Constituição de 1988 · art. 184, § 5º

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-184/par-5 (1 unidade capturada), § 5.º do art. 184, no Capítulo III ("Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária") do Título VII ("Da Ordem Econômica e Financeira") [ev-03]. Ficha só do parágrafo.
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): promulgação em "Brasília, 5 de outubro de 1988" [ev-05]; publicação no DOU de 5.10.1988 [ev-02]. O § 5.º está fora do Título VI; a regra de vigência do sistema tributário (ADCT, art. 34, caput) fala do "sistema tributário nacional" [ev-06], e o § 1.º do art. 34 não nomeia o art. 184 [ev-12]. Questão aberta: se a data do sistema tributário alcança o § 5.º ou se vale a promulgação. Efeitos não separados.

3.Objeto

O § 5.º afasta os impostos das transferências da reforma agrária. "São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária" [ev-01].

4.Sujeitos

• Entes: os três níveis, pelos seus "impostos federais, estaduais e municipais" [ev-01].
• União: compete a ela "desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social" (caput) [ev-04].
• Partes da operação: o parágrafo não as nomeia [ev-01].

5.Condições

• Objeto: imóveis "desapropriados para fins de reforma agrária" [ev-01].
• Ato: "operações de transferência de imóveis desapropriados" [ev-01].
• Declaração de interesse social: o decreto que declara o imóvel de interesse social "autoriza a União a propor a ação de desapropriação" (§ 2.º) [ev-07].

6.Consequências

• Sem impostos dos três níveis nessas operações [ev-01].
• Questão aberta: o parágrafo não diz quais operações de transferência entram (da desapropriação à destinação aos beneficiários), nem se alcança tributos que não sejam impostos [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única, sem nota de alteração [ev-01].
• Cadeia temporal: promulgação e publicação em 5.10.1988 [ev-02, ev-05]; vigência como questão aberta (seção 2) [ev-06, ev-12].
• EC 132: não alterou o § 5.º [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados:

• LC 227 (ITCMD): "É imune ao ITCMD:" [ev-08] "a doação:" [ev-09] "de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, para o beneficiário do programa" (art. 149, III, c) [ev-10]. Leitura do Atlas: a LC 227 usa a palavra imune para a doação desses imóveis no ITCMD; o § 5.º usa isentas para as operações de transferência, em todos os impostos. A ficha não resolve a natureza (qd:natureza-e-alcance-das-imunidades).
• Leis da reforma do consumo: a busca não achou regra da LC 214 ou do Regulamento da CBS sobre imóveis desapropriados para reforma agrária [ev-11]. Questão aberta: como o § 5.º se aplica ao IBS e à CBS (a CBS é contribuição, e o texto fala de impostos).

9.Conceitos

Verbete: vb:imunidade-tributaria (homonímia com a isenção do texto). Quadro de divergência: qd:natureza-e-alcance-das-imunidades (T01). O verbete das imunidades específicas é candidato (interno_notas).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.