Apuração assistida

Explicação curta

Apuração assistida é a apuração do saldo do IBS e da CBS que a própria administração tributária apresenta ao sujeito passivo, a partir dos documentos fiscais eletrônicos, das informações sobre a extinção dos débitos e de outras informações prestadas pelo contribuinte ou a ele relativas. O contribuinte a confirma ou ajusta; se se calar no prazo, o saldo presume-se correto [ev-01, ev-03, ev-04, ev-05, ev-07, ev-08]. É instituto da apuração do regime regular, que compreende os regimes diferenciados e específicos [ev-35, ev-36]; os optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI seguem as regras desses regimes, salvo a opção de apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular [ev-37, ev-38].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. No regime regular [ev-35], a LC 214 dá a faculdade à administração: "O Comitê Gestor do IBS e a RFB poderão, respectivamente, apresentar ao sujeito passivo apuração assistida do saldo do IBS e da CBS do período de apuração" [ev-01]. O saldo é "calculado nos termos do caput do art. 45" [ev-02], isto é, a diferença [ev-14] entre os débitos "decorrentes dos fatos geradores ocorridos no período de apuração" [ev-28] e os créditos "apropriados no mesmo período, incluindo os créditos presumidos" [ev-29], com o saldo a recuperar de períodos anteriores não utilizado [ev-29], e tem por base "documentos fiscais eletrônicos" [ev-03], informações "relativas à extinção dos débitos do IBS e da CBS por quaisquer das modalidades previstas no art. 27" [ev-04] e "outras informações prestadas pelo contribuinte ou a ele relativas" [ev-05].

Exemplo hipotético. Um prestador de serviços que não optou pelo Simples Nacional nem pelo MEI está no regime regular [ev-36, ev-39] e não está obrigado à entrega da DeRE [ev-17, ev-18]. Até 15 de abril de 2027, a RFB lhe apresenta a apuração assistida da CBS de março de 2027 [ev-16, ev-18], com débitos e créditos tirados dos documentos fiscais [ev-26]. O ano é posterior a 2026 para que a dispensa de recolhimento própria de 2026 (art. 348, § 1.º) não entre no exemplo [ev-41]. Três atos se distinguem. A apuração: o prestador percebe que falta um crédito e ajusta a assistida [ev-06] até o último dia útil de abril de 2027 [ev-20]. A constituição: com o ajuste, a apuração "implica confissão de dívida e constitui o crédito tributário" [ev-07]; se ele não se manifestasse no prazo, "presume-se correto o saldo apurado e considera-se constituído o crédito tributário" [ev-08]. O recolhimento: o saldo a recolher se paga até o último dia útil de abril de 2027 [ev-40].

Conceitos próximos.

• vb:saldo-a-recolher-e-saldo-a-recuperar: o saldo da assistida "constituirá saldo a recolher ou saldo a recuperar, conforme o caso" [ev-10].
• vb:periodo-de-apuracao: a assistida é do saldo "do período de apuração" [ev-01].
• vb:lancamento-de-oficio: a assistida "não afasta a prerrogativa de lançamento de ofício de crédito tributário relativo a diferenças posteriormente verificadas pela administração tributária" [ev-11].

Fundamentos normativos e doutrinários

• LC 214, art. 41 (regime regular): o regime regular "compreende todas as regras de incidência e de apuração previstas nesta Lei Complementar, incluindo aquelas aplicáveis aos regimes diferenciados e aos regimes específicos" [ev-35]; os optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI "ficam sujeitos às regras desses regimes" [ev-37], salvo a opção do § 3.º [ev-38].
• LC 214, art. 46: a faculdade e as bases (caput e § 1.º) estão na definição acima [ev-01 a ev-05]. O § 2.º dá a regra que define a assistida: apresentada, a apuração pelo contribuinte "somente poderá ser realizada mediante ajustes na apuração assistida" [ev-06]. Confirmação ou ajuste constituem o crédito (§ 3.º) [ev-07], e também o silêncio no prazo do art. 44, I (§ 4.º) [ev-08, ev-13]. Os §§ 5.º a 8.º (confissão e assistida como instrumentos de exigência, saldo a recolher ou a recuperar, lançamento de ofício preservado, assistida uniforme e sincronizada para os dois tributos) estão na fd:lcp-214-2025/art-46 [ev-09, ev-10, ev-11, ev-12].
• Art. 45, § 4.º: a apuração feita pelo próprio contribuinte também "implica confissão de dívida pelo contribuinte e constitui o crédito tributário" [ev-15].
• Doutrinários (o que cada autor entende; paráfrase do Atlas, confirmada pelo trecho literal): a expressão "apuração assistida" não foi localizada nas obras da casa buscadas (B-LEITE-MANUAL-15ED, B-ABRAHAM-9ED, B-FGV-NOSSA-REFORMA-2024) nem no módulo de doutrina do Cognitio Doctus; a ausência na busca não prova que os autores não tratem do tema. A doutrina lida dá as categorias com que ela se compara:
• Imposto sobre venda alemão (Tipke e Lang). O empresário calcula e declara, e a repartição só age quando discorda: "Há necessidade de uma liquidação fiscal especial pela Secretaria de finanças através de notificação fiscal somente se a Secretaria de finanças calcular o imposto de forma divergente da inscrição (Anmeldung)" [ev-32] (Direito tributário, v. II, p. 458). Leitura do Atlas: a assistida inverte essa ordem, porque a administração apresenta o cálculo [ev-01] e o contribuinte só apura "mediante ajustes na apuração assistida" [ev-06].
• As modalidades de lançamento (Amaro; Carvalho). A doutrina anterior ao CTN classificava o lançamento pelo encargo de fazê-lo: "tendo-se, no primeiro caso, o lançamento direto ou de ofício; no segundo, o dito autolançamento, e, por fim, o lançamento misto (também apelidado de lançamento por declaração)" [ev-33] (Amaro, Direito tributário brasileiro, cap. XI, item 9). Carvalho lê a tricotomia do CTN pelo mesmo critério: "A fonte inspiradora da tricotomia reside no índice de colaboração do administrado, com vistas à celebração do ato" [ev-34], e conclui que "as três espécies de que trata o Código são, na verdade, espécies de procedimento e não de lançamento" [ev-34] (Curso, p. 460). Leitura do Atlas: medida por esse índice, a assistida é forma mista nova, em que a administração prepara a apuração e o contribuinte a confirma, a ajusta ou se cala [ev-07, ev-08]; pelo critério de Carvalho, é um procedimento, e o que ela produz é o saldo que constitui o crédito tributário [ev-07, ev-08]. A relação com os arts. 142 e 150 do CTN continua em aberto, como registrado.
• Divergência: as obras lidas não tratam da assistida e não divergem sobre ela; jurisprudência a levantar.

Sentidos por ramo, contexto e período

• IBS e CBS no regime regular (LC 214, arts. 41 e 46): para o contribuinte do regime regular, inclusive nos regimes diferenciados e específicos e o optante pelo Simples Nacional que exerça a opção do art. 41, § 3.º [ev-35, ev-36, ev-38], apuração apresentada pela administração, facultativa ("poderão") [ev-01], com efeitos de confissão e de constituição do crédito [ev-07, ev-08]. O texto é o original da LC 214 [ev-01].
• CBS (Regulamento, Decreto 12.955/2026, arts. 41 e 46): no regime regular da CBS [ev-39], "A RFB apresentará a apuração assistida do saldo da CBS do período de apuração" [ev-16], "até o dia vinte do mês seguinte ao do período de apuração" [ev-17] para os obrigados à Declaração de Regimes Específicos e "até o dia quinze do mês seguinte ao do período de apuração, para os demais sujeitos passivos" [ev-18]. Apresentada, a apuração do contribuinte só se faz por ajustes na assistida, "que será de uso obrigatório pelo contribuinte" [ev-19]. Os ajustes podem ser feitos "até o último dia útil do mês seguinte ao do período de apuração" [ev-20], e o silêncio até esse prazo presume o saldo correto [ev-21]. A base inclui "documentos fiscais" [ev-26], e, pelo § 10 [ev-23], a assistida contém as informações relativas "aos débitos de CBS extintos e ao momento da extinção" [ev-30] e "aos créditos de CBS apropriados e ao momento da apropriação" [ev-31]. Confirmada, ajustada ou não contestada, e após o vencimento do art. 45 do Regulamento, ela "é instrumento hábil e suficiente para a exigência dos valores da CBS sobre as operações nela consignadas" [ev-22].
• Regime geral (CTN, art. 150): "O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" [ev-24], opera-se pela homologação da autoridade [ev-24]. O CTN atribui "privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento" [ev-25].
• Regime anterior: a expressão não aparece na LC 87, na LC 116, no CTN nem nas leis do PIS/Cofins [ev-27].
• Doutrina: sem tratamento nas obras lidas; pelas categorias da doutrina, forma mista em que a administração prepara e o contribuinte confirma ou ajusta [ev-33, ev-34], inversa ao modelo alemão, em que o empresário calcula e a repartição só liquida quando diverge [ev-32].
• Sentido adotado no C5: o da LC 214, art. 46, porque é a regra comum aos dois tributos [ev-01]; o Regulamento da CBS a detalha e a torna obrigatória para a RFB [ev-16, ev-19].

Relação com a reforma

• Novo: a administração calcula o saldo e o apresenta ao sujeito passivo [ev-01], com base em documentos fiscais eletrônicos e nas extinções de débitos que ela registra [ev-03, ev-04].
• Novo: o silêncio do contribuinte no prazo presume o saldo correto e constitui o crédito [ev-08].
• Muda o ponto de partida do contribuinte: apresentada a assistida, a apuração própria só se faz por ajustes nela [ev-06]. Leitura do Atlas: no lançamento por homologação do CTN, o sujeito passivo antecipa o pagamento "sem prévio exame da autoridade administrativa" [ev-24]; na assistida, o exame da administração vem antes da manifestação do contribuinte [ev-01, ev-06]. A relação entre a assistida, o art. 142 e o art. 150 do CTN fica em aberto.

Ligações

• Ficha principal: fd:lcp-214-2025/art-46 (fd:lcp-214-2025/art-46#par-1; fd:lcp-214-2025/art-46#par-2; fd:lcp-214-2025/art-46#par-3; fd:lcp-214-2025/art-46#par-4; fd:lcp-214-2025/art-46#par-7).
• Outras fichas: fd:lcp-214-2025/art-41; fd:lcp-214-2025/art-44; fd:lcp-214-2025/art-45; un:lcp-214-2025/art-348 (§ 1.º).
• CBS (Regulamento): fd:decreto-12955-2026/art-41; fd:decreto-12955-2026/art-45; fd:decreto-12955-2026/art-46.
• Regime geral: fd:ctn-lei-5172-1966/art-150; fd:ctn-lei-5172-1966/art-142.
• Verbetes próximos: vb:periodo-de-apuracao · vb:saldo-a-recolher-e-saldo-a-recuperar · vb:lancamento-de-oficio · vb:documento-fiscal-eletronico-idoneo · vb:extincao-do-debito.
• Doutrina: fo:E08-TIPKE-LANG-VOL2-TRAD · fo:B-AMARO-DTB-23ED · fo:B01.