Imunidades específicas

Explicação curta

São as imunidades que a Constituição põe fora do art. 150, VI, cada uma dirigida a um tributo determinado ou a poucos: o IPI "não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior" (art. 153, § 3.º, III) [ev-01]; as contribuições sociais e interventivas "não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação" (art. 149, § 2.º, I) [ev-02]. O nome é da doutrina, e a letra às vezes diz "isentas".

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. A imunidade genérica do art. 150, VI, veda aos entes "instituir impostos" sobre pessoas e bens que enumera (vb:imunidade-tributaria). A específica é mais estreita: tira da incidência um tributo nomeado, numa situação nomeada. A busca literal no texto vigente da Constituição acha 18 dispositivos desse tipo fora do art. 150: 12 sobre impostos, 3 sobre taxas e 3 sobre contribuições [ev-03]. Nos impostos, entre outros, o ITR "não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel" [ev-04]; o ICMS "não incidirá:" [ev-05] "sobre operações que destinem mercadorias para o exterior" [ev-06]; o ITBI "não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital" [ev-07]. Nas taxas, são assegurados "independentemente do pagamento de taxas" [ev-08] o direito de petição e "a obtenção de certidões em repartições públicas" [ev-09]. Nas contribuições, além da exportação, não incide contribuição "sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social" [ev-10].

A letra que diz "isentas". Dois dispositivos usam a palavra da isenção: "São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária" (art. 184, § 5.º) [ev-11]; e "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei" (art. 195, § 7.º) [ev-12]. Se a palavra muda a natureza é a pergunta (b) do qd:natureza-e-alcance-das-imunidades; o verbete registra a homonímia e duas vozes que o quadro não ouve (seção de sentidos doutrinários).

Exemplo. Por hipótese, uma indústria vende toda a produção a compradores no exterior. Pressupostos: os produtos saem do país; a empresa é contribuinte do IPI, do ICMS e das contribuições sobre a receita. O IPI não incide sobre esses produtos [ev-01], o ICMS não incide sobre essas operações, "assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores" [ev-06], e as contribuições sociais e interventivas não incidem sobre essa receita [ev-02]. Três imunidades específicas cobrem a mesma venda, cada uma para um tributo.

Conceitos próximos.

• vb:imunidade-tributaria: o gênero; as genéricas do art. 150, VI.
• vb:imunidade-religiosa: o IPTU "não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade" do art. 150, VI, b, "sejam apenas locatárias do bem imóvel" (art. 156, § 1.º-A) [ev-13].
• vb:isencao: a isenção é dada por lei do ente; a imunidade, pela Constituição (qd:natureza-e-alcance-das-imunidades).
• vb:imunidade-ibs-cbs: as imunidades do IBS e da CBS.

Fundamentos normativos e doutrinários

• Impostos: CF, arts. 153, § 3.º, III, § 4.º, II, e § 6.º, I; 155, § 1.º, VII, § 2.º, X, e § 3.º; 156, § 1.º-A e § 2.º, I; 156-A, § 1.º, III; 184, § 5.º [ev-01, ev-04, ev-14, ev-15, ev-05, ev-16, ev-13, ev-07, ev-17, ev-11].
• Taxas: CF, art. 5.º, XXXIV e LXXVII [ev-08, ev-18].
• Contribuições: CF, arts. 149, § 2.º, I, e 195, II e § 7.º [ev-02, ev-10, ev-12].
• Fontes doutrinárias: Cooley (1891), Regina Helena Costa (item 3.3.4), Caliendo, Schoueri e Molinaro (nos Comentários coordenados por Canotilho). O conceito de imunidade e a pergunta sobre as espécies alcançadas, com Carvalho, Amaro, Derzi, Carrazza, Machado Segundo, José Afonso da Silva, Baleeiro e os demais, estão no qd:natureza-e-alcance-das-imunidades.

Sentidos por ramo, contexto e período

• Constituição de 1988: o catálogo acima, por espécie [ev-03].
• Reforma (EC 132/2023): o Imposto Seletivo "não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações" (art. 153, § 6.º, I) [ev-14]; o IBS "não incidirá sobre as exportações" (art. 156-A, § 1.º, III) [ev-17]; o ITCMD não incide sobre as transmissões e doações para instituições sem fins lucrativos de relevância pública e social (art. 155, § 1.º, VII) [ev-15]; e o IBS e a CBS "observarão as imunidades previstas no art. 150, VI, não se aplicando a ambos os tributos o disposto no art. 195, § 7º" (art. 149-B, parágrafo único) [ev-19].
• Sentido adotado no C15: as vedações de incidência fora do art. 150, VI, cada uma com o tributo que alcança [ev-03].

Sentidos doutrinários

A exportação imune, na origem americana (Cooley, 1891). A imunidade das exportações tem precedente na Constituição americana, que Cooley resume: "By the Constitution the United States is precluded from laying any tax or duty on articles exported from any State" [ev-20] (trad. do Atlas: "Pela Constituição, os Estados Unidos estão impedidos de lançar qualquer tributo ou direito sobre artigos exportados de qualquer Estado") (p. 55). Leitura do Atlas: a regra americana é vedação ao poder federal sobre todas as exportações; a brasileira é fragmentada por tributo (IPI, ICMS, contribuições, IS, IBS), e é por isso que se diz específica [ev-01, ev-06, ev-02].

Dois critérios de classificação. Regina Helena Costa define: são específicas as imunidades "que, como regra, dirigem-se especialmente a uma pessoa política e são restritas a um único tributo, que pode ser imposto, taxa ou contribuição" [ev-21], e as cataloga por espécie, das do IPI e do ICMS às das taxas do art. 5.º e às das contribuições (item 3.3.4). Caliendo usa outro corte: "As imunidades gerais são aquelas que não discriminam diretamente os impostos abrangidos, diferentemente das imunidades específicas que listam diretamente os impostos envolvidos" [ev-22] (item 3.5.1.2). Leitura do Atlas: os dois critérios coincidem no IPI e no ICMS e se separam no art. 184, § 5.º, que alcança "impostos federais, estaduais e municipais" [ev-11] sem nomeá-los: é específica para Regina Helena Costa, que a cataloga como tal, e, pela letra do critério de Caliendo, ficaria entre as gerais. O verbete registra as duas classificações sem escolher.

Imunidades técnicas (Schoueri). Schoueri separa das imunidades que protegem direitos as que têm razão de técnica: "o constituinte assegura imunidades por razões técnicas, i.e., para o melhor funcionamento do sistema tributário como um todo" [ev-23], como a do ICMS nas operações interestaduais com petróleo e energia (art. 155, § 2.º, X, b) [ev-05] e a do art. 155, § 3.º [ev-16]. Daí um critério de leitura: "se há proteção de direito fundamental, a imunidade terá o alcance deste; sendo técnica, a imunidade deverá ser interpretada no sentido de cumprir sua função no sistema" [ev-23]; e, sobre as específicas em geral, "Em comum, representam decisões do constituinte, fruto da negociação política" [ev-23] (item 9).

Isenção ou imunidade. Sobre o art. 195, § 7.º, Regina Helena Costa: "A expressão “são isentas”, empregada na norma imunitória, não deve iludir o intérprete, porquanto a intributabilidade é fixada pelo próprio Texto Fundamental" [ev-21]. Sobre o art. 184, § 5.º, Molinaro, no comentário ao artigo, fica com a palavra do texto: a Constituição dispôs a não tributação dessas operações, "implicando a correspondente isenção tributária nessas operações" [ev-24]. Leitura do Atlas: a divergência é de qualificação; as duas leituras concordam que a vedação vem da Constituição [ev-11, ev-12]. A contagem das obras e as consequências estão no qd:natureza-e-alcance-das-imunidades.

Jurisprudência: nenhuma ficha jurisprudencial no Atlas sobre as imunidades específicas; os julgados que as obras citam (entre eles o Tema 32, sobre a lei complementar do art. 195, § 7.º, relatado no qd) ficam a levantar, sem tese atribuída.

Relação com a reforma

• Muda: o IS e o IBS ganham imunidade das exportações [ev-14, ev-17]; o ITCMD, a das doações a entidades sem fins lucrativos [ev-15]; e o IBS e a CBS ficam com as genéricas do art. 150, VI, sem a do art. 195, § 7.º [ev-19].
• Sai em 2033: o ICMS, e com ele as imunidades do art. 155, § 2.º, X (mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno).
• Leitura do Atlas: a entidade beneficente que hoje não paga contribuição da seguridade [ev-12] pagará a CBS, salvo se estiver nas genéricas do art. 150, VI, ou em regra própria da LC 214 (vb:imunidade-ibs-cbs) [ev-19].

Ligações

• Ficha principal: fd:constituicao-1988/art-195/par-7.
• Outras fichas: fd:constituicao-1988/art-184/par-5; fd:constituicao-1988/art-156/par-1-A; fd:constituicao-1988/art-149; fd:constituicao-1988/art-153; fd:constituicao-1988/art-155; fd:constituicao-1988/art-156; fd:constituicao-1988/art-149-B.
• Quadro: qd:natureza-e-alcance-das-imunidades.
• Marco: mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno.
• Verbetes próximos: vb:imunidade-tributaria · vb:imunidade-religiosa · vb:imunidade-ibs-cbs · vb:isencao · vb:contribuicoes-da-seguridade-social · vb:contribuicoes-especiais.
• Doutrina (fichários): fo:E37-COOLEY-GENERAL-PRINCIPLES-1891 · fo:B-REGINA-COSTA-CURSO · fo:B-CALIENDO-CURSO-2ED · fo:B-SCHOUERI-DT-9ED · fo:B-CANOTILHO-COMENTARIOS-3ED.