CTN · art. 82-A

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-82-A, com caput, § 1.º e incisos I e II e § 2.º (5 unidades capturadas abaixo do artigo), único artigo do Título V-A, cuja epígrafe é a da contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades trazem a nota "(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-01, ev-04, ev-05, ev-06, ev-07]. O artigo e o Título V-A vêm do art. 165 da LC 227 [ev-15, ev-16]. A captura não guarda redação anterior do art. 82-A, que é artigo novo [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a LC 227 é de 13.1.2026 e foi publicada no DOU de 14.1.2026, republicada no DOU de 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-21]. Vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos" [ev-17]; efeitos: o art. 165 não está nos incisos I (efeitos a partir de 1.º.1.2027 para o art. 76, II, c, e o art. 169) [ev-18] e II (eleição do Presidente do CGIBS, para o art. 52, §§ 4.º e 5.º) [ev-19]; cai no inciso III: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-20]. A ficha não escolhe entre as três datas do rodapé [ev-21].

3.Objeto

O art. 82-A permite aos Municípios e ao Distrito Federal instituir uma contribuição: "Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto nos incisos I e III do caput do art. 150 da Constituição Federal" [ev-01].

O § 1.º define o que se considera custeio, expansão e melhoria em cada caso (I e II) [ev-04, ev-05, ev-06]; o § 2.º faculta a cobrança na fatura de energia elétrica [ev-07].

4.Sujeitos

• Entes que podem instituir: Municípios e Distrito Federal, "na forma das respectivas leis" [ev-01].
• Contribuinte: o artigo não o define [ev-01, ev-04, ev-07].

5.Condições

• Lei do ente: a contribuição é instituída "na forma das respectivas leis" [ev-01].
• Observância da Constituição: "observado o disposto nos incisos I e III do caput do art. 150 da Constituição Federal" [ev-01]: vedação de "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" (I) [ev-13] e de "cobrar tributos" (III) [ev-14] nas hipóteses das alíneas desse inciso.
• Iluminação pública (§ 1.º, I): "a aquisição, a implementação, a instalação, a expansão, a manutenção, a operação, a gestão e o desenvolvimento dos projetos, dos equipamentos, das tecnologias, dos serviços e dos ativos destinados à prestação de serviços relativos à rede de iluminação pública, temporária ou permanente, com o objetivo de prover iluminância em vias, logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários e urbanos, em qualquer área do território municipal ou distrital" [ev-05].
• Monitoramento (§ 1.º, II): as mesmas atividades sobre "projetos, dos sistemas, das tecnologias, dos meios de transmissão da informação, da infraestrutura e dos equipamentos destinados ao monitoramento para administração, controle, segurança, preservação e prevenção a desastres em vias, logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários e urbanos, em qualquer área do território municipal ou distrital" [ev-06], "incluídos os ativos necessários ao funcionamento de centros integrados de operação e controle e à integração de sistemas de gestão de monitoramento pela administração pública" [ev-06].

6.Consequências

• Destino do produto: o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e dos sistemas de monitoramento, nos termos do § 1.º [ev-01, ev-05, ev-06]; é o eixo afetacao do Atlas (valor: afetado).
• Cobrança na fatura (§ 2.º): "É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput deste artigo na fatura de consumo de energia elétrica" [ev-07].
• Questão aberta: o art. 82-A não diz o fato gerador, a base de cálculo nem o contribuinte da contribuição; ficam para as leis dos entes, e a espécie da contribuição não é dita no texto [ev-01, ev-04, ev-07].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única, incluída pela LC 227/2026 [ev-01, ev-15].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): LC 227 publicada no DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-21]; em vigor na publicação [ev-17]; efeitos do art. 165 desde a publicação (art. 182, III) [ev-20].
• Constituição, antes e depois da EC 132: a redação anterior do art. 149-A permitia a contribuição "para o custeio do serviço de iluminação pública" [ev-09] (redação guardada na captura, com a nota da EC 39/2002); a redação vigente, dada pela EC 132, acrescentou a expansão, a melhoria e os sistemas de monitoramento [ev-08]. O art. 82-A do CTN segue a redação vigente [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs (publicação da LC 227; o título do marco não menciona a contribuição).

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × Constituição):

• Constituição, art. 149-A, caput: "Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III" [ev-08]. Cotejo: o caput do art. 82-A tem o mesmo texto, com a remissão escrita "nos incisos I e III do caput do art. 150 da Constituição Federal" [ev-10]. Leitura do Atlas: correspondência equivalente.
• Constituição, art. 149-A, parágrafo único: "É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica" [ev-11]; o § 2.º do art. 82-A tem o mesmo conteúdo [ev-07]. Leitura do Atlas: correspondência equivalente.
• Conceitos (§ 1.º): o CTN define custeio, expansão e melhoria da iluminação pública e do monitoramento [ev-05, ev-06]; a Constituição não os define [ev-08]. Leitura do Atlas: o CTN é mais específico.
• Busca: fora do art. 82-A e do art. 149-A da Constituição, a expressão "iluminação pública" [ev-22] só aparece no CTN, art. 32, § 1.º, IV (rede de iluminação pública entre os melhoramentos da zona urbana, no IPTU) [ev-22].

9.Conceitos

Constituição: fd:constituicao-1988/art-149-A · fd:constituicao-1988/art-150/caput/inc-I. Espécies do CTN: fd:ctn-lei-5172-1966/art-5. Marco: mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs. Nenhum verbete do Atlas trata da contribuição para iluminação pública; o candidato está em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.