Decreto 12.955/2026 · art. 216

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-08]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-06].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-216, com caput, três incisos e parágrafo único (5 unidades capturadas) [ev-01 a ev-05]. É o artigo único da Seção XII do Capítulo III (Da Redução em Sessenta por Cento das Alíquotas da CBS) do Título V do Livro I [ev-07].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-09]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-10].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 140 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. O cotejo está na seção 8 [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-06]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-12]; o art. 216 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-13]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-14]

3.Objeto

O art. 216 reduz em 60% a CBS sobre serviços de comunicação institucional prestados à administração pública. A regra: "Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos seguintes serviços de comunicação institucional à administração pública direta, autarquias e fundações públicas:" [ev-01]

1. "serviços direcionados ao planejamento, criação, programação e manutenção de páginas eletrônicas da administração pública, ao monitoramento e gestão de suas redes sociais e à otimização de páginas e canais digitais para mecanismos de buscas e produção de mensagens, infográficos, painéis interativos e conteúdo institucional" [ev-02];
2. "serviços de relações com a imprensa" [ev-03], definidos no próprio inciso;
3. "serviços de relações públicas" [ev-04], também definidos no inciso.

4.Sujeitos

• Adquirentes: "administração pública direta, autarquias e fundações públicas" [ev-01]. O artigo não diz de que ente.
• Fornecedores: "Os fornecedores dos serviços de comunicação institucional" [ev-05], não qualificados.

5.Condições

• Serviço de um dos três incisos, fornecido a adquirente do caput [ev-01].
• Relações com a imprensa (II): serviços "que reúnem estratégias organizacionais para promover e reforçar a comunicação dos órgãos e das entidades contratantes com seus públicos de interesse, por meio da interação com profissionais da imprensa" [ev-03].
• Relações públicas (III): serviços "que compreendem o esforço de comunicação planejado, coeso e contínuo que tem por objetivo estabelecer adequada percepção da atuação e dos objetivos institucionais" [ev-04], a partir do estímulo à compreensão mútua e da manutenção de padrões de relacionamento, "no País e no exterior" [ev-04].

6.Consequências

• Redução de 60% das alíquotas da CBS nos fornecimentos aos adquirentes do caput [ev-01]; base: "a alíquota-padrão da CBS da União, fixada na forma do art. 466" [ev-15].
• Outros adquirentes: "Os fornecedores dos serviços de comunicação institucional ficam sujeitos à alíquota-padrão em relação aos serviços fornecidos a adquirentes não mencionados no caput." [ev-05]

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-09, ev-10].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-06]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-12, ev-13]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 216 [ev-16, ev-13]. O art. 140 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-140).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-06, ev-12].

8.Comparação

• LC 214, art. 140 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-11]: a mesma redução, só para a CBS; a LC reduz "as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos seguintes serviços de comunicação institucional" [ev-17]. Os incisos têm o mesmo texto, e o parágrafo único também, com a expressão caput deste artigo na LC [ev-18].
• Rol dos 60% (Decreto, art. 203): "comunicação institucional" (XI) [ev-19].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:aliquota-padrao (parágrafo único); vb:adquirente e vb:fornecedor. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-140; fd:decreto-12955-2026/art-200, fd:decreto-12955-2026/art-203.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.