Estado da unidade: Rascunhoversão 5 · de 2026-09-28

Rascunho: esta unidade ainda não passou pela revisão independente. Pode conter erro; confira sempre no texto oficial.

DISPOSITIVO · C15

Constituição de 1988 · art. 195

Disposições gerais

fd:constituicao-1988/art-195

Dimensão: materialinstitucional
Tributo: CBSPIS/COFINSoutros
Ente: UniãoEstadosDFMunicípios
Período: regime anteriortransição 2026–2032regime pleno
Tipo de fonte: Constituição
Afetação: afetado

Desdobramentos:

Contexto normativo: Da Ordem Social / DA SEGURIDADE SOCIAL / DISPOSIÇÕES GERAIS.

Onde está escrito

1. Texto (transcrição em camadas, D20)

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência

c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência

V - sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2026)

§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011) (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)

§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas "b" e "c" do inciso I do caput. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do capu t, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência

§ 13. (Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 15. A contribuição prevista no inciso V do caput poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

§ 16. Aplica-se à contribuição prevista no inciso V do caput o disposto no art. 156-A, § 1º, I a VI, VIII, X a XIII, § 3º, § 5º, II a VI e IX, e §§ 6º a 11 e 13. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

§ 17. A contribuição prevista no inciso V do caput não integrará sua própria base de cálculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, 156-A e 195, I, "b", e IV, e da contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

§ 18. Lei estabelecerá as hipóteses de devolução da contribuição prevista no inciso V do caput a pessoas físicas, inclusive em relação a limites e beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

§ 19. A devolução de que trata o § 18 não será computada na receita corrente líquida da União para os fins do disposto nos arts. 100, § 15, 166, §§ 9º, 12 e 17, e 198, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

Fonte: un:constituicao-1988/art-195 (redação vigente-compilado). Caput e desdobramentos na ordem da captura, cada um com âncora própria; a fonte oficial e o hash do bruto estão no manifesto da captura.

2.Identificação

Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
Unidade: un:constituicao-1988/art-195, com caput, cinco incisos (o I com três alíneas) e 19 parágrafos, na Seção I ("Disposições Gerais") do Capítulo II ("Da Seguridade Social") do Título VIII ("Da Ordem Social") [ev-03]. O inciso V, com os §§ 15 a 19, e o § 7.º têm fichas próprias: fd:constituicao-1988/art-195/caput/inc-V e fd:constituicao-1988/art-195/par-7.
Redação: vigente-compilado. Notas no compilado: caput, "(Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)" [ev-01]; inciso I, "(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)" [ev-04]; alíneas a a c, "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)" [ev-05, ev-06, ev-07], e a alínea b também com a nota de remissão à EC 132 e a marca de vigência [ev-06]; inciso II, "(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)" [ev-08]; inciso IV, "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)" [ev-11], com a mesma remissão à EC 132 [ev-11]; §§ 8.º e 10, EC 20/1998 [ev-19, ev-21]; §§ 9.º, 11 e 14, EC 103/2019 [ev-20, ev-22, ev-25]; § 12, EC 42/2003 [ev-23]; § 13, "(Revogado)" [ev-24]. No HTML, as remissões do inciso I, b, e do inciso IV apontam para os arts. 22 e 23 da EC 132, e a revogação do § 13, para a EC 103 [ev-40].
Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): promulgação em "Brasília, 5 de outubro de 1988" [ev-31]; publicação no DOU de 5.10.1988 [ev-02]. O art. 195 está fora do Título VI; a regra do ADCT, art. 34, caput, fala do "sistema tributário nacional" [ev-32], e o § 1.º não nomeia o art. 195 [ev-42]. Questão aberta: a data de vigência do texto originário. As emendas estão na seção 7.

3.Objeto

O art. 195 diz como se financia a seguridade social. "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:" [ev-01]

"do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:" [ev-04] "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (a) [ev-05]; "a receita ou o faturamento" (b) [ev-06]; "o lucro" (c) [ev-07];
"do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social" (II) [ev-08];
"sobre a receita de concursos de prognósticos" (III) [ev-10];
"do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar" (IV) [ev-11];
"sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar" (V) [ev-09]: a CBS, na ficha própria.

Os parágrafos regulam o orçamento (§§ 1.º e 2.º), a sanção ao devedor (§ 3.º), outras fontes (§ 4.º), a fonte de custeio (§ 5.º), a noventena (§ 6.º), a isenção das entidades beneficentes (§ 7.º, na ficha própria), o produtor rural (§ 8.º), alíquotas e bases diferenciadas (§ 9.º), transferências (§ 10), moratória, parcelamento, remissão e anistia (§ 11), não cumulatividade (§ 12), o tempo de contribuição (§ 14) e a CBS (§§ 15 a 19, na ficha do inciso V).

4.Sujeitos

Toda a sociedade: financia a seguridade, "de forma direta e indireta" [ev-01].
Entes federativos: contribuem com recursos dos seus orçamentos [ev-01]; as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade "constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União" (§ 1.º) [ev-12].
Contribuintes nomeados: o empregador, a empresa e a entidade equiparada [ev-04]; o trabalhador e os demais segurados [ev-08]; o importador ou quem a lei a ele equiparar [ev-11]. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, com os cônjuges, em regime de economia familiar, contribuem sobre o resultado da comercialização da produção (§ 8.º) [ev-19].
Pessoa jurídica em débito: "como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios" (§ 3.º) [ev-14].

5.Condições

Outras fontes (§ 4.º): "A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I" [ev-15], que exige lei complementar e impostos que sejam "não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição" [ev-30].
Noventena (§ 6.º): "As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado" [ev-17], sem a vedação do art. 150, III, b [ev-17].
Custeio (§ 5.º): "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total" [ev-16].
Alíquotas e bases diferenciadas (§ 9.º): as contribuições do inciso I "poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho" [ev-20]; bases diferenciadas só no caso das alíneas b e c do inciso I [ev-20].
Moratória, parcelamento, remissão e anistia (§ 11): "São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia" [ev-22] das contribuições sociais da alínea a do inciso I e do inciso II do caput [ev-22].
Não cumulatividade (§ 12): a lei define os setores para os quais as contribuições do inciso I, b, e do inciso IV "serão não-cumulativas" [ev-23].

6.Consequências

Financiamento da seguridade pelas contribuições e pelos orçamentos [ev-01]; a proposta de orçamento da seguridade é integrada, "assegurada a cada área a gestão de seus recursos" (§ 2.º) [ev-13].
Sanção ao devedor da seguridade (§ 3.º) [ev-14].
Entidades beneficentes de assistência social (§ 7.º): "São isentas de contribuição para a seguridade social" [ev-18] as que atendam às exigências da lei (ficha própria).
Transferências (§ 10): "A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos" [ev-21].
Tempo de contribuição (§ 14): só a competência cuja contribuição seja igual ou superior à mínima mensal da categoria, "assegurado o agrupamento de contribuições" [ev-25].
Questão aberta: o artigo não define receita, faturamento nem lucro, e remete a lei para boa parte das regras [ev-01, ev-06, ev-07].

7.Tempo

Versões do texto:
inciso I: redação original, "dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro" [ev-26]; vigente pela EC 20/1998 [ev-04];
inciso II: duas redações anteriores, a original e a da EC 20/1998 [ev-27]; vigente pela EC 103/2019 [ev-08];
§ 13: a captura guarda a redação da EC 42/2003, que aplicava o § 12 "inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I" [ev-28]; hoje "(Revogado)" [ev-24], pela EC 103/2019 segundo o HTML [ev-40];
inciso V e §§ 15 a 19: incluídos pela EC 132/2023 (ficha do inciso V) [ev-09].
EC 132, revogação em 2027: o art. 22, I, revoga "em 2027" o art. 195, I, b, e IV, e § 12 [ev-33]; o ADCT, art. 126, II, extingue a partir de 2027 as contribuições do art. 195, I, b, e IV, e a do art. 239, desde que instituída a CBS [ev-35]. A revogação do art. 195, I, b, "não produzirá efeitos sobre as contribuições incidentes sobre a receita ou o faturamento vigentes na data de publicação desta Emenda Constitucional" [ev-34] que substituam a do art. 195, I, a, e sejam cobradas com base naquele dispositivo, "observado o disposto no art. 30 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019" (EC 132, art. 11) [ev-34]. Vigência dos arts. 3.º e 11 da EC 132: "em 2027, em relação aos arts. 3º e 11" [ev-37]; efeitos não separados [ev-41].
§ 9.º em 2027: o art. 3.º da EC 132 dá ao § 9.º redação que autoriza bases diferenciadas apenas no caso da alínea c do inciso I [ev-36], vigente em 2027 [ev-37]. Até lá, vale a redação da EC 103, com as alíneas b e c [ev-20].
Emendas não capturadas: EC 20/1998, EC 47/2005 (redação anterior do § 9.º), EC 103/2019, EC 106/2020; a EC 42/2003 capturada não traz cláusula de vigência. Publicação, vigência e efeitos dessas redações a conferir.
Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, pela extinção das contribuições do art. 195, I, b, e IV (ADCT, art. 126, II) [ev-35] e pela revogação do art. 22, I, da EC 132 [ev-33].

8.Comparação

Os quadros qc:aliquotas-e-competencia-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs (C5) e qc:base-de-calculo-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs (C5) comparam este dispositivo. Só com os textos capturados:

CTN, art. 217: as disposições do CTN não excluem a incidência e a exigibilidade das denominadas "quotas de previdência" (II) [ev-38] e de "outras de fins sociais criadas por lei" (V) [ev-39]. Leitura do Atlas: o CTN ressalva contribuições previdenciárias existentes em 1966; a Constituição de 1988 enumera as contribuições da seguridade [ev-01].
Art. 149: a competência para as contribuições sociais é da União, "sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo" [ev-29].
Antes × depois da EC 132: o art. 195 ganhou o inciso V e os §§ 15 a 19 (CBS) [ev-09]; perde em 2027 o inciso I, b, o inciso IV e o § 12 [ev-33].

9.Conceitos

Desdobramentos: fd:constituicao-1988/art-195/caput/inc-V (CBS) · fd:constituicao-1988/art-195/par-7 (entidades beneficentes). Remissões: fd:constituicao-1988/art-149 · fd:constituicao-1988/art-154 · fd:constituicao-1988/art-150/caput/inc-III/ali-b · fd:ec-132-2023/art-11 · fd:ec-132-2023/art-22. CTN: fd:ctn-lei-5172-1966/art-217. Verbete: vb:anterioridade-nonagesimal (§ 6.º). Quadros de divergência: qd:anterioridades · qd:destinacao-como-criterio-de-definicao-do-tributo. Marco: mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos.

10.Evidências

id	fonte	localizador	sustenta
ev-01, ev-04 a ev-11	un:constituicao-1988/art-195	caput; I, a a c; II a V	financiamento e contribuições
ev-12 a ev-25	idem	§§ 1.º a 14	regras da seguridade
ev-26 a ev-28	idem, redações anteriores (campo `versoes`)	I; II; § 13	versões
ev-03	idem	contexto (Título VIII, Capítulo II, Seção I)	localização
ev-02, ev-31, ev-40	rodapé, fecho e notas do compilado da Constituição (bruto)	— ; I, b, IV, § 13	publicação; remissões às emendas
ev-32, ev-42	ADCT, art. 34	caput; § 1.º	vigência (questão aberta)
ev-33, ev-34, ev-36, ev-37, ev-41	EC 132, arts. 22, 11, 3.º e 23	I; caput; bloco 'Art. 195.'; I	revogação e redação de 2027
ev-35	ADCT, art. 126	II	extinção em 2027
ev-29, ev-30	Constituição, arts. 149 e 154	caput; I	remissões
ev-38, ev-39	CTN, art. 217	II e V	comparação

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Relações

Usa o conceito

Anterioridade nonagesimal Rascunho [ev-17]o § 6.º é uma das regras de noventa dias que o verbete reúne (contribuições sociais exigidas após noventa dias da publicação da lei que as instituiu ou modificou)

Remete a

Constituição de 1988 · art. 150, caput, inciso III, alínea b Das limitações do poder de tributar Rascunho [ev-17]o § 6.º afasta das contribuições sociais do art. 195 a vedação do art. 150, III, b, e exige noventa dias da publicação da lei que as instituiu ou modificou
EC 132/2023 · art. 22 revogações de 2027 e de 2033 Rascunho [ev-33]o art. 22, I, da EC 132 revoga em 2027 o art. 195, I, b, e IV, e § 12

Compara com

CTN · art. 217 Contribuições cuja incidência e exigibilidade não se excluem Rascunho [ev-01, ev-38, ev-39]o CTN diz que as suas disposições não excluem a incidência e a exigibilidade das quotas de previdência e de outras contribuições de fins sociais criadas por lei; a Constituição de 1988 enumera as contribuições sociais que financiam a seguridade

Relaciona-se com

Constituição de 1988 · art. 149 Dos princípios gerais Rascunho [ev-29, ev-17]material: a competência do art. 149 para as contribuições sociais ressalva o § 6.º do art. 195 relativamente às contribuições a que ele alude
Constituição de 1988 · art. 154 Dos impostos da união Rascunho [ev-15, ev-30]material: o § 4.º permite à lei instituir outras fontes destinadas à seguridade social, obedecido o art. 154, I (lei complementar, não cumulatividade, fato gerador ou base não próprios dos discriminados)
EC 132/2023 · art. 11 Rascunho [ev-34, ev-06]temporal: a revogação do art. 195, I, b, não produzirá efeitos sobre as contribuições sobre a receita ou o faturamento vigentes na data de publicação da EC 132 que substituam a do art. 195, I, a, e sejam cobradas com base naquele dispositivo, observado o art. 30 da EC 103/2019

Marco temporal

CBS e Imposto Seletivo cobrados; PIS e Cofins extintos desde que instituída a CBS; IPI com alíquotas reduzidas a zero, salvo a Zona Franca de Manaus (ADCT, art. 126) Validado [ev-35, ev-33]a partir de 2027, serão extintas as contribuições do art. 195, I, b, e IV, desde que instituída a CBS (ADCT, art. 126, II), e o art. 22, I, da EC 132 revoga esses dispositivos em 2027

Quadro

Alíquotas e competência para fixá-las: ICMS (Constituição, art. 155), ISS (LC 116, arts. 8.º e 8.º-A) e PIS/Cofins (Leis 10.637 e 10.833, art. 2.º) × IBS/CBS (LC 214, arts. 14 a 20; ADCT, art. 130; Regulamento da CBS, arts. 466 a 468) Revisado [ev-01]o quadro do C5 compara: CBS: alíquota fixável em lei ordinária (§ 15)
Base de cálculo, inclusões, exclusões, valor de mercado e arbitramento: ICMS (LC 87), ISS (LC 116) e PIS/Cofins (Leis 10.637 e 10.833), com o CTN, × IBS/CBS (LC 214, arts. 12 e 13; Regulamento da CBS, arts. 13 a 16) Revisado [ev-01]o quadro do C5 compara: a CBS não integra a própria base (§ 17)

Divergência

Anterioridades anual e nonagesimal: o que resta da anualidade, o que dispara a garantia e o que ela adia Rascunho [ev-17]o quadro põe o § 6.º entre os textos em jogo (noventena das contribuições sociais, sem a anterioridade do exercício)
Destinação do produto como critério de definição do tributo: CTN, art. 4.º, II, contribuições, empréstimo compulsório e o regime da afetação Revisado [ev-15, ev-09]o quadro trata do § 4.º na posição que lê as outras fontes da seguridade e do inciso V na questão T11 (se a CBS precisa ir inteira à seguridade)

Citada por

Integra · 1

Rascunho Contribuições e empréstimos compulsórios na Constituição: competência, finalidade e destinação, seguridade social e CBS, salário-educação, PIS/Pasep e Sistema S

Definido em · 1

Rascunho Contribuições da seguridade social

Fundamenta-se em · 16

Remete a · 13

Compara com · 22

Relaciona-se com · 19

Desdobra-se de · 3

Evidências

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ev-01	norma	un:constituicao-1988/art-195	caput · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
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ev-03	norma	un:constituicao-1988/art-195	contexto: Título VIII (Da Ordem Social), Capítulo II (Da Seguridade Social), Seção I (Disposições Gerais) · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-04	norma	un:constituicao-1988/art-195	caput-inc-I · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-05	norma	un:constituicao-1988/art-195	caput-inc-I-ali-a · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-06	norma	un:constituicao-1988/art-195	caput-inc-I-ali-b · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-07	norma	un:constituicao-1988/art-195	caput-inc-I-ali-c · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-08	norma	un:constituicao-1988/art-195	caput-inc-II · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-09	norma	un:constituicao-1988/art-195	caput-inc-V · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-10	norma	un:constituicao-1988/art-195	caput-inc-III · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-11	norma	un:constituicao-1988/art-195	caput-inc-IV · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-12	norma	un:constituicao-1988/art-195	par-1 · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
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ev-25	norma	un:constituicao-1988/art-195	par-14 · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-26	versao-captura	un:constituicao-1988/art-195	caput-inc-I · original	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-27	versao-captura	un:constituicao-1988/art-195	caput-inc-II · original	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-28	versao-captura	un:constituicao-1988/art-195	par-13 · original	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-29	norma	un:constituicao-1988/art-149	caput · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-30	norma	un:constituicao-1988/art-154	caput-inc-I · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-31	bruto-captura	`normativo/capturas/constituicao-1988/bruto/compilado.html`	fecho do texto permanente, antes das assinaturas e do ADCT: 'Brasília, 5 de outubro de 1988.' · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-no-bruto
ev-32	norma	un:constituicao-1988/adct/art-34	caput · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-33	norma	un:ec-132-2023/art-22	caput-inc-I · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-34	norma	un:ec-132-2023/art-11	caput · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-35	norma	un:constituicao-1988/adct/art-126	caput-inc-II · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-36	bruto-captura	`normativo/capturas/ec-132-2023/bruto/compilado.html`	texto do art. 3.º da EC 132 (bloco citado 'Art. 195.', também no campo altera_outros de un:ec-132-2023/art-3): '§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso da alínea [c] do inciso I do caput.' (aspas internas da alínea omitidas); o mesmo bloco redige os §§ 17 e 19 (ver fd:constituicao-1988/art-195/caput/inc-V) · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-no-bruto
ev-37	norma	un:ec-132-2023/art-23	caput-inc-I · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-38	norma	un:ctn-lei-5172-1966/art-217	caput-inc-II · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-39	norma	un:ctn-lei-5172-1966/art-217	caput-inc-V · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-40	bruto-captura	`normativo/capturas/constituicao-1988/bruto/compilado.html`	HTML do compilado no art. 195: § 13 riscado com a nota '(Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)' (link 'Emendas/Emc/emc103.htm#art35'), seguido de '§ 13. (Revogado).' com '(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)' (link 'Emendas/Emc/emc103.htm#art1'); inciso I, b, e inciso IV com '(Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023)' (link 'Emendas/Emc/emc132.htm#art22') e 'Vigência' (link 'Emendas/Emc/emc132.htm#art23') · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-no-bruto
ev-41	norma	un:ec-132-2023/art-23	caput · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura
ev-42	norma	un:constituicao-1988/adct/art-34	par-1 · vigente-compilado	redator-senior · 2026-09-28 · lido-na-captura