CTN · art. 32

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-32, com caput, § 1.º e incisos I a V e § 2.º (8 unidades capturadas abaixo do artigo), primeiro artigo da Seção II ("Impôsto sôbre a Propriedade Predial e Territorial Urbana") do Capítulo III do Título III [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão "original" capturada tem o mesmo texto [ev-01, ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 32 dá o fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana: "O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município" [ev-01].

Os §§ 1.º e 2.º dizem o que é zona urbana para os efeitos do imposto [ev-06, ev-12].

4.Sujeitos

• Ente competente: os Municípios [ev-01].
• Lei municipal: define a zona urbana [ev-06] e pode considerar urbanas as áreas do § 2.º [ev-12].
• Poder Público: constrói ou mantém os melhoramentos que caracterizam a zona urbana [ev-06].
• Contribuinte: o do art. 34 [ev-17].

5.Condições

• Três situações alternativas: "a propriedade, o domínio útil ou a posse" [ev-01].
• Objeto: "bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil" [ev-01].
• Localização: "na zona urbana do Município" [ev-01].
• Zona urbana (§ 1.º): "Para os efeitos dêste impôsto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público" [ev-06]: "meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais" (I) [ev-07]; "abastecimento de água" (II) [ev-08]; "sistema de esgotos sanitários" (III) [ev-09]; "rêde de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar" (IV) [ev-10]; "escola primária ou pôsto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado" (V) [ev-11].
• Áreas urbanizáveis (§ 2.º): "A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos têrmos do parágrafo anterior" [ev-12].

6.Consequências

• Incidência: reunidas as condições, ocorre o fato gerador do imposto municipal [ev-01].
• Fronteira com o ITR: o imóvel fora da zona urbana é objeto do imposto da União do art. 29 [ev-15].
• Base de cálculo: o valor venal do imóvel (art. 33) [ev-16].
• Questão aberta: o art. 32 não diz o que acontece se a lei municipal definir zona urbana sem os dois melhoramentos mínimos [ev-06]; a definição de imóvel por natureza ou por acessão física fica com a lei civil, não capturada [ev-01].
• Espécie (eixo vinculacao): o tributo é imposto, e "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" (art. 16) [ev-21]; é o valor nao-vinculado do eixo vinculacao do Atlas.

7.Tempo

• Versões do texto: redação de 1966, sem nota de alteração [ev-01, ev-05].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a reforma não altera o texto do art. 32 [ev-01]; por isso os eixos marcam os três períodos.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × Constituição):

• Constituição, art. 156, I: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre" [ev-19] "propriedade predial e territorial urbana" [ev-13]. O inciso dá a competência e não diz o fato gerador nem o que é zona urbana [ev-13]; o art. 32 fixa os dois [ev-01, ev-06]. A busca não achou a expressão zona urbana na Constituição [ev-20].
• Constituição, art. 156, § 1.º-A: "O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto" [ev-14], ainda que as entidades imunes pelo art. 150, VI, b, "sejam apenas locatárias do bem imóvel" [ev-14]. O art. 32 não trata de imunidade [ev-01].
• Iluminação pública: a rede de iluminação pública é um dos melhoramentos do § 1.º [ev-10]; a contribuição para o seu custeio está no art. 82-A [ev-18]. A ficha registra a coincidência de termos e não tira conclusão dela.

9.Conceitos

IPTU: fd:ctn-lei-5172-1966/art-33 (base) · fd:ctn-lei-5172-1966/art-34 (contribuinte). ITR: fd:ctn-lei-5172-1966/art-29. Iluminação pública: fd:ctn-lei-5172-1966/art-82-A. Constituição: fd:constituicao-1988/art-156 · fd:constituicao-1988/art-156/par-1-A. Nenhum verbete do Atlas trata do IPTU ou da zona urbana; o candidato está em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.