LC 214/2025 · art. 129

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-129, com caput, parágrafo único e dois incisos (4 unidades) [ev-01, ev-03, ev-04, ev-05]. É o artigo único da Seção II ("Dos Serviços de Educação") do Capítulo III do Título IV [ev-06].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior com texto distinto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-07]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-08], porque o art. 129 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-09].

3.Objeto

O art. 129 reduz em 60% o IBS e a CBS sobre os serviços de educação listados em anexo. A regra: "Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de educação relacionados no Anexo II desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS)" [ev-01].

• Anexo II (nota): a lista está no Anexo II da LC 214, no bruto do compilado, fora das unidades da captura; no bruto, o título é "ANEXO II SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS" [ev-10]. Os itens não são transcritos aqui; a contagem fica a conferir [ev-10].

4.Sujeitos

• Fornecedor dos serviços de educação: o artigo não o qualifica; o parágrafo único fala das "escolas, das instituições ou dos estabelecimentos do fornecedor de serviços" [ev-05].
• Adquirente: não nomeado; a redução alcança "os valores devidos pela contraprestação dos serviços listados no Anexo II" [ev-04].

5.Condições

• Serviço listado: só os serviços de educação "relacionados no Anexo II desta Lei Complementar" [ev-01], com a classificação da NBS [ev-01].
• Só a contraprestação (parágrafo único, I): a redução "somente se aplica sobre os valores devidos pela contraprestação dos serviços listados no Anexo II desta Lei Complementar" [ev-04].
• Outras operações excluídas (parágrafo único, II): a redução "não se aplica a outras operações eventualmente ocorridas no âmbito das escolas, das instituições ou dos estabelecimentos do fornecedor de serviços" [ev-05].

6.Consequências

• Redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS sobre a contraprestação dos serviços do Anexo II [ev-01, ev-04].
• Base da redução: as alíquotas-padrão de cada ente federativo (art. 126, § 4.º) [ev-14].
• Demais operações do fornecedor: sem a redução do art. 129 [ev-05].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-07]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-08, ev-09].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-08, ev-09].

8.Comparação

• EC 132, art. 9.º, § 1.º, I: a lei complementar define as operações com redução de 60% "entre as relativas aos seguintes bens e serviços:" [ev-12] "serviços de educação" [ev-11]. O art. 128, I, repete o grupo [ev-13], e o art. 129 o limita aos serviços do Anexo II [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 204): repete o artigo só para a CBS: "Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de educação relacionados no Anexo II da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS" [ev-15]; o parágrafo único e os incisos são iguais (cotejo) [ev-16].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata dos serviços de educação. Remissões: fd:ec-132-2023/art-9 (§ 1.º, I), fd:lcp-214-2025/art-128 (I), fd:lcp-214-2025/art-126 (§ 4.º).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos citados, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.