LC 214/2025 · art. 130

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-130, com caput e parágrafo único (2 unidades) [ev-01, ev-03]. É o artigo único da Seção III ("Dos Serviços de Saúde") do Capítulo III do Título IV [ev-04].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior com texto distinto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 130 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 130 reduz em 60% o IBS e a CBS sobre os serviços de saúde listados em anexo. A regra: "Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de saúde relacionados no Anexo III desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS" [ev-01].

• Anexo III (nota): a lista está no Anexo III da LC 214, no bruto do compilado, fora das unidades da captura; no bruto, o título é "ANEXO III SERVIÇOS DE SAÚDE SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS" [ev-08]. Os itens não são transcritos aqui; a contagem fica a conferir [ev-08].
• Base de cálculo (parágrafo único): "Não integram a base de cálculo do IBS e da CBS dos serviços de saúde de que trata o caput deste artigo os valores glosados pela auditoria médica dos planos de assistência à saúde e não pagos" [ev-03].

4.Sujeitos

• Fornecedor dos serviços de saúde: não qualificado no artigo [ev-01].
• Planos de assistência à saúde: aparecem só como origem da glosa feita pela auditoria médica [ev-03].

5.Condições

• Serviço listado: só os serviços de saúde "relacionados no Anexo III desta Lei Complementar" [ev-01], com a classificação da NBS [ev-01].
• Exclusão da base: o valor tem de ser, ao mesmo tempo, glosado pela auditoria médica do plano e não pago [ev-03].

6.Consequências

• Redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS sobre os serviços do Anexo III [ev-01].
• Base da redução: as alíquotas-padrão de cada ente federativo (art. 126, § 4.º) [ev-12].
• Base de cálculo menor: os valores glosados e não pagos saem da base de cálculo desses serviços [ev-03]. A regra geral é outra: "A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei Complementar" [ev-13] (art. 12).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• EC 132, art. 9.º, § 1.º, II: a lei complementar define as operações com redução de 60% "entre as relativas aos seguintes bens e serviços:" [ev-10] "serviços de saúde" [ev-09]. O art. 128, II, repete o grupo [ev-11], e o art. 130 o limita aos serviços do Anexo III [ev-01]. O § 1.º da EC e o seu inciso II não tratam da base de cálculo [ev-10, ev-09].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 205): repete o caput só para a CBS, com remissão ao "Anexo III da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-14], e o parágrafo único: "Não integram a base de cálculo da CBS dos serviços de saúde de que trata o caput os valores glosados pela auditoria médica dos planos de assistência à saúde e não pagos" [ev-15] (cotejo [ev-16]).

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:base-de-calculo (parágrafo único). Remissões: fd:ec-132-2023/art-9 (§ 1.º, II), fd:lcp-214-2025/art-128 (II), fd:lcp-214-2025/art-126 (§ 4.º), fd:lcp-214-2025/art-12.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos citados, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.