Decreto 12.955/2026 · art. 40

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-40, com caput, incisos I e II (o II com alíneas a e b) e §§ 1.º a 3.º (8 unidades capturadas) [ev-01, ev-09 a ev-15]. Fecha a Seção X ("Do ressarcimento") do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 40 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-23].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 40 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 40 diz a que pedidos de ressarcimento da CBS se aplicam os prazos reduzidos de apreciação. A regra: "Aplicam-se os prazos de ressarcimento previstos no art. 39, § 9º, incisos I ou II, para:" [ev-01]

1. "os créditos apropriados de CBS relativos à aquisição de bens e serviços incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte" [ev-09];
2. "os pedidos de ressarcimento cujo valor seja igual ou inferior a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor médio mensal da diferença entre" [ev-10] os créditos de CBS apropriados e os débitos de CBS do contribuinte [ev-11, ev-12].

4.Sujeitos

• Contribuinte da CBS: titular dos créditos e dos débitos que entram no cálculo [ev-11, ev-12] e do ativo imobilizado do inciso I [ev-09].
• Concessionárias de serviços públicos: seus bens contabilizados "como ativo de contrato, intangível ou financeiro" [ev-15] contam como ativo imobilizado.

5.Condições

• Ativo imobilizado (inciso I e § 3.º): créditos de CBS de bens e serviços incorporados ao ativo imobilizado [ev-09]; também os bens de mesma natureza que, "em decorrência das normas contábeis aplicáveis, forem contabilizados por concessionárias de serviços públicos como ativo de contrato, intangível ou financeiro" [ev-15].
• Limite do pedido (inciso II): até 150% da média mensal da diferença entre "os créditos de CBS apropriados pelo contribuinte" [ev-11] e "os débitos de CBS incidentes sobre as operações do contribuinte" [ev-12].
• Cálculo da média (§ 1.º): "com base nas informações relativas aos vinte e quatro meses anteriores ao período de apuração, excluídos do cálculo os créditos apropriados nos termos do inciso I do caput" [ev-13].
• 2027 e 2028 (§ 2.º): "Durante os anos de 2027 e 2028, a média a que se refere o inciso II do caput será calculada com base nas informações relativas aos meses nos quais houve cobrança de CBS" [ev-14].

6.Consequências

• Prazo reduzido: nas hipóteses do art. 40, o pedido segue o prazo do art. 39, § 9.º, I, de "até trinta dias" [ev-16] para contribuintes em programas de conformidade da RFB, ou o do inciso II, "até sessenta dias" [ev-17].
• Demais pedidos: "até cento e oitenta dias, nos demais casos" (art. 39, § 9.º, III) [ev-18].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 40 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Janela da média: vinte e quatro meses anteriores ao período de apuração [ev-13]; em 2027 e 2028, só os meses com cobrança de CBS [ev-14].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-05, ev-07, ev-02]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos: "A partir de 2027" [ev-24] será cobrada "a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal" (ADCT, art. 126, I, a) [ev-25], ano em que começa a janela especial do § 2.º [ev-14].

8.Comparação

• LC 214, art. 40: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-23]:
• caput, incisos e § 1.º: mesmo conteúdo, só para a CBS [ev-19, ev-23];
• anos iniciais: a LC remete ao regulamento dispor quanto "à utilização de estimativas" [ev-20] para os valores das alíneas a e b "durante os anos iniciais de cobrança do IBS e da CBS" [ev-20]; o Decreto fixa, para 2027 e 2028, a média pelos meses com cobrança de CBS [ev-14];
• sem correspondente no Decreto: o ajuste "em decorrência da elevação da alíquota do IBS entre 2029 e 2033" [ev-21] e o ajuste por "variações sazonais no valor das operações e das aquisições do contribuinte" [ev-22] e por expansão ou implantação de empreendimento;
• § 3.º do Decreto = § 4.º da LC [ev-15, ev-23].
• CTN: a busca na captura não achou regra de ressarcimento de saldo credor [ev-26].
• Decreto 70.235/1972 (PAF federal): sem regra sobre ressarcimento na captura [ev-27].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:ressarcimento (caput) · vb:credito-a-apropriar-apropriado-e-utilizado (inciso I e alínea a do inciso II) · vb:periodo-de-apuracao (§ 1.º). Termos que pediriam verbete (interno_notas): prazos do ressarcimento; ativo imobilizado.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.