Decreto 12.955/2026 · art. 205

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-09]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-05].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-205, com caput e parágrafo único (2 unidades) [ev-01, ev-02]. Seção III ("Dos serviços de saúde") do Capítulo III do Título V do Livro I [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-06].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 130 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-05]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-07]; o art. 205 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-08].

3.Objeto

O art. 205 reduz a CBS dos serviços de saúde. A regra: "Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de saúde relacionados no Anexo III da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS" [ev-01].

4.Sujeitos

• Fornecedor de serviços de saúde do Anexo III: a redução alcança o fornecimento desses serviços [ev-01].
• Planos de assistência à saúde: a auditoria médica deles glosa valores [ev-02].

5.Condições

• Lista: só os serviços "relacionados no Anexo III da Lei Complementar nº 214" [ev-01]. O Anexo III da LC 214 está no fim do compilado, fora das unidades da captura; a ficha não transcreve itens e deixa a contagem a conferir [ev-10].
• Glosas (parágrafo único): ficam fora da base só os valores glosados pela auditoria médica dos planos "e não pagos" [ev-02].

6.Consequências

• Redução de 60 % das alíquotas da CBS [ev-01], aplicada sobre a alíquota-padrão da CBS da União [ev-13].
• Base de cálculo: "Não integram a base de cálculo da CBS dos serviços de saúde de que trata o caput os valores glosados pela auditoria médica dos planos de assistência à saúde e não pagos" [ev-02].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-05]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-07, ev-08]. O art. 130 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-130).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-07].

8.Comparação

• LC 214, art. 130 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-11]: mesma regra, só para a CBS. A LC exclui as glosas da "base de cálculo do IBS e da CBS dos serviços de saúde" [ev-14]; o Decreto, da base da CBS [ev-02]. Correspondência equivalente.
• Rol do art. 203: os serviços de saúde são o inciso II [ev-12].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete: vb:aliquota-padrao. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-130, fd:decreto-12955-2026/art-203.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos do Decreto 12.955 e da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.