Decreto 12.955/2026 · art. 198

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-198, com caput (1 unidade) [ev-01], na Seção IV ("Da desoneração da aquisição de bens de capital") do Capítulo V ("Dos regimes dos bens de capital") do Título III do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 111 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-17].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-06]. O artigo não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-08].

3.Objeto

O art. 198 amplia, para a Seção IV, o que conta como bem incorporado ao ativo imobilizado: "Para fins do disposto nesta Seção, também serão considerados bens incorporados ao ativo imobilizado aqueles com a mesma natureza e que, em decorrência das normas contábeis aplicáveis, forem contabilizados por concessionárias de serviços públicos como ativo de contrato, intangível ou financeiro" [ev-01].

4.Sujeitos

• Concessionárias de serviços públicos: contabilizam os bens como ativo de contrato, intangível ou financeiro [ev-01].

5.Condições

• Mesma natureza e critério contábil ("em decorrência das normas contábeis aplicáveis" [ev-01], não capturadas).
• Âmbito: "Para fins do disposto nesta Seção" [ev-01], a Seção IV, arts. 195 a 198 [ev-05].

6.Consequências

• Equiparação ao ativo imobilizado [ev-01]. Na Seção IV, a incorporação é condição do art. 196: a suspensão "converte-se em alíquota zero após a incorporação do bem ao ativo imobilizado do adquirente" [ev-09], e quem não incorporar "fica obrigado a recolher a CBS que se encontre com o pagamento suspenso" [ev-10]. Os arts. 195 e 197 não falam em ativo imobilizado [ev-18].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-06], pois o artigo não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-06, ev-07, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 111: "Para fins desta Seção, também serão considerados bens incorporados ao ativo imobilizado aqueles com a mesma natureza" [ev-16]; cotejo: mesma regra, com "Para fins do disposto nesta Seção" [ev-01] e a nota de remissão [ev-17].
• Mesma cláusula no Regulamento (busca de "ativo de contrato" [ev-18]):
• art. 193, § 3.º (Renaval): "também serão considerados como bens e serviços incorporados ao ativo imobilizado aqueles com a mesma natureza" [ev-11];
• art. 40, § 3.º (ressarcimento, C20): "também serão considerados como bens e serviços incorporados ao ativo imobilizado" [ev-12];
• art. 607, § 2.º (C3): "Serão considerados bens incorporados ao ativo imobilizado aqueles com a mesma natureza" [ev-13];
• art. 614, § 6.º (C3): "Para os fins do disposto neste artigo, também serão considerados bens incorporados ao ativo imobilizado" [ev-14], no artigo sobre a "venda de máquinas, veículos e equipamentos usados incorporados ao ativo imobilizado do vendedor" [ev-15], objeto do verbete vb:bens-de-capital-usados-na-transicao.

9.Conceitos

Remissões estruturais: fd:lcp-214-2025/art-111; fd:decreto-12955-2026/art-196 (Seção IV); fd:decreto-12955-2026/art-193; fd:decreto-12955-2026/art-40 (C20); fd:decreto-12955-2026/art-607 e fd:decreto-12955-2026/art-614 (C3). Verbete ligado: vb:bens-de-capital-usados-na-transicao (C3). Termos sem verbete próprio (interno_notas): ativo imobilizado e ativo de contrato; os vb mais próximos são o vb:bens-de-capital-usados-na-transicao, já ligado, que trata do ativo imobilizado, e o vb:regimes-de-bens-de-capital (C6), que trata dos dois (LC 214, art. 111).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.