Decreto 12.955/2026 · art. 606

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS", capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-606, com caput e §§ 1.º a 3.º (4 unidades capturadas) [ev-01, ev-04 a ev-06]. Está no Capítulo II do Título XIII ("Da transição para a CBS") do Livro II [ev-07].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz marca de alteração [ev-08].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de remissão à LC [ev-09]; a ligação com o art. 381, § 2.º, está na seção 8 [ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-10]. O art. 606 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 nem traz a ligação "(Produção de efeitos)" do compilado [ev-11]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-12].

3.Objeto

O art. 606 fixa como se apura o estoque sobre o qual recai o crédito presumido do art. 605. A regra: "Para fins do crédito presumido de que trata o art. 605, o estoque de abertura existente em 1º de janeiro de 2027, será verificado e valorado mediante a realização de inventário" [ev-01].

Os parágrafos dizem o que o estoque contempla (§ 1.º), exigem documentação fiscal idônea (§ 2.º) e fixam a guarda dessa documentação (§ 3.º) [ev-04, ev-05, ev-06].

4.Sujeitos

• Pessoa jurídica: o estoque de abertura é o que "a pessoa jurídica possui em 31 de dezembro de 2026" [ev-04]. O art. 605 fala do "contribuinte sujeito ao regime regular da CBS" [ev-14].
• Terceiros: as mercadorias "pertencentes a terceiros" ficam fora [ev-04].

5.Condições

• Finalidade: o inventário é "Para fins do crédito presumido de que trata o art. 605" [ev-01].
• Conteúdo do estoque (§ 1.º): "O estoque de abertura contempla todas as mercadorias, produtos acabados, produtos em processo, matérias-primas e materiais de embalagem que a pessoa jurídica possui em 31 de dezembro de 2026, não incluindo aquelas pertencentes a terceiros" [ev-04]. O crédito presumido, porém, só alcança os bens do art. 607 [ev-24].
• Documentação (§ 2.º): "Todos os itens que compõem o estoque de abertura, conforme apurado no inventário, deverão estar respaldados por documentação fiscal idônea" [ev-05].
• Guarda (§ 3.º): "A documentação comprobatória deverá ser mantida sob guarda pelo prazo mínimo de cinco anos, contado da data de realização do inventário, nos termos da legislação vigente" [ev-06].

6.Consequências

• Inventário obrigatório para o crédito: o estoque "será verificado e valorado mediante a realização de inventário" [ev-01]. O inventário é de responsabilidade do contribuinte e se faz em 31.12.2026 (art. 608) [ev-15]; a valoração segue o art. 609 [ev-17]; o registro, o art. 610 [ev-18].
• Itens sem respaldo: o § 2.º exige documentação fiscal idônea para todos os itens [ev-05]; o artigo não diz a consequência do item sem ela. Questão aberta.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem marca de alteração [ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-10], pois o art. 606 não está nas exceções [ev-11].
• Momentos internos: estoque existente em 1.º.1.2027 [ev-01], tomado pelo que a pessoa jurídica possui em 31.12.2026 [ev-04]; "1º de janeiro de 2027 está excluído da contagem do inventário, devendo este ser realizado exclusivamente em 31 de dezembro de 2026" (art. 608, § 1.º) [ev-16]; guarda por no mínimo cinco anos da data do inventário [ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos na publicação [ev-10, ev-11, ev-02]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, pela data do estoque de abertura [ev-01].

8.Comparação

• LC 214, art. 381, § 2.º (sem nota de correspondência): "Ato do Poder Executivo da União disciplinará a forma de verificação do estoque existente em 1º de janeiro de 2027, podendo determinar a realização de inventário e valoração do estoque ou método alternativo" [ev-13]. O art. 606 adota o inventário [ev-01] e não traz nota de remissão à LC [ev-09]. A expressão "estoque de abertura" não aparece em unidade alguma da LC 214 nem da LC 227; no Regulamento, só nos arts. 606, 609, 610 e 611 [ev-25]. O art. 381 da LC fala em "estoque de bens materiais existente em 1º de janeiro de 2027" [ev-23]; o § 1.º do art. 606 dá o conteúdo do estoque de abertura e o toma pelo que se possui em 31.12.2026 [ev-04].
• Cofins (passagem à não cumulatividade, Lei 10.833, art. 12): o desconto recaía sobre o "estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II daquele mesmo artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei" [ev-19]; "O disposto no caput aplica-se também aos estoques de produtos acabados e em elaboração" [ev-20]; na mudança para o lucro real, o crédito era "calculado sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado, na data da mudança do regime de tributação adotado para fins do imposto de renda" [ev-21].
• ICMS (fim de 2032, LC 227): o contribuinte deverá "inventariar as mercadorias a que se refere o art. 142 desta Lei Complementar existentes em estoque ao final do dia 31 de dezembro de 2032, em cada um dos seus estabelecimentos" [ev-22]. O art. 606 também usa o inventário, com a data de 31.12.2026 [ev-01, ev-04].

9.Conceitos

Nenhum verbete existente cobre o estoque de abertura. Verbete candidato do C3 (credito-presumido-sobre-estoque) em interno_notas. Termo próximo, em outro contexto: documentação fiscal idônea (§ 2.º), que aqui respalda itens adquiridos antes de 2027.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Prazos: guarda da documentação por no mínimo cinco anos, contados da data do inventário (§ 3.º) [ev-06].