Decreto 12.955/2026 · art. 46

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-46, com caput, incisos I e II, §§ 1.º a 10 e incisos dos §§ 1.º e 10 (18 unidades capturadas) [ev-01]. É o último artigo da Seção XI ("Dos regimes de apuração") do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 46 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-40].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação (marco pendente);
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 46 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 46 disciplina a apuração assistida da CBS: "A RFB apresentará a apuração assistida do saldo da CBS do período de apuração" [ev-01]:

1. Datas: "até o dia vinte do mês seguinte ao do período de apuração, para os sujeitos passivos obrigados à entrega da Declaração de Regimes Específicos – DeRE" (I) [ev-09]; "até o dia quinze do mês seguinte ao do período de apuração, para os demais sujeitos passivos" (II) [ev-10].
2. Cálculo e base (§ 1.º): o saldo "será calculado nos termos do art. 44" [ev-11], com base em documentos fiscais [ev-12], informações da extinção dos débitos [ev-13] e outras informações do contribuinte ou a ele relativas [ev-14].
3. Ajustes e resultado (§§ 2.º a 5.º) [ev-15 a ev-18].
4. Efeitos (§§ 6.º a 9.º) [ev-19, ev-20, ev-22, ev-23].
5. Conteúdo (§ 10) [ev-24 a ev-26].

4.Sujeitos

• RFB: apresenta a apuração assistida, nas datas dos incisos I e II [ev-01, ev-09, ev-10].
• Sujeitos passivos obrigados à DeRE: recebem até o dia 20 [ev-09]; os demais, até o dia 15 [ev-10].
• Contribuinte: ajusta, confirma ou silencia; emite o documento de arrecadação corrigido quando o saldo não contempla todos os ajustes [ev-15, ev-16, ev-18, ev-19, ev-20].
• Administração tributária: mantém "a prerrogativa de lançamento de ofício de crédito tributário relativo a diferenças posteriormente verificadas" [ev-23].

5.Condições

• Ajuste obrigatório pela assistida (§ 2.º): "Apresentada a apuração assistida pela RFB, a apuração de que trata o art. 44 somente poderá ser realizada mediante ajustes positivos e negativos na apuração assistida de que trata o caput deste artigo, que será de uso obrigatório pelo contribuinte" [ev-15].
• Prazo dos ajustes (§ 3.º): "até o último dia útil do mês seguinte ao do período de apuração" [ev-16].
• Documento de arrecadação corrigido (§ 5.º): "quando o saldo resultante da apuração não contemplar a totalidade dos ajustes positivos e negativos realizados nos termos do § 3º" [ev-18].
• Silêncio (§ 7.º): "Na ausência de manifestação do contribuinte sobre a apuração assistida até o prazo previsto no § 3º" [ev-20].

6.Consequências

• Saldo: o resultado "constituirá saldo a recolher ou saldo a recuperar" (§ 4.º) [ev-17].
• Confirmação ou ajuste: "implica confissão de dívida e constitui o crédito tributário" (§ 6.º) [ev-19].
• Silêncio: "presume-se correto o saldo apurado e considera-se constituído o crédito tributário" (§ 7.º) [ev-20].
• Título para a exigência: "A apuração assistida, nos casos a que se referem os § 6º e § 7º, após o vencimento previsto no art. 45, é instrumento hábil e suficiente para a exigência dos valores da CBS sobre as operações nela consignadas" (§ 8.º) [ev-22].
• Lançamento de ofício preservado (§ 9.º) [ev-23].
• Informações da assistida (§ 10): "aos débitos de CBS extintos e ao momento da extinção, por qualquer das modalidades previstas no art. 26" (I) [ev-25] e "aos créditos de CBS apropriados e ao momento da apropriação" (II) [ev-26]. O art. 26 lista as modalidades pelas quais "Os débitos da CBS decorrentes da incidência sobre operações com bens ou com serviços serão extintos" [ev-41].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 46 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Prazos internos: apresentação até o dia 20 (DeRE) ou 15 (demais) do mês seguinte [ev-09, ev-10]; ajustes até o último dia útil do mês seguinte [ev-16]; exigibilidade da assistida após o vencimento do art. 45 [ev-22].
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs: "Em 2026", a contribuição prevista no art. 195, V, "será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" (ADCT, art. 125, caput) [ev-27];
• mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos: "A partir de 2027" (ADCT, art. 126, caput) [ev-28], será cobrada "a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal" (art. 126, I, a) [ev-29].
• Marco pendente (não criado): publicação e vigência do Decreto 12.955/2026 (arts. 619 e 620), com o dia do DOU a conferir [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

Correspondência com a LC 214, art. 46, declarada no caput ("Art. 46 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025") [ev-01] e lida nas duas capturas [ev-40]:

• Faculdade × dever: na LC, "O Comitê Gestor do IBS e a RFB poderão, respectivamente, apresentar ao sujeito passivo apuração assistida do saldo do IBS e da CBS do período de apuração" [ev-30]; no Decreto, "A RFB apresentará", com as datas dos incisos I e II [ev-01, ev-09, ev-10].
• Base (§ 1.º): na LC, "documentos fiscais eletrônicos" (§ 1.º, I) [ev-31]; no Decreto, documentos fiscais [ev-12].
• Ajustes (§ 2.º): na LC, a apuração do contribuinte "somente poderá ser realizada mediante ajustes na apuração assistida" [ev-32]; o Decreto acrescenta ajustes "positivos e negativos" e o "uso obrigatório pelo contribuinte" [ev-15].
• Renumeração: o § 6.º do Decreto corresponde ao § 3.º da LC [ev-19, ev-33]; o § 7.º ao § 4.º, com o prazo do § 3.º do Decreto no lugar do "prazo para conclusão da apuração de que trata o inciso I do caput do art. 44 desta Lei Complementar" [ev-34, ev-20]; o § 8.º ao § 5.º, com o acréscimo "após o vencimento previsto no art. 45" [ev-22, ev-35]; o § 4.º ao § 6.º [ev-17, ev-36]; o § 9.º ao § 7.º [ev-23, ev-37].
• Sem par: os §§ 3.º, 5.º e 10 do Decreto não estão na LC [ev-40]; o § 8.º da LC, "A apuração assistida de que trata o caput deste artigo deverá ser uniforme e sincronizada para o IBS e a CBS" [ev-38], não está no Decreto [ev-40].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:lancamento-de-oficio (§ 9.º) [ev-23] · vb:extincao-do-debito (§ 1.º, II; § 10, I) [ev-13, ev-25] · vb:apropriacao-de-credito (§ 10, II) [ev-26]. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): apuração assistida; presunção de correção do saldo; Declaração de Regimes Específicos (DeRE).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.