Decreto 12.955/2026 · art. 466

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-466, com caput, § 1.º e seus incisos I e II e § 2.º (5 unidades capturadas) [ev-01]. É o artigo do Capítulo I ("Da alíquota-padrão da CBS") do Título I ("Das alíquotas da CBS") do Livro II ("Das normas específicas da CBS") [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 14 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01], e o § 2.º ao "Art. 14, § 3º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-11]; o cotejo está na seção 8 [ev-40].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação (marco pendente);
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 466 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 466 diz quem fixa a alíquota-padrão da CBS e o que vale sem ela:

1. Fonte: "A alíquota-padrão da CBS será fixada por lei ordinária da União" [ev-01].
2. Vinculação opcional (§ 1.º): "Ao fixar sua alíquota, a União poderá" [ev-12] "vinculá-la à respectiva alíquota de referência de que trata o art. 468, por meio de acréscimo ou decréscimo de pontos percentuais" (I) [ev-09] ou "defini-la sem vinculação à respectiva alíquota de referência" (II) [ev-10].
3. Falta de lei (§ 2.º): "Na ausência de lei específica que estabeleça a alíquota da CBS, será aplicada a respectiva alíquota de referência" [ev-11].

4.Sujeitos

• União: fixa a alíquota-padrão por lei ordinária [ev-01] e escolhe vinculá-la ou não à alíquota de referência [ev-12].
• Senado Federal: fixa as alíquotas de referência da CBS por resolução (art. 468) [ev-21].

5.Condições

• Forma: lei ordinária da União [ev-01].
• Vinculação: por "acréscimo ou decréscimo de pontos percentuais" sobre a alíquota de referência [ev-09].
• Aplicação supletiva da referência: só "Na ausência de lei específica que estabeleça a alíquota da CBS" [ev-11].

6.Consequências

• Alíquota da CBS: a da lei ordinária da União ou, sem ela, a de referência [ev-01, ev-11].
• Alíquota única: "A alíquota fixada na forma do art. 466 será aplicável a todas as operações com bens ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regulamento" (art. 467) [ev-20].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 466 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs: "Em 2026", a contribuição prevista no art. 195, V, "será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" (ADCT, art. 125, caput) [ev-27];
• mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos: "A partir de 2027" (ADCT, art. 126, caput) [ev-28], será cobrada "a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal" (art. 126, I, a) [ev-29];
• mt:2027-01-01-ibs-teste-2027-2028: em 2027 e 2028, "a alíquota da contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal, será reduzida em 0,1 (um décimo) ponto percentual" (ADCT, art. 127, parágrafo único) [ev-38];
• mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia: "Resolução do Senado Federal fixará, para todas as esferas federativas, as alíquotas de referência dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constituição Federal" (ADCT, art. 130) [ev-39].
• Marco pendente (não criado): publicação e vigência do Decreto 12.955/2026 (arts. 619 e 620), com o dia do DOU a conferir [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

Correspondência com a LC 214, art. 14, declarada no caput e no § 2.º [ev-01, ev-11] e lida nas duas capturas [ev-40]:

• Fonte da alíquota: a LC diz que "As alíquotas da CBS e do IBS serão fixadas por lei específica do respectivo ente federativo" [ev-30] e que "a União fixará a alíquota da CBS" (I) [ev-31]; o Decreto fala em "lei ordinária da União" [ev-01]. A ficha registra as duas expressões sem equipará-las.
• Alíquota-padrão: na LC, "As referências nesta Lei Complementar às alíquotas-padrão devem ser entendidas como remissões às alíquotas fixadas por cada ente federativo nos termos deste artigo" (§ 4.º) [ev-35]; o Decreto usa a expressão no caput [ev-01].
• Vinculação: o § 1.º do Decreto corresponde ao § 2.º da LC, "Ao fixar sua alíquota, cada ente federativo poderá" [ev-32] vinculá-la "à alíquota de referência da respectiva esfera federativa, de que trata o art. 18 desta Lei Complementar, por meio de acréscimo ou decréscimo de pontos percentuais" (I) [ev-33]; o Decreto remete ao seu art. 468 [ev-09].
• Falta de lei: o § 2.º do Decreto corresponde ao § 3.º da LC: "Na ausência de lei específica que estabeleça a alíquota do ente federativo, será aplicada a alíquota de referência da respectiva esfera federativa" [ev-34].
• Constituição: "Aplica-se à contribuição prevista no inciso V do caput o disposto no art. 156-A, § 1º, I a VI, VIII, X a XIII" (art. 195, § 16) [ev-36], entre eles "cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica" (art. 156-A, § 1.º, V) [ev-37].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata das alíquotas. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): alíquota-padrão; alíquota de referência; lei específica do ente.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.