Neutralidade

Enunciado. O IBS "será informado pelo princípio da neutralidade" (art. 156-A, § 1º, caput) [ev-01]. Para a CBS, a remissão constitucional do art. 195, § 16, alcança os incisos do § 1º do art. 156-A (I a VI, VIII, X a XIII), mas não o caput do parágrafo, onde está a neutralidade, nem o inciso VII (destino) [ev-02]. A LC 214/2025 afirma a neutralidade da CBS ao definir o princípio para os dois tributos: "O IBS e a CBS são informados pelo princípio da neutralidade, segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica, observadas as exceções previstas na Constituição Federal e nesta Lei Complementar" (art. 2º) [ev-03].

Origem. A quarta máxima de Smith pede que todo tributo seja "so contrived, as both to take out and to keep out of the pockets of the people as little as possible, over and above what it brings into the public treasury of the state". Em português: concebido de modo a tirar e a manter fora do bolso do povo o mínimo possível além do que leva ao tesouro (trad. do Atlas) [ev-04]. Na mesma passagem, Smith aponta, entre as formas de excesso, o tributo que "may obstruct the industry of the people" — que pode obstruir a indústria do povo (trad. do Atlas) (Smith, Wealth of Nations, liv. V, cap. II, parte II, máxima 4) [ev-05]. A história inglesa dos impostos de consumo deu exemplos concretos. Em 1835, o 13.º relatório dos comissários de inquérito sobre a excise, transcrito por Dowell, condenou o imposto sobre o vidro porque "the tax operated as a direct tax on industry, by checking the consumption of the article" [ev-10] (trad. do Atlas: "o tributo operava como um tributo direto sobre a indústria, ao refrear o consumo do artigo") e "prevented the free progress of invention and improvement; and was an impediment to our successful competition with the foreigner" (Dowell, History of Taxation, v. IV, p. 303) [ev-10] (trad. do Atlas: "impedia o livre progresso da invenção e do aperfeiçoamento, e era um obstáculo à nossa concorrência bem-sucedida com o estrangeiro").

Sentido. Schoueri considera utópica a neutralidade absoluta: "Em termos ideais, a neutralidade tributária levaria à busca de um tributo que não afetasse o comportamento dos agentes econômicos. Revela-se utópica esta ideia" [ev-08]. Propõe sentido restrito: "Mais correto parece ser admitir que a neutralidade tributária não significa a não interferência do tributo sobre a economia, mas, em acepção mais restrita, neutralidade da tributação em relação à livre concorrência […]. Em termos práticos, a neutralidade fiscal significa que produtos em condições similares devem estar submetidos à mesma carga fiscal" (Schoueri, Direito tributário, cap. I, item 5.1) [ev-09]. O art. 2º da LC 214/2025 formula o princípio de outro modo: evitar distorcer as decisões "de consumo e de organização da atividade econômica" [ev-03]. Leitura do proêmio, como hipótese: a referência da lei à organização da atividade econômica pode alcançar escolhas como verticalizar a produção, terceirizar etapas ou mudar a forma de contratar; os três exemplos são do proêmio, não da lei. Os trechos de Schoueri aqui citados não excluem essas escolhas da neutralidade concorrencial. Afirmar uma divergência entre a doutrina e a lei exigiria um confronto doutrinário que esta seção não faz.

A experiência alemã dá à hipótese apoio doutrinário. Tipke e Lang registram que, no imposto sobre vendas cumulativo, em vigor até 31/12/1967, "O chamado efeito cumulativo do imposto sobre venda bruta em todas as etapas violava a neutralidade de concorrência" (Tipke; Lang, Direito tributário, v. II, p. 259) [ev-11], e que a tentativa de reduzir o número de fases levou a esforços "no sentido de desativar o comércio atacadista e varejista" [ev-11] ou de reunir várias etapas numa mesma empresa (pp. 259–260) [ev-11]. A reforma de 1968, com a dedução do imposto das etapas anteriores, veio "Para a criação de uma neutralidade de concorrência" (p. 260) [ev-11]. Leitura do proêmio: nesse registro, a distorção que a neutralidade combate alcança a organização da cadeia, e não só a escolha entre produtos; isso reforça a hipótese acima, sem afirmar divergência entre Schoueri e a lei.

Questão axiológica. A neutralidade protege a liberdade econômica e a livre concorrência, contra a distorção que o tributo introduz na escolha entre produtos, fornecedores e modos de organizar a produção. Leitura do proêmio: no IBS, três regras constitucionais servem à neutralidade. A alíquota de cada ente é a mesma para todas as operações, ressalvadas as hipóteses constitucionais [ev-06]; benefícios são vedados fora dessas hipóteses [ev-07]; e a não cumulatividade é ampla (pm:5-10). Na União Europeia, segundo Tipke e Lang, o Tribunal de Justiça (EuGH) leva em conta o caráter de imposto sobre o consumo "através da ênfase da neutralidade do imposto sobre venda, especialmente em relação à concessão da dedução antecipada de imposto na fonte para os empresários" (p. 257) [ev-12].