Princípio do destino

Explicação curta

Princípio do destino é o nome que a doutrina dá, e que o Atlas adota, à regra de que o IBS se cobra pelas alíquotas do lugar para onde a operação se destina. A Constituição manda cobrar o imposto "pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação" [ev-01], e a LC 214 define esse destino pelo local da operação [ev-07].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. Vale a alíquota do lugar onde a operação se considera ocorrida, e não a do lugar de onde sai o bem ou o serviço. A LC 214 diz: "A alíquota do IBS incidente sobre cada operação corresponderá" [ev-06] à soma [ev-04] da alíquota do Estado de destino e da alíquota do Município de destino [ev-23, ev-24], ou "à alíquota do Distrito Federal, quando este for o destino da operação" [ev-05]. O destino não é escolha das partes: "o destino da operação é o local da ocorrência da operação, definido nos termos do art. 11" [ev-07].

Exemplo hipotético. Em 2029, pelo texto capturado, uma indústria de um Estado, no regime regular por não ter optado pelo Simples Nacional nem pelo MEI (LC 214, art. 41, § 1.º) [ev-47], vende uma máquina a uma empresa de outro Estado e a entrega no estabelecimento da compradora; por hipótese do exemplo, a operação está sujeita à alíquota padrão, sem regime diferenciado nem específico. O local da operação é o da entrega ao destinatário [ev-21], e o IBS da venda soma a alíquota do Estado e a do Município onde fica esse estabelecimento [ev-23, ev-24]. As alíquotas do Estado e do Município da indústria não entram na conta [ev-23, ev-24, ev-07]. Se a mesma venda ocorresse em 2026, o IBS seria cobrado "mediante aplicação da alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento)" [ev-38], sem parcela municipal.

Conceitos próximos.

• vb:local-da-operacao: fornece o destino [ev-07].
• vb:aliquota-unica-por-ente: as alíquotas somadas são as que cada ente fixa por lei específica [ev-08]: "cada Estado fixará sua alíquota do IBS" [ev-26] e "cada Município fixará sua alíquota do IBS" [ev-27]; o Distrito Federal exerce as duas competências [ev-28].
• vb:neutralidade: o mesmo § 1.º do art. 156-A declara o IBS "informado pelo princípio da neutralidade" [ev-02]; a relação entre os dois princípios fica no proêmio (pm:5-11 e pm:5-8).

Fundamentos normativos e doutrinários

• Constituição, art. 156-A, § 1.º, VII: o IBS "será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação" [ev-01].
• Constituição, art. 156-A, § 5.º, IV: a lei complementar dispõe sobre "os critérios para a definição do destino da operação" [ev-09].
• Constituição, art. 156-A, § 4.º, II: o Comitê Gestor "distribuirá o produto da arrecadação do imposto, deduzida a retenção de que trata o inciso I deste parágrafo, ao ente federativo de destino das operações que não tenham gerado creditamento" [ev-03]. A retenção do inciso I corresponde ao "saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes e não ressarcidos ao final de cada período de apuração" [ev-22] e a outros valores.
• LC 214, art. 15: soma da alíquota do Estado de destino e da do Município de destino [ev-04, ev-23, ev-24] ou alíquota do DF [ev-05]; destino igual ao local do art. 11 [ev-07].
• LC 214, art. 71, § 1.º (importação): "o destino da operação é o local da importação, definido nos termos do art. 68" [ev-11].
• Doutrinários: a expressão "princípio do destino" [ev-12] não aparece nos textos capturados; o sentido doutrinário, com Ricca Salerno e Dowell, Nabais, Schoueri, Derzi, Carpinetti e Marinho e Caliendo, está em "Sentidos doutrinários", abaixo; a origem do princípio no proêmio, em pm:5-11.

Sentidos por ramo, contexto e período

• IBS (Constituição e LC 214): a alíquota de cada operação é a do destino [ev-01, ev-23, ev-24, ev-05]. O texto do art. 15 é o original da LC 214, sem alteração da LC 227 na captura [ev-06].
• CBS: o art. 15 da LC 214 trata só do IBS [ev-06]. Leitura do Atlas: o art. 195, § 16, aplica à CBS o art. 156-A, § 1.º, "I a VI, VIII, X a XIII" [ev-10], lista que não inclui o inciso VII [ev-01]; pela LC 214, "a União fixará a alíquota da CBS" [ev-25], por lei específica [ev-08].
• ICMS (regime anterior): nas operações e prestações a consumidor final localizado em outro Estado, "adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual" [ev-13]. A LC 87 fixa o local dessa diferença "em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual" [ev-14].
• ISS (regime anterior): o imposto é devido "no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV" [ev-15].
• Sentido adotado no C5: o da Constituição, art. 156-A, § 1.º, VII, com a disciplina da LC 214, art. 15, porque são os textos que dizem qual alíquota do IBS se aplica e onde está o destino [ev-01, ev-07]. O nome "princípio do destino" [ev-12] não está nos textos capturados; vem da doutrina (ver "Sentidos doutrinários"), e o Atlas o usa como rótulo.

Sentidos doutrinários

O proêmio conta a origem do princípio, da restituição do imposto na exportação à formulação da doutrina do imposto sobre o valor acrescido (pm:5-11); o verbete não a repete. Aqui ficam três pontos: o ponto de partida econômico, o conceito na doutrina fiscal e a divergência sobre a tributação pelo ente de origem ou pelo de destino dentro de um mesmo mercado, que a EC 132 resolveu pelo texto quanto à alíquota do IBS.

O ponto de partida: quem suporta o imposto. Ricca Salerno, em 1890, observava que os impostos de consumo, adiantados pelos produtores e comerciantes, "ricadono poi sui consumatori che devono comperarli ad un prezzo più alto, e sono i contribuenti effettivi" [ev-29] (trad. do Atlas: "recaem depois sobre os consumidores, que devem comprá-los a preço mais alto, e são os contribuintes efetivos"). O excerto descreve a repercussão econômica; não diz a que ente o imposto deve caber. A passagem do consumidor ao lugar do consumo é tese da doutrina do imposto sobre o valor acrescido, que o proêmio documenta em Tipke e Lang para o imposto entre Estados soberanos (pm:5-11) e que, dentro de um mesmo mercado, divide as obras lidas, como se vê abaixo. Na exportação, a técnica antiga era a restituição do imposto na saída, o drawback, que o proêmio documenta em Dowell (pm:5-11). Na p. 21, Dowell registra que, em 1733, a Inglaterra aumentou o drawback do açúcar refinado até uma bounty, em dois sentidos. No da linguagem das alfândegas, a palavra bounty designava "an allowance on exportation in respect of a manufactured article in a different form from the imported duty-paid article from which it was made" [ev-30] (trad. do Atlas: "um abono na exportação relativo a um artigo manufaturado em forma diferente da do artigo importado, que pagou o imposto, de que foi feito"). No sentido pleno, era "a bounty, in the full sense of the term, in favour of the export trade" [ev-30] (trad. do Atlas: "uma bounty no sentido pleno do termo, em favor do comércio de exportação").

O conceito na doutrina fiscal. Nabais o formula como regra de conexão: "em sede dos impostos sobre o consumo, por seu turno, os elementos de conexão são a origem ou o destino dos bens transacionados" [ev-31], e "A regra, a este respeito, é a de que os impostos sobre o consumo devem ser lançados no país do consumo, revertendo assim em benefício dos Estados em que são consumidos os bens sobre que incidem." [ev-31]; nos serviços, a mesma regra "conduz a que estes sejam tributados onde são materialmente executados" [ev-31]. Schoueri lê nas imunidades de exportação da Constituição de 1988 a decisão de "desonerar as exportações e tributar as importações, adotando o que internacionalmente se consagrou como “princípio do destino”" [ev-32].

A divergência: origem ou destino dentro do mercado. Entre países, as obras lidas convergem no destino. Dentro de um mesmo mercado, divergem. As posições ficam lado a lado, com a contagem do Atlas (D214): entre as quatro obras lidas nesta passada que tratam do comércio entre entes de um mesmo mercado ou federação, uma defende o destino (Carpinetti e Marinho), uma a origem (Derzi) e duas descrevem sem escolher (Nabais; Schoueri); não há, assim, rótulo de dominância. - Destino. Para Carpinetti e Marinho, o princípio "desempenha um papel crucial na definição do sujeito ativo competente e na distribuição equitativa da carga tributária entre os entes federados" [ev-35]; e, "ao estabelecer que o imposto deve ser recolhido no local de consumo, o princípio do destino auxilia no combate à guerra fiscal entre estados e municípios" [ev-35]. Descrevem o regime que a reforma substitui: "a lei estabelece como o local do recolhimento onde está o estabelecimento vendedor da mercadoria ou prestador do serviço, salvo algumas exceções" [ev-36]. - Origem. Derzi, em nota a Baleeiro escrita antes da EC 132, sustenta que "a tributação no Estado de origem é a mais evoluída do ponto de vista de uma integração político-econômica, e também está menos sujeita a fraudes e sonegação" [ev-34], e que, no Brasil, "o princípio do Estado de origem vigente, também chamado de “mercado integrado”, se adequa melhor à unidade político-econômica territorial" [ev-34]. - Descrição. Nabais registra que o destino ainda regia as transações intracomunitárias, embora planeada a sua substituição pelo princípio da origem [ev-31]. Schoueri descreve o ICMS interestadual como partilha: "ao dividir o ICMS entre os Estados de origem e destino nas operações interestaduais, a CF/88 realiza efetiva repartição de competência" [ev-33]. - Jurisprudência (a levantar). Caliendo menciona julgado do Supremo Tribunal Federal sobre a imunidade das operações interestaduais com combustíveis, que o trecho lido não individualiza (nota 187 do autor, não conferida) [ev-37]. O Atlas não tem ficha do julgado (D177): fica a levantar, sem tese atribuída.

Leitura do Atlas. A EC 132 resolveu a divergência, quanto à alíquota do IBS, pelo texto, e não pela doutrina: o imposto "será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação" [ev-01]. A preocupação de Derzi com a integração do mercado não desaparece; muda de lugar, para a repartição e a transição da receita, que até 2077 não segue só o destino [ev-18, ev-20]. Carpinetti e Marinho ligam o destino ao sujeito ativo; a construção do sujeito ativo do IBS pela disciplina positiva está no instituto do C5 (fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs), e o verbete não a decide.

Relação com a reforma

• Muda a regra da alíquota: no ICMS interestadual a consumidor final, a origem aplica a alíquota interestadual e o destino fica com a diferença [ev-13]; no IBS, a alíquota inteira é a soma das alíquotas do destino [ev-01, ev-23, ev-24].
• Muda a posição do Município: no ISS, o imposto é devido, em regra, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador [ev-15]; no IBS, a alíquota municipal é a do Município de destino [ev-24].
• Transição da cobrança: em 2026, o IBS é cobrado "à alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento)" [ev-16] (ADCT, art. 125; LC 214, art. 343 [ev-38]), sem parcela municipal; "Em 2027 e 2028" [ev-17], "à alíquota estadual de 0,05% (cinco centésimos por cento) e à alíquota municipal de 0,05% (cinco centésimos por cento)" [ev-17] (LC 214, art. 344 [ev-39]). Esses percentuais são apresentados, aqui, para operações à alíquota padrão de contribuinte sujeito ao regime regular por não ter optado pelo Simples Nacional nem pelo MEI (art. 41, § 1.º) [ev-47]. Em 2026, a LC 214 os aplica, nos regimes diferenciados, "com a respectiva redução" [ev-40]; nos regimes específicos, sobre as respectivas bases, salvo os combustíveis e biocombustíveis dos arts. 172 a 180 [ev-41]; e as alíquotas de 2026 "não serão aplicadas em relação às operações dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional" [ev-42] (art. 348, III, a a c). A dispensa do recolhimento a quem cumpre as obrigações acessórias (art. 348, § 1.º) [ev-43] não é não aplicação da alíquota: supõe o imposto devido e afasta só o recolhimento. Em 2027 e 2028, as alíquotas do IBS se aplicam com a redução dos regimes diferenciados [ev-44] e, nos regimes específicos, com as respectivas bases, exceto os combustíveis dos arts. 172 a 180 [ev-45], para os quais incidem "sobre o valor da operação no momento da incidência da CBS" [ev-46] (art. 344, parágrafo único, I a III).
• Transição da receita: "De 2029 a 2077" [ev-18], parte do produto da arrecadação de cada ente, apurado pelas alíquotas de referência, é retida [ev-19] e distribuída "proporcionalmente à receita média de cada ente federativo" [ev-20]. Leitura do Atlas: nesse período, a receita do IBS não segue só o destino; os percentuais estão na ficha fd:constituicao-1988/adct/art-131.

Ligações

• Ficha principal: fd:lcp-214-2025/art-15 (fd:lcp-214-2025/art-15#caput-inc-I; fd:lcp-214-2025/art-15#caput-inc-I-ali-a; fd:lcp-214-2025/art-15#caput-inc-I-ali-b; fd:lcp-214-2025/art-15#caput-inc-II; fd:lcp-214-2025/art-15#par-unico).
• Constituição: fd:constituicao-1988/art-156-A/par-1 (inciso VII); fd:constituicao-1988/art-156-A (§ 4.º, II, e § 5.º, IV); fd:constituicao-1988/art-195 (§ 16); fd:constituicao-1988/adct/art-125; fd:constituicao-1988/adct/art-127; fd:constituicao-1988/adct/art-131.
• Outras fichas: fd:lcp-214-2025/art-11; fd:lcp-214-2025/art-14; un:lcp-214-2025/art-71 (§ 1.º).
• Regime anterior: fd:constituicao-1988/art-155; fd:lcp-87-1996/art-11; fd:lcp-116-2003/art-3.
• Proêmio: pm:5-11 (destino); pm:5-8 (neutralidade).
• Marcos: mt:2027-01-01-ibs-teste-2027-2028 · mt:2029-01-01-retencao-e-distribuicao-do-ibs.
• Verbetes próximos: vb:local-da-operacao · vb:aliquota-unica-por-ente · vb:neutralidade.
• Doutrina (fichários): fo:E34-RICCA-SALERNO-SCIENZA-GB · fo:E36-DOWELL-HISTORY-TAXATION-VOL4-1888 · fo:E10-NABAIS-DF-2012 · fo:B-SCHOUERI-DT-9ED · fo:B09 · fo:B-FGV-NOSSA-REFORMA-2024 · fo:B-CALIENDO-CURSO-2ED. Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs.