CTN · art. 31

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-31, só com caput (1 unidade capturada abaixo do artigo), último artigo da Seção I ("Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural") do Capítulo III do Título III [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão "original" capturada tem o mesmo texto [ev-01, ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 31 diz quem é contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural: "Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título" [ev-01].

4.Sujeitos

• Proprietário do imóvel [ev-01].
• Titular do domínio útil [ev-01].
• Possuidor: "o seu possuidor a qualquer título" [ev-01].

5.Condições

• Correspondência com o fato gerador: as três posições correspondem às três situações do art. 29, "a propriedade, o domínio útil ou a posse" [ev-06].
• Posse: qualquer título basta [ev-01].

6.Consequências

• Sujeição passiva: as três pessoas são contribuintes [ev-01]; no CTN, contribuinte é quem tem "relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador" [ev-07].
• Questão aberta: o art. 31 não diz qual deles responde quando as posições convivem sobre o mesmo imóvel, nem se há solidariedade entre eles [ev-01].
• Espécie (eixo vinculacao): o tributo é imposto, e "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" (art. 16) [ev-10]; é o valor nao-vinculado do eixo vinculacao do Atlas.

7.Tempo

• Versões do texto: redação de 1966, sem nota de alteração [ev-01, ev-05].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a reforma não altera o texto do art. 31 [ev-01]; por isso os eixos marcam os três períodos.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × Constituição):

• IPTU (CTN, art. 34): "Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título" [ev-08]. Cotejo: texto igual ao do art. 31, salvo "de seu" × "do seu" [ev-01, ev-08].
• Constituição, art. 153, § 4.º, II: o imposto "não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel" [ev-09]. Leitura do Atlas: a Constituição usa a figura do proprietário para afastar a incidência; o art. 31 a usa para fixar o contribuinte [ev-01].

9.Conceitos

Contribuinte: vb:sujeito-passivo · fd:ctn-lei-5172-1966/art-121. ITR: fd:ctn-lei-5172-1966/art-29. Mesma regra no IPTU: fd:ctn-lei-5172-1966/art-34.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.