CTN · art. 29

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-29, só com caput (1 unidade capturada abaixo do artigo), primeiro artigo da Seção I ("Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural") do Capítulo III ("Impostos sôbre o Patrimônio e a Renda") do Título III [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão "original" capturada tem o mesmo texto [ev-01, ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 29 dá o fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial rural: "O impôsto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município" [ev-01].

4.Sujeitos

• Ente competente: a União [ev-01].
• Contribuinte: o art. 29 não o nomeia; o art. 31 o faz (proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título) [ev-15].

5.Condições

• Três situações alternativas: "a propriedade, o domínio útil ou a posse" [ev-01].
• Objeto: "imóvel por natureza, como definido na lei civil" [ev-01].
• Localização: "fora da zona urbana do Município" [ev-01]. A zona urbana é a "definida em lei municipal" [ev-13], com os requisitos mínimos de melhoramentos do art. 32, § 1.º [ev-13], e a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana do § 2.º [ev-16].

6.Consequências

• Incidência: reunidas as condições, ocorre o fato gerador do imposto da União [ev-01].
• Fronteira com o IPTU: o imóvel na zona urbana é objeto do imposto municipal do art. 32 [ev-12]; o imóvel fora dela, do imposto do art. 29 [ev-01].
• Base de cálculo: o valor fundiário (art. 30) [ev-14].
• Questão aberta: o art. 29 remete à lei civil a definição de imóvel por natureza [ev-01]; a lei civil não está capturada.
• Espécie (eixo vinculacao): o tributo é imposto, e "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" (art. 16) [ev-18]; é o valor nao-vinculado do eixo vinculacao do Atlas.

7.Tempo

• Versões do texto: redação de 1966, sem nota de alteração [ev-01, ev-05].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a reforma não altera o texto do art. 29 [ev-01]; por isso os eixos marcam os três períodos.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × Constituição):

• Constituição, art. 153, VI: "Compete à União instituir impostos sobre" [ev-07] "propriedade territorial rural" [ev-06]. O inciso dá a competência e não diz o fato gerador [ev-06]; o art. 29 o fixa [ev-01]. Leitura do Atlas: o CTN é mais específico.
• Constituição, art. 153, § 4.º: o imposto [ev-08] "será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas" (I) [ev-09]; "não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel" (II) [ev-10]; "será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal" (III) [ev-11]. O art. 29 não trata de nenhuma dessas regras [ev-01].
• Zona urbana: a busca achou a expressão só no CTN (arts. 29 e 32) e, com outro sentido, na LC 214 e no Regulamento (bem imóvel residencial em zona urbana ou rural); nenhuma vez na Constituição [ev-17].

9.Conceitos

ITR: fd:ctn-lei-5172-1966/art-30 (base) · fd:ctn-lei-5172-1966/art-31 (contribuinte). IPTU e zona urbana: fd:ctn-lei-5172-1966/art-32. Constituição: fd:constituicao-1988/art-153 · fd:constituicao-1988/art-153/par-4. Nenhum verbete do Atlas trata do ITR.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.