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-05]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-07]; o art. 206 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-08].

3.Objeto

O art. 206 reduz a CBS dos dispositivos médicos. A regra: "Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados no Anexo IV da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH" [ev-01].

4.Sujeitos

• Ministro de Estado da Fazenda e CGIBS: revisam a lista por ato conjunto, "ouvido o Ministério da Saúde" [ev-03].

5.Condições

• Lista e regularização (§ 1.º): a redução "somente se aplica aos dispositivos médicos listados no Anexo IV da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 e regularizados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa" [ev-02].
• Anexo IV: é o da LC 214, no fim do compilado, fora das unidades da captura; a ficha não transcreve itens e deixa a contagem a conferir [ev-10].

6.Consequências

• Redução de 60 % das alíquotas da CBS [ev-01], aplicada sobre a alíquota-padrão da CBS da União [ev-14].
• Revisão da lista (§ 2.º): o Ministro da Fazenda e o CGIBS "revisarão, a cada cento e vinte dias, por meio de ato conjunto, a lista de que trata o Anexo IV da referida Lei Complementar, tão somente para inclusão de dispositivos médicos inexistentes na data de publicação da revisão anterior que atendam às mesmas finalidades daqueles já constantes do referido anexo" [ev-03], "Sem prejuízo da avaliação quinquenal de que trata o art. 475 da Lei Complementar nº 214" [ev-03].
• Inclusões dispensadas do § 2.º do art. 200: o § 3.º, I, do art. 200 alcança os "dispositivos médicos relacionados no Anexo IV ou no Anexo XII da Lei Complementar nº 214" [ev-16].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-05]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-07, ev-08]. O art. 131 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-131).
• Revisão: a cada cento e vinte dias [ev-03].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-07].

8.Comparação

• LC 214, art. 131 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-12]: mesma regra, só para a CBS. A LC ressalva a "avaliação quinquenal de que trata o Capítulo I do Título III do Livro III desta Lei Complementar" [ev-11], capítulo que, na captura, tem os arts. 475 e 476 [ev-15]; o Decreto remete só ao art. 475 [ev-03]. A ficha registra as duas remissões, sem escolher. O § 1.º do Decreto diz "dispositivos médicos listados" [ev-02] onde a LC diz "dispositivos" [ev-12].
• Rol do art. 203: os dispositivos médicos são o inciso III [ev-13].

Quadros comparativos do capítulo: qc:reducao-de-60-x-reducao-a-zero; qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes: vb:ato-conjunto, vb:aliquota-padrao. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-131, fd:lcp-214-2025/art-475, fd:decreto-12955-2026/art-200, fd:decreto-12955-2026/art-203.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos do Decreto 12.955 e da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.