Decreto 12.955/2026 · art. 609

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS", capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-609, com caput e §§ 1.º a 4.º (5 unidades capturadas) [ev-01, ev-04 a ev-07]. Está no Capítulo II do Título XIII ("Da transição para a CBS") do Livro II [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz marca de alteração [ev-09].
• Correspondência na LC 214: o artigo não traz nota de remissão à LC [ev-09]; a ligação com o art. 381, § 2.º, está na seção 8 [ev-21].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-10]. O art. 609 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 nem traz a ligação "(Produção de efeitos)" do compilado [ev-11]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-12].

3.Objeto

O art. 609 diz como se dá valor ao estoque de abertura e se calcula sobre ele o crédito presumido. A regra: "Para fins do crédito presumido de que trata o art. 605, o contribuinte deverá valorar o estoque de abertura em 31 de dezembro de 2026 pelo custo de aquisição dos bens, utilizando os critérios estabelecidos na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, e calcular o crédito presumido da CBS sobre esse estoque" [ev-01].

Os parágrafos pedem a segregação por origem (§ 1.º), dão a regra dos produtos acabados e em processo (§ 2.º), o ajuste do valor unitário (§ 3.º) e a remissão ao art. 607 (§ 4.º) [ev-04 a ev-07].

4.Sujeitos

• Contribuinte: valora o estoque e calcula o crédito [ev-01]; o § 1.º fala da "pessoa jurídica" que realiza o inventário [ev-04].

5.Condições

• Data e critério (caput): valoração "em 31 de dezembro de 2026 pelo custo de aquisição dos bens" [ev-01], pelos critérios da legislação do IRPJ [ev-01].
• Segregação (§ 1.º): "Para efeito do disposto no caput, a pessoa jurídica deverá realizar o inventário, segregando os bens adquiridos no mercado interno daqueles importados" [ev-04].
• Produtos acabados e em processo (§ 2.º): "No caso de produtos acabados e em processo, para fins do disposto no caput, deverão ser utilizados apenas os respectivos custos de aquisição das matérias-primas e materiais de embalagem" [ev-05].
• Ajuste (§ 3.º): "É necessário ajustar o valor unitário dos bens conforme os critérios exigidos pela legislação do IRPJ" [ev-06].
• Remissão (§ 4.º): "O disposto neste artigo deverá observar as regras previstas no art. 607" [ev-07]: bens alcançados, exclusões, valor e prazo.
• Legislação não capturada: a legislação do IRPJ não está entre as capturas [ev-13].

6.Consequências

• Crédito calculado: o contribuinte deve "calcular o crédito presumido da CBS sobre esse estoque" [ev-01]; o valor segue o art. 607, § 3.º: 9,25% sobre o valor do estoque no mercado interno [ev-15] e, nos importados, o valor efetivamente pago das contribuições de importação [ev-16].
• Registro: o Livro de Inventário deve trazer "a quantidade, o valor unitário, a classificação fiscal, a descrição e as demais especificações que permitam a perfeita identificação de cada item" (art. 610, parágrafo único) [ev-20].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem marca de alteração [ev-09].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-10], pois o art. 609 não está nas exceções [ev-11].
• Momentos internos: valoração em 31.12.2026 [ev-01], dia do inventário (art. 608) [ev-19].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos na publicação [ev-10, ev-11, ev-02]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, pelo crédito sobre o estoque de 1.º.1.2027 [ev-14].

8.Comparação

• LC 214, art. 381, § 2.º (sem nota de correspondência): "Ato do Poder Executivo da União disciplinará a forma de verificação do estoque existente em 1º de janeiro de 2027, podendo determinar a realização de inventário e valoração do estoque ou método alternativo" [ev-21]. O art. 609 fixa a valoração pelo custo de aquisição, com os critérios do IRPJ [ev-01], e não traz nota de remissão à LC [ev-09].
• Cofins (passagem à não cumulatividade, Lei 10.833, art. 12): "O disposto no caput aplica-se também aos estoques de produtos acabados e em elaboração" [ev-22]. No art. 609, esses produtos entram só pelo custo das matérias-primas e dos materiais de embalagem [ev-05].

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:credito-presumido (caput). Verbete candidato do C3 em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Atos: legislação do IRPJ sobre custo de aquisição e valor unitário, não capturada [ev-13].