Decreto 12.955/2026 · art. 218

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-04].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-218, com caput e dois incisos (3 unidades capturadas) [ev-01 a ev-03]. É o artigo único da Seção XIV do Capítulo III (Da Redução em Sessenta por Cento das Alíquotas da CBS) do Título V do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-08].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 142 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-04]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-10]; o art. 218 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-11]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-12]

3.Objeto

O art. 218 reduz em 60% a CBS sobre bens e serviços de soberania e segurança do Anexo XI da LC 214, em duas hipóteses. A regra: "Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS sobre:" [ev-01]

1. Fornecimento à administração (I): "fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações públicas dos serviços e dos bens relativos à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética relacionados no Anexo XI da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH" [ev-02];
2. Serviços de sociedade com sócio brasileiro (II): "fornecimento de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, relacionados no Anexo XI da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS" [ev-03].

• Anexo XI (nota): a lista está no Anexo XI da LC 214 [ev-02, ev-03], que não é unidade capturada [ev-13]; no bruto da LC, o título é "ANEXO XI BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS" [ev-14], com subtítulos para serviços e para bens e quatro itens grafados "(VETADO)" [ev-14]. Os itens não são transcritos aqui; a contagem fica a conferir [ev-14].

4.Sujeitos

• Adquirente público (I): "administração pública direta, autarquias e fundações públicas" [ev-02]; o inciso não diz de que ente.
• Sociedade fornecedora (II): a "que tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social" [ev-03].

5.Condições

• Inciso I: bem ou serviço do Anexo XI, fornecido à administração pública direta, a autarquia ou a fundação pública [ev-02].
• Inciso II: serviço de segurança da informação ou cibernética do Anexo XI, desenvolvido por sociedade com sócio brasileiro titular de ao menos 20% do capital social [ev-03]; o inciso não restringe o adquirente [ev-03].

6.Consequências

• Redução de 60% das alíquotas da CBS nas duas hipóteses [ev-01, ev-02, ev-03]; base: a alíquota-padrão da CBS da União [ev-15].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-07, ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-04]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-10, ev-11]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 218 [ev-16, ev-11]. O art. 142 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-142).
• A redação da LC que o Decreto segue: a LC 227 deu nova redação ao art. 142, II, da LC 214 [ev-17, ev-18]; a alteração vigora e produz efeitos desde a publicação da LC 227 (art. 182, caput e III) [ev-19, ev-20, ev-21], publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-22]. O Decreto é posterior (30.4.2026) [ev-04].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-04, ev-10].

8.Comparação

• LC 214, art. 142 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-09]:
• caput: a mesma redução, só para a CBS; a LC diz "Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre:" [ev-23];
• inciso I: o mesmo texto; o compilado da LC grafa "fundações púbicas" [ev-24], e o Decreto, "fundações públicas" [ev-02];
• inciso II: o texto do Decreto é o da redação dada pela LC 227 [ev-18, ev-17]; na redação original, a LC falava em "operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética" [ev-25], com as classificações "da NBS e da NCM/SH" [ev-25].
• Rol dos 60% (Decreto, art. 203): "bens e serviços relacionados à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética" [ev-26].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-142; fd:decreto-12955-2026/art-200, fd:decreto-12955-2026/art-203. Soberania e segurança nacional: objeto da lista, sem verbete próprio (inventário, § 3.1).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.