Decreto 12.955/2026 · art. 215

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-15]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-13].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-215, com caput, oito incisos e três parágrafos (12 unidades capturadas) [ev-01 a ev-12]. É o artigo único da Seção XI do Capítulo III (Da Redução em Sessenta por Cento das Alíquotas da CBS) do Título V do Livro I [ev-14].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-16]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-17].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. Os parágrafos não têm nota; o cotejo está na seção 8 [ev-18].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-13]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-19]; o art. 215 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-20]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-21]

3.Objeto

O art. 215 reduz em 60% a CBS sobre bens e serviços de produções nacionais listados em anexo da LC 214. A regra: "Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com as seguintes produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais:" [ev-01]

1. "espetáculos teatrais, circenses e de dança" [ev-02];
2. "shows musicais" (II) [ev-03];
3. "desfiles carnavalescos ou folclóricos" [ev-04];
4. "eventos acadêmicos e científicos, como congressos, conferências e simpósios" [ev-05];
5. "feiras de negócios" (V) [ev-06];
6. "exposições, feiras, galerias e mostras culturais, artísticas e literárias" [ev-07];
7. "programas de auditório ou jornalísticos, filmes, documentários, séries, novelas, entrevistas e clipes musicais" [ev-08];
8. "obras de arte" (VIII) [ev-09].

• Anexo X (nota): a lista está no Anexo X da LC 214 [ev-01], que não é unidade capturada [ev-22]; no bruto da LC, o título é "ANEXO X PRODUÇÕES NACIONAIS ARTÍSTICAS, CULTURAIS, DE EVENTOS, JORNALÍSTICAS E AUDIOVISUAIS SUBMETIDAS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS" [ev-23]. Os itens não são transcritos aqui; a contagem fica a conferir [ev-23].

4.Sujeitos

• Fornecedor dos bens e serviços: não qualificado no artigo [ev-01].
• Autores e artistas brasileiros: as produções dos incisos I, II, III e VII devem conter majoritariamente obras de autores brasileiros ou ser interpretadas majoritariamente por artistas brasileiros [ev-10]; as obras de arte, ser produzidas por artistas brasileiros [ev-12].

5.Condições

• Bem ou serviço do Anexo X, num dos oito casos dos incisos [ev-01].
• Produção nacional (§ 1.º): "O disposto nos incisos I, II, III e VII do caput somente se aplica a produções realizadas no País que contenham majoritariamente obras artísticas, musicais, literárias ou jornalísticas de autores brasileiros ou interpretadas majoritariamente por artistas brasileiros." [ev-10]
• Obra audiovisual (§ 2.º): "No caso das obras cinematográficas ou videofonográficas de que trata o inciso VII do caput, considera-se produção nacional aquela que atenda aos requisitos para obras audiovisuais nacionais definidos na legislação específica." [ev-11] A legislação específica não é nomeada no artigo [ev-11].
• Obra de arte (§ 3.º): "O fornecimento de obras de arte de que trata o inciso VIII do caput contempla apenas aquelas produzidas por artistas brasileiros." [ev-12]

6.Consequências

• Redução de 60% das alíquotas da CBS nos fornecimentos que atendam às condições [ev-01, ev-10, ev-11, ev-12].
• Base da redução: a alíquota-padrão da CBS da União [ev-24].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-16, ev-17].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-13]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-19, ev-20]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 215 [ev-25, ev-20]. O art. 139 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-139).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-13, ev-19].

8.Comparação

• LC 214, art. 139 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-18]: a mesma redução, só para a CBS; a LC reduz "as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X desta Lei Complementar" [ev-26]. Os oito incisos e os §§ 1.º e 2.º têm o mesmo texto [ev-18]. No § 3.º, a LC diz "apenas aqueles produzidos por artistas brasileiros" [ev-27], e o Decreto, "apenas aquelas produzidas por artistas brasileiros" [ev-12].
• Rol dos 60% (Decreto, art. 203): "produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais" [ev-28].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-139; fd:decreto-12955-2026/art-200, fd:decreto-12955-2026/art-203. Produções nacionais: objeto da lista, sem verbete próprio (inventário, § 3.1).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.