LC 214/2025 · art. 140

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-140, com caput, três incisos e parágrafo único (5 unidades) [ev-01, ev-03 a ev-06]. É o artigo único da Seção XII ("Da Comunicação Institucional") do Capítulo III do Título IV [ev-07].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior com texto distinto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-08]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-09], porque o art. 140 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-10].

3.Objeto

O art. 140 reduz em 60% o IBS e a CBS sobre três serviços de comunicação institucional, só quando o adquirente é a administração pública. A regra: "Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos seguintes serviços de comunicação institucional à administração pública direta, autarquias e fundações públicas:" [ev-01]

1. Páginas e canais digitais (I): "serviços direcionados ao planejamento, criação, programação e manutenção de páginas eletrônicas da administração pública, ao monitoramento e gestão de suas redes sociais e à otimização de páginas e canais digitais para mecanismos de buscas e produção de mensagens, infográficos, painéis interativos e conteúdo institucional" [ev-03];
2. Relações com a imprensa (II): "serviços de relações com a imprensa, que reúnem estratégias organizacionais para promover e reforçar a comunicação dos órgãos e das entidades contratantes com seus públicos de interesse, por meio da interação com profissionais da imprensa" [ev-04];
3. Relações públicas (III): "serviços de relações públicas, que compreendem o esforço de comunicação planejado, coeso e contínuo que tem por objetivo estabelecer adequada percepção da atuação e dos objetivos institucionais" [ev-05], "a partir do estímulo à compreensão mútua e da manutenção de padrões de relacionamento e fluxos de informação entre os órgãos e as entidades contratantes e seus públicos de interesse, no País e no exterior" [ev-05].

4.Sujeitos

• Adquirente: "administração pública direta, autarquias e fundações públicas" [ev-01].
• Fornecedores dos serviços de comunicação institucional: sujeitos à alíquota-padrão nos fornecimentos a outros adquirentes [ev-06].

5.Condições

• Serviço: um dos três dos incisos I a III [ev-03, ev-04, ev-05].
• Adquirente público: a redução vale no fornecimento "à administração pública direta, autarquias e fundações públicas" [ev-01].
• Outros adquirentes (parágrafo único): "Os fornecedores dos serviços de comunicação institucional ficam sujeitos à alíquota-padrão em relação aos serviços fornecidos a adquirentes não mencionados no caput deste artigo" [ev-06].

6.Consequências

• Redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS nos fornecimentos à administração pública direta, autarquias e fundações públicas [ev-01]; base: as alíquotas-padrão de cada ente (art. 126, § 4.º) [ev-14].
• Alíquota-padrão nos fornecimentos a outros adquirentes [ev-06]. As alíquotas-padrão são as "alíquotas fixadas por cada ente federativo" [ev-15] (art. 14, § 4.º).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-08]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-09, ev-10].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-09, ev-10].

8.Comparação

• EC 132, art. 9.º, § 1.º, XII: a lei complementar define as operações com redução de 60% "entre as relativas aos seguintes bens e serviços:" [ev-12] "produções artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional" [ev-11]. O art. 128, XI, repete "comunicação institucional" [ev-13]; o art. 140 limita a redução aos três serviços e ao adquirente público [ev-01, ev-03, ev-04, ev-05]; o § 1.º, XII, da EC não traz essa limitação [ev-11].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 216): repete o artigo só para a CBS: "Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos seguintes serviços de comunicação institucional à administração pública direta, autarquias e fundações públicas:" [ev-16] (cotejo [ev-17]).

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:aliquota-padrao (parágrafo único) · vb:adquirente (caput). Remissões: fd:ec-132-2023/art-9 (§ 1.º, XII), fd:lcp-214-2025/art-128 (XI), fd:lcp-214-2025/art-126 (§ 4.º).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos citados, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.