Decreto 12.955/2026 · art. 469

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-03]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-04].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-469, com caput e §§ 1.º a 3.º (4 unidades capturadas) [ev-01, ev-05 a ev-07]. É o único artigo do Capítulo III ("Das alíquotas da CBS incidente sobre importações de bens materiais") do Título I ("Das alíquotas da CBS") do Livro II ("Das normas específicas da CBS") [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 71 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; os §§ 1.º e 2.º, ao "Art. 126, § 6º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-05, ev-06]; o cotejo está na seção 8 [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-10]. O art. 469 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-11]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-12].

3.Objeto

O art. 469 fixa as alíquotas da CBS na importação de bem material. A regra: "As alíquotas da CBS incidentes sobre cada importação de bem material são as mesmas incidentes sobre a aquisição do respectivo bem no País" [ev-01], "observadas as disposições próprias relativas à fixação das alíquotas nas importações de bens sujeitos aos regimes específicos de tributação e ressalvado o disposto no art. 200, § 5º, deste Regulamento" [ev-01]. Três regras especiais:

1. Remessa internacional no RTS: "Na hipótese de remessas internacionais, caso o importador faça a opção pelo RTS, para fins de cálculo da CBS incidente na importação, será aplicada a alíquota-padrão da CBS, ressalvado o disposto nos § 2º e § 3º" [ev-05].
2. Medicamentos: "Na hipótese de produtos acabados pertencentes a classes de medicamentos importados por pessoa física para uso próprio ou individual, aplicar-se-ão os regimes diferenciados da CBS de que trata o Título V do Livro I deste Regulamento" [ev-06].
3. Bem não identificável: "Na impossibilidade de identificação do bem material importado, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, serão aplicadas, para fins de determinação da CBS incidente na importação, as alíquotas-padrão do destino da operação, observado o disposto no § 1º" [ev-07].

4.Sujeitos

• Importador que faz a opção pelo RTS: na remessa internacional, a opção leva à alíquota-padrão da CBS [ev-05].
• Pessoa física que importa medicamentos acabados "para uso próprio ou individual" [ev-06].

5.Condições

• Regra geral: alíquotas da aquisição do bem no País [ev-01].
• Ressalvas do caput: as "disposições próprias relativas à fixação das alíquotas nas importações de bens sujeitos aos regimes específicos de tributação" [ev-01] e o art. 200, § 5.º [ev-01], pelo qual o § 1.º do art. 200 (regimes diferenciados aplicados, no que couber, à importação) "não se aplica às remessas internacionais sujeitas ao RTS, exceto na hipótese de produtos acabados pertencentes a classes de medicamentos importados por pessoa física para uso próprio ou individual" [ev-13, ev-14].
• RTS (§ 1.º): remessa internacional e opção do importador pelo RTS [ev-05].
• Bem não identificável (§ 3.º): duas condições ligadas pela conjunção e: impossibilidade de identificação "em razão de seu extravio ou consumo" [ev-07] e "descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis" [ev-07].

6.Consequências

• Mesmas alíquotas do mercado interno na importação de bem material [ev-01].
• RTS: alíquota-padrão da CBS [ev-05], fixada por lei ordinária da União (art. 466) [ev-15]; na falta dessa lei, "será aplicada a respectiva alíquota de referência" [ev-16].
• Medicamentos acabados para uso próprio: regimes diferenciados da CBS do Título V do Livro I [ev-06].
• Bem não identificável: alíquotas-padrão do destino da operação, "observado o disposto no § 1º" [ev-07].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-10], pois o art. 469 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-10, ev-11, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 71: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-09]:
• caput: a LC ressalva "o disposto no § 6º do art. 126 desta Lei Complementar" [ev-17]; o Decreto, "o disposto no art. 200, § 5º, deste Regulamento" [ev-01], que repete o art. 126, § 6.º, para a CBS [ev-13, ev-18];
• § 1.º da LC: "Para fins da determinação das alíquotas estadual, distrital e municipal do IBS, o destino da operação é o local da importação, definido nos termos do art. 68 desta Lei Complementar" [ev-19]; sem correspondente no art. 469, que só trata da CBS [ev-09];
• § 2.º da LC = § 3.º do Decreto, que acrescenta "observado o disposto no § 1º" [ev-07, ev-20].
• LC 214, art. 126, § 6.º: "O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às remessas internacionais sujeitas ao Regime de Tributação Simplificada (RTS), exceto na hipótese de produtos acabados pertencentes a classes de medicamentos importados por pessoa física para uso próprio ou individual" [ev-18]. O § 2.º do Decreto corresponde à exceção; o § 1.º do Decreto (alíquota-padrão da CBS no RTS) não tem correspondente literal na LC [ev-09].
• Duas regras do Regulamento para o RTS (sem escolha):
• art. 82, § 1.º: "caso o importador faça a opção pelo RTS, para fins de cálculo da CBS incidente na importação, serão aplicadas as alíquotas padrão do destino da operação" [ev-21];
• art. 469, § 1.º: "será aplicada a alíquota-padrão da CBS, ressalvado o disposto nos § 2º e § 3º" [ev-05].
• O § 2.º do art. 82 repete o § 3.º do art. 469, sem a remissão ao § 1.º [ev-22, ev-09]. A fd do art. 71 da LC (fd:lcp-214-2025/art-71) já registra essa diferença.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:aliquota-padrao (§§ 1.º e 3.º). Verbetes do C6 para os termos anotados em interno_notas: vb:importacao-de-bens-materiais. Termo que ainda pediria verbete (interno_notas): remessa internacional e RTS.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidas pelo redator em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.