Decreto 12.955/2026 · art. 217

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-04].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-217, com caput e dois incisos (3 unidades capturadas) [ev-01 a ev-03]. É o artigo único da Seção XIII do Capítulo III (Da Redução em Sessenta por Cento das Alíquotas da CBS) do Título V do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-08].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 141 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-04]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-10]; o art. 217 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-11]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-12]

3.Objeto

O art. 217 reduz em 60% a CBS sobre duas operações ligadas ao desporto. A regra: "Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre as seguintes operações relacionadas a atividades desportivas:" [ev-01]

1. "fornecimento de serviço de educação desportiva, classificado no código 1.2205.12.00 da NBS" [ev-02];
2. "gestão e exploração do desporto por associações e clubes esportivos filiados ao órgão estadual ou federal responsável pela coordenação dos desportos" [ev-03], com as modalidades que o inciso enumera [ev-03].

4.Sujeitos

• Fornecedor da educação desportiva (I): não qualificado no inciso [ev-02].
• Associações e clubes esportivos (II): os "filiados ao órgão estadual ou federal responsável pela coordenação dos desportos" [ev-03].

5.Condições

• Educação desportiva (I): o serviço classificado no código 1.2205.12.00 da NBS [ev-02].
• Gestão e exploração do desporto (II): "inclusive por meio de venda de ingressos para eventos desportivos, fornecimento oneroso ou não de bens e serviços, inclusive ingressos, por meio de programas de sócio-torcedor, cessão dos direitos desportivos dos atletas e transferência de atletas para outra entidade desportiva ou seu retorno à atividade em outra entidade desportiva" [ev-03], pela associação ou clube filiado [ev-03].

6.Consequências

• Redução de 60% das alíquotas da CBS nas duas operações [ev-01]; base: a alíquota-padrão da CBS da União [ev-13].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-07, ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-04]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-10, ev-11]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 217 [ev-14, ev-11]. O art. 141 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-141).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-04, ev-10].

8.Comparação

• LC 214, art. 141 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-09]: a mesma redução, só para a CBS; a LC diz "Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as seguintes operações relacionadas a atividades desportivas:" [ev-15]. Os dois incisos têm o mesmo texto [ev-09].
• Rol dos 60% (Decreto, art. 203): "atividades desportivas" (XII) [ev-16].
• SAF: o artigo não menciona a Sociedade Anônima do Futebol nem regime específico (busca restrita ao artigo) [ev-17]; pelo inventário do C9, a SAF fica nos regimes específicos (C10, a abrir).

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-141; fd:decreto-12955-2026/art-200, fd:decreto-12955-2026/art-203. Atividades desportivas: objeto da lista, sem verbete próprio (inventário, § 3.1).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.