Espécies tributárias

Explicação curta

As espécies tributárias são as divisões do gênero tributo. O CTN conta três: "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria" (art. 5.º) [ev-01]. O critério legal é o fato gerador: a natureza específica do tributo "é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação", sendo irrelevantes "a denominação e demais características formais adotadas pela lei" e "a destinação legal do produto da sua arrecadação" (art. 4.º, I e II) [ev-02, ev-03, ev-04]. A Constituição enumera mais figuras (arts. 145, 148, 149 e 149-A) [ev-05, ev-06, ev-07, ev-08] e reserva à lei complementar a "definição de tributos e de suas espécies" (art. 146, III, a) [ev-09].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. Classificar um tributo é dizer a que regime ele se submete. O nome que a lei lhe dá não decide [ev-03]. Decide o fato que faz nascer a obrigação [ev-02]. Se o fato é "uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", há imposto (art. 16) [ev-10]; se é "o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível", há taxa (art. 77) [ev-11]; se é obra pública "de que decorra valorização imobiliária", há contribuição de melhoria (art. 81) [ev-12]. Este é o eixo vinculacao da ontologia do Atlas (D217): fato gerador vinculado ou não a uma atuação estatal.

O segundo eixo. A Constituição também descreve figuras pelo destino do produto: no empréstimo compulsório, "A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição" (art. 148, parágrafo único) [ev-13]; as contribuições do art. 149 são "instrumento de sua atuação nas respectivas áreas" [ev-07]. O Atlas registra esse dado no eixo afetacao como atributo do destino, do módulo financeiro, e não como critério de identidade, porque o CTN declara a destinação irrelevante [ev-04]. Há quem faça do destino o critério que separa o imposto das contribuições: para Paulsen, "O fato gerador não vinculado aparta os impostos das taxas e contribuições de melhoria, mas a não afetação é que os aparta das contribuições e dos empréstimos compulsórios" [ev-14]. Se a finalidade define espécie é a divergência do qd:destinacao-como-criterio-de-definicao-do-tributo, que o verbete não decide.

Exemplo. Por hipótese, um Município institui uma "taxa de conservação rural", calculada sobre o valor venal de cada imóvel situado fora da zona urbana, cobrada de todos os proprietários, haja ou não serviço prestado a cada um. Pressupostos: não há serviço específico e divisível utilizado pelo proprietário, nem fiscalização a ele referida. O nome "taxa" não decide [ev-03]. O fato gerador é ser proprietário de imóvel, situação independente de atividade estatal referida ao contribuinte [ev-10]; a exação tem estrutura de imposto. Como taxa, esbarraria ainda na proibição de ter "base de cálculo própria de impostos" (CF, art. 145, § 2.º) [ev-15] e fato gerador ou base "idênticos aos que correspondam a imposto" (CTN, art. 77, parágrafo único) [ev-16].

Conceitos próximos.

• vb:tributo: o gênero [ev-01].
• vb:imposto, vb:taxa, vb:contribuicao-de-melhoria: as três espécies do CTN [ev-10, ev-11, ev-12].
• vb:emprestimo-compulsorio e vb:contribuicoes-especiais (C15): as figuras dos arts. 148 e 149 [ev-06, ev-07].
• vb:contribuicao-para-iluminacao-publica: a figura do art. 149-A, que o CTN passou a nomear no art. 82-A [ev-08, ev-17].
• vb:fato-gerador: o critério legal [ev-02].

Fundamentos normativos e doutrinários

• CTN, arts. 4.º e 5.º: o critério e a lista [ev-02, ev-01]; as definições de cada espécie nos arts. 16, 77 e 81 [ev-10, ev-11, ev-12].
• Constituição, arts. 145, 146, III, a, 148, 149 e 149-A: as figuras e a reserva de lei complementar [ev-05, ev-09, ev-06, ev-07, ev-08]; a proibição de base de cálculo de imposto nas taxas (art. 145, § 2.º) [ev-15].
• EC 132: IBS (art. 156-A) [ev-18], imposto seletivo (art. 153, VIII) [ev-19] e CBS (art. 195, V) [ev-20].
• Doutrinários: Ricca Salerno (1890), Leroy-Beaulieu (1906, expondo Seligman e Cossa), Sacha Calmon, Schoueri, Caliendo e Paulsen; ver "Sentidos doutrinários". A contagem de Lobo Torres, Machado, Becker e Nabais está em pm:4-5.

Sentidos por ramo, contexto e período

• Regime geral (CTN): três espécies, pelo fato gerador [ev-01, ev-02].
• Constituição de 1988: cinco figuras nomeadas nas regras de competência, a contar impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições [ev-05, ev-06, ev-07]; a contribuição do art. 149-A está entre as contribuições [ev-08]. Leitura do Atlas: cinco é o número de figuras nomeadas no texto, não uma tomada de posição sobre quantas espécies há.
• Reforma (EC 132 e LC 214): o IBS é imposto "de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios" (art. 156-A) [ev-18]; o imposto seletivo incide sobre bens e serviços "prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente" (art. 153, VIII) [ev-19]; a CBS é contribuição da seguridade social "sobre bens e serviços" (art. 195, V) [ev-20]. Nenhuma espécie nova.
• Sentido adotado no C16: o do CTN, art. 4.º, com os dois eixos da ontologia como descrição [ev-02].

Sentidos doutrinários

A divisão pela natureza do serviço. Ricca Salerno, na ciência das finanças italiana de 1890, divide as receitas tributárias em dois grupos pela necessidade que custeiam: as contribuições especiais, ou taxas, por serviços prestados singularmente (§ 60, que o instituto do C16 cita), e as gerais, ou impostos: "Le contribuzioni generali o imposte sono parti della ricchezza privata, che i cittadini consacrano alla soddisfazione dei bisogni collettivi; o che si riferiscono a servigi, resi dallo Stato, non ai privati singolarmente, ma alla società intiera" [ev-21] (trad. do Atlas: "as contribuições gerais ou impostos são partes da riqueza privada que os cidadãos consagram à satisfação das necessidades coletivas, ou que se referem a serviços prestados pelo Estado não aos particulares singularmente, mas à sociedade inteira"). Leitura do Atlas: a dicotomia antecipa o eixo vinculacao, mas o critério é econômico (a necessidade custeada), não o fato gerador do art. 4.º [ev-02].

A tríade de Seligman. Leroy-Beaulieu expõe, para discordar em parte, a classificação de Seligman: os fees, as contribuições particulares, "que M. Seligman appelle spécial assessments", e os impostos; as contribuições particulares "diffèrent des taxes parce qu'elles ont pour origine le bénéfice particulier" de uma obra do Estado [ev-22] (trad. do Atlas: "que o Sr. Seligman chama special assessments"; "diferem das taxas porque têm por origem o benefício particular"). Leitura do Atlas: são as três figuras do art. 5.º [ev-01], com outro nome; a fonte é de segunda mão, e a outra origem apontada para a tripartição (a Reichsabgabenordnung de 1919) está em pm:4-5.

Um gênero, várias espécies. Sacha Calmon parte da unidade: "O tributo é uma figura unitária, já dizia Rubens Gomes de Sousa. Entretanto, no Direito Tributário comparado, sempre encontramos o tributo dividido em espécies" [ev-23]. Schoueri dá a razão jurídica da divisão: "se classificam os tributos em espécies porque elas recebem um tratamento jurídico diferenciado" [ev-24]. Caliendo diz o mesmo pelo efeito: "A importância dessa distinção é, em verdade, sobre o número de regimes jurídicos que regem subespécies tributárias" [ev-25].

Quantas espécies. As fontes lidas não concordam, e o desacordo vem do critério, não do texto.

Denominador: sete posições com contagem expressa, seis lidas na fonte (Becker, Nabais, Lobo Torres, Machado, Schoueri e a corrente tricotômica descrita por Schoueri) e uma de segunda mão (Ives Gandra Martins, em Caliendo), mais o CTN. Schoueri descreve as duas escolas tradicionais: "a dicotômica e a tricotômica; enquanto a primeira encontra apenas duas espécies tributárias (impostos e taxas), a segunda adiciona a ambas as categorias a das contribuições" [ev-24], e anuncia que sustentará "a existência de seis espécies tributárias, à luz do texto constitucional" [ev-26]. Caliendo registra a teoria quindipartite, de cinco espécies, que atribui a Ives Gandra Martins [ev-25]. Leitura do Atlas: o verbete relata, sem aderir; a ontologia acomoda as contagens em dois eixos em vez de escolher uma árvore (ONTOLOGIA-DO-ATLAS v0, § 3-A). Jurisprudência: nenhuma ficha no Atlas sobre a classificação; a levantar.

Relação com a reforma

• Permanece: os arts. 4.º e 5.º do CTN [ev-02, ev-01] e as figuras dos arts. 145, 148 e 149 da Constituição [ev-05, ev-06, ev-07].
• Muda: três tributos nominados novos, todos em espécies existentes: IBS e imposto seletivo como impostos [ev-18, ev-19], CBS como contribuição [ev-20]; o art. 149-A passa a abranger sistemas de monitoramento de logradouros [ev-08], e o CTN ganha o art. 82-A [ev-17].
• Em aberto: a natureza da contribuição de iluminação pública e das contribuições em geral (C15); a destinação como critério (qd:destinacao-como-criterio-de-definicao-do-tributo).

Ligações

• Ficha principal: fd:ctn-lei-5172-1966/art-5.
• Outras fichas: fd:ctn-lei-5172-1966/art-4; fd:ctn-lei-5172-1966/art-16; fd:ctn-lei-5172-1966/art-77; fd:ctn-lei-5172-1966/art-81; fd:ctn-lei-5172-1966/art-82-A; fd:constituicao-1988/art-145; fd:constituicao-1988/art-146; fd:constituicao-1988/art-148; fd:constituicao-1988/art-149; fd:constituicao-1988/art-149-A.
• Instituto: fi:tributo-e-especies-tributarias.
• Proêmio e quadro: pm:4-5 · pm:3-5 · qd:destinacao-como-criterio-de-definicao-do-tributo.
• Verbetes próximos: vb:tributo · vb:imposto · vb:taxa · vb:contribuicao-de-melhoria · vb:emprestimo-compulsorio · vb:contribuicoes-especiais · vb:contribuicao-para-iluminacao-publica · vb:fato-gerador.
• Doutrina (fichários): fo:E34-RICCA-SALERNO-SCIENZA-GB · fo:E32-LEROY-BEAULIEU-TRAITE-1906 · fo:B-SACHA-CALMON-17ED · fo:B-SCHOUERI-DT-9ED · fo:B-CALIENDO-CURSO-2ED · fo:B-PAULSEN-CF-CTN-COMENTADOS.