Decreto 12.955/2026 · art. 607

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS", capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-607, com caput, §§ 1.º a 4.º, incisos I e II do § 3.º e I a III do § 4.º (10 unidades capturadas) [ev-01, ev-04 a ev-12]. Está no Capítulo II do Título XIII ("Da transição para a CBS") do Livro II [ev-13].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz marca de alteração [ev-14].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de remissão à LC [ev-15]; o conteúdo corresponde aos §§ 1.º, 3.º, 4.º e 5.º do art. 381, cotejados na seção 8 [ev-25].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-16]. O art. 607 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 nem traz a ligação "(Produção de efeitos)" do compilado [ev-17]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-18].

3.Objeto

O art. 607 dá os limites do crédito presumido sobre o estoque do art. 605. A regra: "O crédito presumido de que trata o art. 605 aplica-se exclusivamente aos bens novos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País ou importados, destinados à revenda, à produção de bens para venda ou à prestação de serviços a terceiros" [ev-01].

Os parágrafos excluem bens (§§ 1.º e 2.º), fixam o valor (§ 3.º) e o prazo e a forma de uso (§ 4.º) [ev-04 a ev-12].

4.Sujeitos

• Contribuinte do art. 605: o do regime regular da CBS que apropria o crédito [ev-27]; o art. 607 não o renomeia [ev-01].
• Fornecedores dos bens: "pessoa jurídica domiciliada no País", ou o bem é importado [ev-01].
• Concessionárias de serviços públicos (§ 2.º): os bens que elas contabilizam como ativo de contrato, intangível ou financeiro contam como ativo imobilizado [ev-05].

5.Condições

• Bens alcançados (caput): só "bens novos" [ev-01], de pessoa jurídica domiciliada no País ou importados, e só os destinados "à revenda, à produção de bens para venda ou à prestação de serviços a terceiros" [ev-01].
• Exclusões (§ 1.º): "Não será admitida a apropriação de crédito presumido sobre bens cuja aquisição tenha sido contemplada por alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nem sobre bens de uso e consumo pessoal, bens incorporados ao ativo imobilizado ou imóveis" [ev-04].
• Equiparação ao ativo imobilizado (§ 2.º): "Serão considerados bens incorporados ao ativo imobilizado aqueles com a mesma natureza e que, em decorrência das normas contábeis aplicáveis, forem contabilizados por concessionárias de serviços públicos como ativo de contrato, intangível ou financeiro" [ev-05].
• Remissões ausentes: o § 1.º não remete aos arts. 62 a 64 do Regulamento, que dizem o que é de uso ou consumo pessoal [ev-04, ev-26].
• Valoração: o art. 609 manda observar as regras do art. 607 na valoração do estoque [ev-28].

6.Consequências

• Valor (§ 3.º): "O valor do crédito presumido será apurado conforme a origem dos bens:" [ev-06] "para bens adquiridos no mercado interno, mediante aplicação do percentual de 9,25% (nove inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor do estoque" [ev-07]; "para bens importados, equivalente ao valor efetivamente pago da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, vedado o crédito sobre o adicional de alíquota previsto no art. 8º, § 21, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004" [ev-08].
• Prazo e forma de uso (§ 4.º): o crédito deverá ser "apurado e apropriado até o último dia de junho de 2027" [ev-10]; "utilizado em doze parcelas mensais iguais e sucessivas, a partir do período subsequente ao da apropriação" [ev-11]; e "compensado exclusivamente com débitos da CBS, sendo vedada sua compensação com outros tributos ou o pedido de ressarcimento" [ev-12].
• Prazo de utilização (art. 613): cinco anos, contados "do último dia do período de apuração em que tiver ocorrido a apropriação do crédito" [ev-29].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem marca de alteração [ev-14].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-16], pois o art. 607 não está nas exceções [ev-17].
• Momentos internos: apuração e apropriação até o último dia de junho de 2027 [ev-10]; doze parcelas mensais a partir do período seguinte ao da apropriação [ev-11]; cinco anos do art. 613 [ev-29].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos na publicação [ev-16, ev-17, ev-02]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, pelo estoque de 1.º.1.2027 e pelo prazo de junho de 2027 [ev-27, ev-10]. Marco candidato (junho de 2027) em interno_notas.

8.Comparação

• LC 214, art. 381, §§ 1.º, 3.º, 4.º e 5.º (correspondência equivalente, sem nota): a LC diz que o crédito "somente se aplica a bens novos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País ou importados para revenda ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros" [ev-19]; que "não se aplica aos produtos cuja aquisição foi contemplada por alíquota zero, isenção, suspensão ou não sofreu a incidência" [ev-20] das contribuições; e que "não se aplica aos bens considerados de uso e consumo pessoal de que trata o art. 57 desta Lei Complementar" [ev-21] nem "a bens incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte" [ev-35]. O § 1.º do Regulamento junta essas exclusões numa frase, sem a remissão ao art. 57 e sem dizer de quem é o ativo imobilizado [ev-04, ev-25]. A LC diz "também serão considerados bens incorporados ao ativo imobilizado" [ev-22]; o § 2.º do Regulamento omite o também [ev-05]. Nos importados, a LC diz "efetivamente pago na importação, vedada a apuração de crédito presumido em relação ao adicional de alíquota" [ev-23]; o Regulamento, "vedado o crédito sobre o adicional de alíquota" [ev-08]. No uso, a LC diz "somente poderá ser utilizado para compensação com a CBS, vedada a compensação com outros tributos e o ressarcimento" [ev-24]; o Regulamento, "sendo vedada sua compensação com outros tributos ou o pedido de ressarcimento" [ev-12].
• PIS/Pasep e Cofins (passagem à não cumulatividade): o crédito presumido do estoque de abertura era de "0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do estoque" no PIS/Pasep [ev-30] e de "3% (três por cento) sobre o valor do estoque" na Cofins [ev-31], usado "em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas" [ev-32]. Em 2027, 9,25% no mercado interno [ev-07], também em doze parcelas [ev-11].
• ICMS (fim de 2032, LC 227): o valor do ICMS retido sobre o estoque inventariado compensa o IBS "em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas" [ev-33]. Na CBS, o crédito presumido compensa só débitos da CBS, também em doze parcelas [ev-11, ev-12].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:credito-presumido (caput e § 3.º) · vb:compensacao-tributaria (§ 4.º). Relacionados, com sentido próprio registrado: vb:uso-ou-consumo-pessoal (§ 1.º, sem remissão) · vb:ressarcimento (vedado). Verbete candidato do C3 em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Prazos: apuração e apropriação até o último dia de junho de 2027; uso em doze parcelas mensais (§ 4.º) [ev-10, ev-11].
• Atos: Lei 10.865/2004, remetida pelo § 3.º, II, não capturada [ev-34].