LC 214/2025 · art. 2º

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-2, só com caput (1 unidade capturada) [ev-01], no Capítulo I ("Disposições Preliminares") do Título I ("Das Normas Gerais do IBS e da CBS") do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original", de texto idêntico; não há nota de redação dada nem de inclusão [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos: o art. 2.º produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-06].

3.Objeto

O art. 2.º declara o princípio que informa os dois tributos: "O IBS e a CBS são informados pelo princípio da neutralidade" [ev-01].

1. Conteúdo do princípio: "esses tributos devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica" [ev-01].
2. Ressalva: "observadas as exceções previstas na Constituição Federal e nesta Lei Complementar" [ev-01].

4.Sujeitos

• Destinatários do princípio: o IBS e a CBS, isto é, os tributos [ev-01]. O art. 2.º não nomeia aplicador nem contribuinte [ev-01].
• Decisões protegidas: as "de consumo e de organização da atividade econômica" [ev-01]. O texto não diz de quem são essas decisões [ev-01].

5.Condições

• Exceções: o princípio vale "observadas as exceções previstas na Constituição Federal e nesta Lei Complementar" [ev-01]. O art. 2.º não lista essas exceções [ev-01].
• O artigo não tem outra condição [ev-01].

6.Consequências

• Diretriz para os dois tributos: eles "devem evitar distorcer" as decisões de consumo e de organização da atividade econômica [ev-01].
• Questão aberta: o art. 2.º não diz que efeito tem o princípio na interpretação ou na aplicação dos demais dispositivos, nem quem o aplica [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: a redação original é igual à vigente [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs. "Em 2026", o IBS é cobrado à alíquota estadual de 0,1% e a CBS à de 0,9% (ADCT, art. 125) [ev-10]; é também a data em que o art. 2.º começa a produzir efeitos (art. 544, VI) [ev-05, ev-06].

8.Comparação

Só com os textos capturados:

• Constituição (art. 156-A, § 1.º): "O imposto previsto no caput será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá ao seguinte" [ev-07]. O imposto do caput é o IBS [ev-12, ev-13]. O § 16 do art. 195 manda aplicar à CBS "o disposto no art. 156-A, § 1º, I a VI, VIII, X a XIII" e outros dispositivos [ev-08]; cita incisos do § 1.º, não o seu enunciado [ev-08]. O art. 2.º da LC 214 declara o princípio para o IBS e para a CBS [ev-01]. A ficha registra os textos; a base constitucional da neutralidade da CBS fica como questão aberta.
• ICMS, ISS, PIS/Cofins, CTN e Regulamento da CBS: a palavra "neutralidade" não aparece nos textos capturados da LC 87, da LC 116, das Leis 10.637 e 10.833, do CTN nem do Decreto 12.955 [ev-11].

9.Conceitos

Verbete: vb:neutralidade. Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.