LC 214/2025 · art. 14

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-14, com caput, incisos I a IV, §§ 1.º a 4.º e incisos I e II do § 2.º (11 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-12], na Subseção I ("Das Alíquotas-Padrão") da Seção VI ("Das Alíquotas") do Capítulo II do Título I [ev-13].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente; não há nota de redação dada nem de inclusão [ev-01, ev-03 a ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-14]; efeitos: o art. 14 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-15], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-16].

3.Objeto

O art. 14 distribui a competência para fixar as alíquotas. A regra: "As alíquotas da CBS e do IBS serão fixadas por lei específica do respectivo ente federativo" [ev-01].

1. Quem fixa (caput): a União, a CBS [ev-03]; cada Estado e cada Município, sua alíquota do IBS [ev-04, ev-05]; o DF, as competências estadual e municipal [ev-06].
2. Fernando de Noronha (§ 1.º): Pernambuco exerce a competência municipal [ev-07].
3. Relação com a alíquota de referência (§§ 2.º e 3.º): vinculação facultativa [ev-08 a ev-10] e aplicação supletiva [ev-11].
4. Alíquota-padrão (§ 4.º): as referências da LC 214 às alíquotas-padrão remetem às alíquotas fixadas na forma do art. 14 [ev-12].

4.Sujeitos

• União: "fixará a alíquota da CBS" [ev-03].
• Estados: "cada Estado fixará sua alíquota do IBS" [ev-04].
• Municípios: "cada Município fixará sua alíquota do IBS" [ev-05].
• Distrito Federal: "exercerá as competências estadual e municipal na fixação de suas alíquotas" [ev-06].
• Estado de Pernambuco: exerce "a competência municipal relativamente às operações realizadas no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, conforme o art. 15" do ADCT [ev-07]. O ADCT extinguiu o Território Federal de Fernando de Noronha, "sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco" [ev-22].
• Senado Federal: fixa, por resolução, as alíquotas de referência a que o § 2.º, I, e o § 3.º remetem [ev-17, ev-09, ev-11].

5.Condições

Instrumento. Lei específica "do respectivo ente federativo" [ev-01].

Vinculação à referência (§ 2.º). "Ao fixar sua alíquota, cada ente federativo poderá" [ev-08]:

1. "vinculá-la à alíquota de referência da respectiva esfera federativa, de que trata o art. 18 desta Lei Complementar, por meio de acréscimo ou decréscimo de pontos percentuais" [ev-09]; ou
2. "defini-la sem vinculação à alíquota de referência da respectiva esfera federativa" [ev-10].

Aplicação supletiva (§ 3.º). Só "Na ausência de lei específica que estabeleça a alíquota do ente federativo" [ev-11].

6.Consequências

• Alíquota própria de cada ente: fixada pela lei específica [ev-01, ev-03 a ev-06]. O art. 16 torna essa alíquota "a mesma para todas as operações com bens ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei Complementar" [ev-23].
• Sem lei específica: "será aplicada a alíquota de referência da respectiva esfera federativa" [ev-11].
• Alíquotas-padrão: "As referências nesta Lei Complementar às alíquotas-padrão devem ser entendidas como remissões às alíquotas fixadas por cada ente federativo nos termos deste artigo" [ev-12].
• Mudança da alíquota da CBS pela União: não entra na compensação do art. 19 [ev-25]; o § 1.º, II, a, do art. 19 exclui "alterações na alíquota da CBS, nos termos do inciso I do caput e do § 2º do art. 14" [ev-24].

7.Tempo

• Versões do texto: a redação original é igual à vigente [ev-01, ev-03 a ev-12].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-14]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-15, ev-16].
• Datas próprias: o art. 14 não fixa data [ev-01, ev-03 a ev-12]. A alíquota de referência a que remete é fixada pelo Senado "para a CBS, de 2027 a 2035" [ev-35, ev-17] e "para o IBS, de 2029 a 2035" [ev-36, ev-17] (art. 18, I e II); ver fd:lcp-214-2025/art-18. Depois de 2035, valem, "para o IBS e a CBS, após 2035, as vigentes no ano anterior" (art. 18, III) [ev-37].
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia, pela resolução do Senado que fixa as alíquotas de referência "dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V" (ADCT, art. 130) [ev-33] e a que remetem os §§ 2.º, I, e 3.º [ev-09, ev-11]; mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pela data de início dos efeitos, 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-15, ev-16]; mt:2036-01-01-aliquotas-de-referencia-apos-2035, pela referência vigente no ano anterior a partir de 2036 (art. 18, III) [ev-37].

8.Comparação

O quadro do C5 (qc:aliquotas-e-competencia-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs) compara a fixação das alíquotas por lei específica de cada ente, a vinculação facultativa e a alíquota de referência supletiva. Só com os textos capturados:

• Constituição: o IBS "atenderá ao seguinte" [ev-18]: "cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica" (art. 156-A, § 1.º, V) [ev-19]; e a resolução do Senado fixará a alíquota de referência "que será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo próprio ente federativo" (inciso XII) [ev-20]. O art. 195, § 16, aplica à CBS o art. 156-A, § 1.º, "I a VI, VIII, X a XIII" [ev-21]. O art. 14 reproduz essas regras [ev-01, ev-11].
• ICMS (LC 87): nos artigos do recorte do C5, nenhuma regra fixa alíquota; as menções a alíquota tratam de operações interestaduais, diferencial de alíquota, transferências e base de cálculo [ev-34].
• ISS (LC 116): a lei complementar fixa limites. "As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes" [ev-26]: "demais serviços, 5% (cinco por cento)" [ev-27]. "A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento)" [ev-28]. O art. 14 não fixa limites para as alíquotas do IBS [ev-01, ev-03 a ev-12].
• PIS/Pasep e Cofins não cumulativos: a própria lei federal fixa a alíquota, de 1,65% no PIS/Pasep [ev-29] e de 7,6% na Cofins [ev-30].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 466): "A alíquota-padrão da CBS será fixada por lei ordinária da União" [ev-31]; "Na ausência de lei específica que estabeleça a alíquota da CBS, será aplicada a respectiva alíquota de referência" [ev-32]. A correspondência artigo a artigo fica nas fichas do Decreto.

9.Conceitos

Verbetes empregados ou pressupostos: vb:aliquota-padrao (§ 4.º) · vb:aliquota-de-referencia (§§ 2.º e 3.º) · vb:aliquota-unica-por-ente. Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Competência: fixação da alíquota por lei específica de cada ente (caput, I a IV) [ev-01, ev-03 a ev-06]; Pernambuco, competência municipal em Fernando de Noronha (§ 1.º) [ev-07].