CTN · art. 30

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-30, só com caput (1 unidade capturada abaixo do artigo), na Seção I ("Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural") do Capítulo III do Título III [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão "original" capturada tem o mesmo texto [ev-01, ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 30 dá a base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural: "A base do cálculo do impôsto é o valor fundiário" [ev-01].

4.Sujeitos

O art. 30 não trata de sujeitos [ev-01]; o contribuinte é o do art. 31 (ficha própria).

5.Condições

• Base: o "valor fundiário" [ev-01]. O art. 30 não o define nem diz como se apura [ev-01].

6.Consequências

• Base de cálculo: o valor fundiário do imóvel cuja propriedade, domínio útil ou posse é o fato gerador do art. 29 [ev-01, ev-06].
• Reserva de lei: a fixação da base de cálculo é matéria de lei, com as ressalvas do art. 97, IV [ev-09], que não incluem o art. 30 [ev-09].
• Questão aberta: o que integra o valor fundiário não está no CTN; nos cinco diplomas buscados, a expressão só aparece no art. 30 [ev-10].
• Espécie (eixo vinculacao): o tributo é imposto, e "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" (art. 16) [ev-11]; é o valor nao-vinculado do eixo vinculacao do Atlas.

7.Tempo

• Versões do texto: redação de 1966, sem nota de alteração [ev-01, ev-05].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a reforma não altera o texto do art. 30 [ev-01]; por isso os eixos marcam os três períodos.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × Constituição):

• IPTU (CTN, art. 33): "A base do cálculo do impôsto é o valor venal do imóvel" [ev-07]. Leitura do Atlas: os dois impostos sobre a propriedade imobiliária têm bases com nomes diferentes (valor fundiário × valor venal) [ev-01, ev-07]; o CTN não diz se a diferença é só de nome.
• Constituição, art. 153, § 4.º, I: o imposto "será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas" [ev-08]. O inciso I do § 4.º trata das alíquotas [ev-08], e o art. 30, da base [ev-01].

9.Conceitos

ITR: fd:ctn-lei-5172-1966/art-29 (fato gerador). IPTU: fd:ctn-lei-5172-1966/art-33 (valor venal). Constituição: fd:constituicao-1988/art-153/par-4. Nenhum verbete do Atlas define base de cálculo; o candidato está em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.