Contribuições especiais

Explicação curta

É o nome que a doutrina brasileira dá, em regra, às contribuições que a Constituição atribui à União para agir numa área determinada: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas" (art. 149) [ev-01]. O texto não usa a expressão "contribuições especiais" [ev-02], e a doutrina a emprega em mais de um sentido.

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. A contribuição é um tributo que a Constituição liga a uma finalidade. A União a cobra para financiar sua atuação na área social, numa intervenção na economia ou no interesse de uma categoria [ev-01]. O gênero reúne figuras de regime diverso: as dos regimes próprios de previdência, que "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão" [ev-03]; a de iluminação pública, dos Municípios e do Distrito Federal [ev-04]; a CIDE sobre combustíveis, com destino fixado no art. 177, § 4.º, II [ev-05]; as da seguridade social, do art. 195 [ev-06]; o salário-educação [ev-07]; o PIS/Pasep [ev-08]; e as do Sistema S, que o art. 240 ressalva [ev-09]. As sociais e as interventivas [ev-10] "não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação" (§ 2.º, I) [ev-11], e a lei define "as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez" (§ 4.º) [ev-12].

Exemplo. Por hipótese, a União institui por lei uma contribuição de interesse de uma categoria econômica, cobrada das empresas do setor e destinada a custear a entidade que organiza a atividade. Pressupostos: a lei observa o art. 146, III, e o art. 150, I e III, como manda o art. 149 [ev-01]; a contribuição não incide sobre receitas de exportação, se for social ou interventiva [ev-11]. A empresa que exporta toda a produção fica fora da contribuição social ou interventiva sobre a receita, mas não fora da corporativa, que o § 2.º não alcança [ev-10]. Leitura do Atlas: é a letra do § 2.º; a aplicação a cada contribuição concreta depende da lei e fica a conferir.

Conceitos próximos.

• vb:contribuicao-de-melhoria: tributo do CTN, art. 5.º [ev-13]; é a "contribuição especial" da doutrina europeia (seção de sentidos doutrinários).
• vb:contribuicao-de-intervencao-no-dominio-economico, vb:contribuicoes-da-seguridade-social e vb:contribuicao-para-iluminacao-publica: espécies do gênero.
• vb:especies-tributarias: se o gênero é espécie autônoma é o qd:natureza-juridica-das-contribuicoes.

Fundamentos normativos e doutrinários

• Constituição, art. 149, caput e §§ 1.º, 2.º e 4.º: a competência e as regras de incidência [ev-01, ev-03, ev-10, ev-11, ev-12]; arts. 149-A, 177, § 4.º, 195, 212, § 5.º, 239 e 240: as nominadas [ev-04, ev-05, ev-06, ev-07, ev-08, ev-09]; ADCT, art. 136: as contribuições estaduais da transição [ev-14].
• CTN, arts. 5.º e 217: o rol de três espécies e a ressalva das contribuições de 1966 [ev-13, ev-15, ev-16].
• Fontes doutrinárias: Nabais (2023), Lobo Torres, Mendes e Gonet, Schoueri. A parafiscalidade, os Beiträge e as Sonderabgaben (Baleeiro, Nabais, Seiler), a referibilidade e as espécies do art. 149 estão no fi:contribuicoes-e-emprestimos-compulsorios; a natureza, com Ataliba, Amaro, Carvalho, Sacha Calmon, Regina Helena Costa, Machado Segundo, Paulsen, Derzi, Wieland e as demais obras, no qd:natureza-juridica-das-contribuicoes.

Sentidos por ramo, contexto e período

• CTN (1966): "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria" (art. 5.º) [ev-13]; o art. 217, incluído antes da vigência, diz que o Código não exclui "a incidência e a exigibilidade" [ev-15] das contribuições que enumera, entre elas "outras de fins sociais criadas por lei" (inciso V) [ev-16].
• Constituição de 1988: o art. 149 e as nominadas [ev-01, ev-06, ev-07, ev-08, ev-09].
• Reforma: a CBS entra no art. 195, V [ev-17]; e os Estados que tinham, em 30 de abril de 2023, fundos financiados por contribuições sobre produtos primários e semielaborados ligadas ao ICMS podem instituir contribuições semelhantes, extintas em 31 de dezembro de 2043 (ADCT, art. 136) [ev-14].
• Sentido adotado no C15: o gênero do art. 149, com as figuras nominadas, dizendo a espécie em cada uso [ev-01].

Sentidos doutrinários

Na Europa, a contribuição especial é a de melhoria (Nabais, 2023). Na doutrina portuguesa, que resume a italiana e a espanhola, a expressão tem outro objeto. Nabais: "quanto às contribuições especiais (tributi ou contributi speciali em Itália, contribuciones especiales em Espanha, Beiträge na Alemanha)" [ev-18], a tradição distingue duas modalidades: a das "contribuições de melhoria", devida por quem se beneficia de uma atividade administrativa, e a das "contribuições por maiores despesas", devida quando as coisas possuídas ou a atividade exercida pelos particulares aumentam a despesa pública [ev-18] (Direito fiscal, 10.ª ed., p. 48). Leitura do Atlas: o que a doutrina europeia chama "contribuição especial" corresponde, no Brasil, à contribuição de melhoria do CTN [ev-13]; as contribuições do art. 149, com grupo e finalidade, lembram antes os tributos especiais alemães (Sonderabgaben), que o fi das contribuições relata. A homonímia deve ser dita a cada uso de fonte estrangeira.

No Brasil, três usos.

• Gênero amplo, com a melhoria (Lobo Torres). "Contribuição é o tributo devido pela realização de serviço ou obra pública indivisível em favor de determinado grupo social, de que decorra benefício especial para o cidadão que dele participa" [ev-19] (p. 409). Por isso, para o autor, "A contribuição é sempre especial, por ser forma contributiva que se não confunde com o imposto nem com a taxa" [ev-20], e ele critica o uso restrito: "certa parte da doutrina brasileira, todavia, tem reservado a expressão contribuições especiais, infundadamente, àquelas que não são de melhoria" [ev-20] (p. 410).
• Gênero do art. 149 (Mendes e Gonet). No direito constitucional, a expressão designa as sociais, as interventivas e as corporativas, e a figura é anterior a 1988: a Constituição de 1967 estendeu a competência "para três subespécies de contribuições especiais" [ev-21]; "As contribuições – ou contribuições especiais – não foram, portanto, uma inovação da Constituição Federal de 1988" [ev-21].
• Espécie restrita (Schoueri). Schoueri propõe "seis espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições sociais e contribuições especiais" [ev-22]; e as especiais seriam só duas das três do caput: "O art. 149 trata das contribuições especiais, que são aquelas de intervenção no Domínio Econômico (CIDEs), e as de interesse de categorias profissionais ou econômicas" [ev-23].

Leitura do Atlas: os três usos não se excluem pela letra, que não emprega a expressão [ev-02]; divergem sobre o que a palavra abrange. O Atlas usa o sentido de Mendes e Gonet, por ser o que coincide com o art. 149 e com as nominadas [ev-01], e diz a espécie em cada caso; não toma partido sobre a autonomia, que é do qd:natureza-juridica-das-contribuicoes. Contagem: das quatro obras lidas para o nome, uma usa a expressão para a melhoria e as maiores despesas (Nabais), uma para o gênero com a melhoria (Lobo Torres), uma para o gênero do art. 149 (Mendes e Gonet) e uma para duas espécies do art. 149 (Schoueri); classes excludentes por obra.

Jurisprudência: nenhuma ficha jurisprudencial no Atlas sobre o gênero; os julgados que as obras citam ficam a levantar, sem tese atribuída.

Relação com a reforma

• Muda: a CBS nasce como contribuição da seguridade [ev-17]; o art. 149-A ganha o monitoramento de logradouros [ev-04]; a CIDE-combustíveis ganha o destino do subsídio ao transporte coletivo [ev-05]; surgem as contribuições estaduais do ADCT, art. 136 [ev-14].
• Permanece: a competência do art. 149, o § 2.º e o § 4.º [ev-01, ev-10, ev-12].
• Leitura do Atlas: o gênero cresce na reforma pela CBS, tributo sobre bens e serviços que a Constituição chama de contribuição social [ev-17]; se ele é contribuição pelo destino ou imposto pelo fato gerador é a questão T11 do qd:destinacao-como-criterio-de-definicao-do-tributo.

Ligações

• Ficha principal: fd:constituicao-1988/art-149.
• Outras fichas: fd:constituicao-1988/art-149/par-1; fd:constituicao-1988/art-149-A; fd:constituicao-1988/art-177/par-4; fd:constituicao-1988/art-195; fd:constituicao-1988/art-212/par-5; fd:constituicao-1988/art-239; fd:constituicao-1988/art-240; fd:constituicao-1988/adct/art-136; fd:ctn-lei-5172-1966/art-5; fd:ctn-lei-5172-1966/art-217.
• Instituto, quadros e proêmio: fi:contribuicoes-e-emprestimos-compulsorios · qd:natureza-juridica-das-contribuicoes · qd:destinacao-como-criterio-de-definicao-do-tributo · pm:4-5.
• Verbetes próximos: vb:tributo · vb:especies-tributarias · vb:contribuicao-de-intervencao-no-dominio-economico · vb:contribuicoes-da-seguridade-social · vb:contribuicao-para-iluminacao-publica · vb:contribuicao-de-melhoria · vb:imunidades-especificas.
• Doutrina (fichários): fo:E11-NABAIS-DF-SCAN-2023 · fo:B29 · fo:B-MENDES-GONET-18ED · fo:B-SCHOUERI-DT-9ED.