LC 214/2025 · art. 139

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-139, com caput, oito incisos e §§ 1.º a 3.º (12 unidades) [ev-01, ev-03 a ev-13]. É o artigo único da Seção XI ("Das Produções Nacionais Artísticas, Culturais, de Eventos, Jornalísticas e Audiovisuais") do Capítulo III do Título IV [ev-14].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior com texto distinto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-15]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-16], porque o art. 139 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-17].

3.Objeto

O art. 139 reduz em 60% o IBS e a CBS sobre bens e serviços do Anexo X ligados a produções nacionais. A regra: "Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com as seguintes produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais:" [ev-01]

• Anexo X (nota): a lista está no Anexo X da LC 214, no bruto do compilado, fora das unidades da captura; no bruto, o título é "ANEXO X PRODUÇÕES NACIONAIS ARTÍSTICAS, CULTURAIS, DE EVENTOS, JORNALÍSTICAS E AUDIOVISUAIS SUBMETIDAS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS" [ev-18]. Os itens não são transcritos aqui; a contagem fica a conferir [ev-18].

4.Sujeitos

• Fornecedor dos bens e serviços: não qualificado no artigo [ev-01].
• Autores, intérpretes e artistas brasileiros: qualificam a produção nos incisos I, II, III e VII (§ 1.º) [ev-11] e as obras de arte do inciso VIII (§ 3.º) [ev-13].

5.Condições

• Bem ou serviço listado e ligado a produção nacional: só os "listados no Anexo X desta Lei Complementar" [ev-01], "nos casos relacionados com as seguintes produções nacionais" [ev-01].
• Incisos I, II, III e VII (§ 1.º): a redução "somente se aplica a produções realizadas no País que contenham majoritariamente obras artísticas, musicais, literárias ou jornalísticas de autores brasileiros ou interpretadas majoritariamente por artistas brasileiros" [ev-11].
• Obras audiovisuais do inciso VII (§ 2.º): "No caso das obras cinematográficas ou videofonográficas de que trata o inciso VII do caput deste artigo, considera-se produção nacional aquela que atenda aos requisitos para obras audiovisuais nacionais definidos na legislação específica" [ev-12]. A legislação específica não é identificada no texto [ev-12].
• Obras de arte (§ 3.º): "O fornecimento de obras de arte de que trata o inciso VIII do caput deste artigo contempla apenas aqueles produzidos por artistas brasileiros" [ev-13].

6.Consequências

• Redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS sobre os bens e serviços do Anexo X ligados às produções dos incisos I a VIII, nas condições dos §§ 1.º a 3.º [ev-01, ev-11, ev-12, ev-13].
• Base da redução: as alíquotas-padrão de cada ente federativo (art. 126, § 4.º) [ev-22].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-15]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-16, ev-17].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-16, ev-17].

8.Comparação

• EC 132, art. 9.º, § 1.º, XII: a lei complementar define as operações com redução de 60% "entre as relativas aos seguintes bens e serviços:" [ev-20] "produções artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional" [ev-19]. A LC separa o inciso em três (art. 128, X, XI e XII) [ev-21]; o art. 139 trata das produções [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 215): repete o artigo só para a CBS, com remissão ao "Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-23]; no § 3.º, "contempla apenas aquelas produzidas por artistas brasileiros" [ev-24], onde a LC diz "aqueles produzidos" [ev-13] (cotejo [ev-25]).

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata das produções nacionais. Remissões: fd:ec-132-2023/art-9 (§ 1.º, XII), fd:lcp-214-2025/art-128 (X), fd:lcp-214-2025/art-126 (§ 4.º).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos citados, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.