LC 214/2025 · art. 71

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-05].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-71, com caput e §§ 1.º e 2.º (3 unidades abaixo do artigo) [ev-01, ev-02, ev-03]. Único artigo da Subseção V ("Da Alíquota") da Seção III do Capítulo IV do Título I [ev-04].
• Redação: vigente-compilado; o caput tem "(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-01, ev-11]; a redação anterior está guardada no campo de versões [ev-06]. Os §§ 1.º e 2.º não têm nota de alteração [ev-02, ev-03].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-05]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-07]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-08], porque o art. 71 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-09]. A redação da LC 227 vigora e produz efeitos desde a publicação da LC 227 (art. 182, caput e III) [ev-12, ev-13, ev-14], no DOU de 14.1.2026 [ev-10].

3.Objeto

O art. 71 fixa as alíquotas na importação de bens materiais. A regra do caput: "As alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre cada importação de bem material são as mesmas incidentes sobre a aquisição do respectivo bem no País" [ev-01], com duas ressalvas: "observadas as disposições próprias relativas à fixação das alíquotas nas importações de bens sujeitos aos regimes específicos de tributação e ressalvado o disposto no § 6º do art. 126 desta Lei Complementar" [ev-01].

1. Destino (§ 1.º): para as alíquotas do IBS, "o destino da operação é o local da importação, definido nos termos do art. 68 desta Lei Complementar" [ev-02].
2. Bem não identificado (§ 2.º): aplicam-se "as alíquotas-padrão do destino da operação" [ev-03].

4.Sujeitos

O art. 71 não trata de sujeitos. O art. 126, § 6.º, citado no caput, menciona a pessoa física que importa medicamentos para uso próprio ou individual [ev-18].

5.Condições

• Regimes específicos: as alíquotas da aquisição no País valem "observadas as disposições próprias relativas à fixação das alíquotas nas importações de bens sujeitos aos regimes específicos de tributação" [ev-01].
• Ressalva do art. 126, § 6.º: "O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às remessas internacionais sujeitas ao Regime de Tributação Simplificada (RTS), exceto na hipótese de produtos acabados pertencentes a classes de medicamentos importados por pessoa física para uso próprio ou individual" [ev-18]; o § 1.º do art. 126 aplica os regimes diferenciados, "no que couber, à importação dos bens e serviços nele previstos" [ev-19].
• Bem não identificado (§ 2.º): exige a "impossibilidade de identificação do bem material importado, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis" [ev-03].

6.Consequências

• Alíquotas: as mesmas da aquisição do bem no País [ev-01]; as alíquotas-padrão são "as alíquotas fixadas por cada ente federativo nos termos deste artigo" [ev-16] (art. 14, § 4.º).
• Destino para o IBS: o local do art. 68 [ev-02, ev-17].
• Bem não identificado: alíquotas-padrão do destino [ev-03], sobre a base do art. 69, § 1.º [ev-20].

7.Tempo

• Versões do texto: o caput original terminava em "nas importações de bens sujeitos aos regimes específicos de tributação" [ev-06]; a LC 227 acrescentou "e ressalvado o disposto no § 6º do art. 126 desta Lei Complementar" [ev-01, ev-11].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-05]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-07]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-08, ev-09]. Redação da LC 227: publicação no DOU de 14.1.2026 [ev-10]; vigência e efeitos na publicação (art. 182, caput e III) [ev-12, ev-13, ev-14].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-08, ev-09]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela redação vigente do caput [ev-11, ev-12, ev-13].

8.Comparação

• Regra geral do IBS e da CBS (LC 214, art. 14): "As alíquotas da CBS e do IBS serão fixadas por lei específica do respectivo ente federativo" [ev-15]. O art. 71 manda aplicar à importação as mesmas alíquotas da aquisição no País [ev-01].
• Importação de serviços e bens imateriais (art. 64, § 5.º, III): a regra paralela usa as alíquotas "incidentes no fornecimento do mesmo bem imaterial ou serviço no País" [ev-21].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, arts. 82 e 469): cotejo subunidade a subunidade [ev-27]:
• o art. 82 remete ao Livro II: "As alíquotas da CBS incidentes sobre cada importação de bem material serão disciplinadas no Livro II" [ev-22]; o art. 469 repete a regra do caput só para a CBS, "ressalvado o disposto no art. 200, § 5º, deste Regulamento" [ev-25];
• o § 1.º da LC (destino para o IBS) não tem correspondente nos dois artigos [ev-27];
• duas regras para a remessa internacional no RTS, sem correspondente no art. 71: "caso o importador faça a opção pelo RTS, para fins de cálculo da CBS incidente na importação, serão aplicadas as alíquotas padrão do destino da operação" [ev-23] (art. 82, § 1.º) e "será aplicada a alíquota-padrão da CBS, ressalvado o disposto nos § 2º e § 3º" [ev-26] (art. 469, § 1.º). A ficha registra a diferença sem escolher;
• o § 2.º da LC corresponde ao § 2.º do art. 82 [ev-24] e ao § 3.º do art. 469 [ev-28].
• Quadro: o quadro do C16 (qc:impostos-do-ctn-x-ibs-cbs-e-is) compara estas alíquotas com as do imposto de importação.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:aliquota-padrao (§ 2.º) · vb:principio-do-destino (§ 1.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-14 (C5), fd:lcp-214-2025/art-64, fd:lcp-214-2025/art-68, fd:lcp-214-2025/art-69; un:lcp-214-2025/art-126/par-6 (C9).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos da LC 214 e da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.