Constituição de 1988 · art. 153, § 4º

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-153/par-4, com três incisos (quatro unidades capturadas), no art. 153, Seção III ("Dos Impostos da União") do Capítulo I do Título VI [ev-08]. Desdobramento (D172) da ficha-mãe fd:constituicao-1988/art-153.
• Redação: vigente-compilado. O § 4.º traz "(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)" [ev-01]; os incisos, "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)" [ev-03, ev-04, ev-05]; o inciso III, também a nota "(Regulamento)" [ev-05].
• Redação anterior guardada na captura (campo versoes): a original do § 4.º [ev-07] (seção 7).
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): promulgação em 5.10.1988 [ev-13]; publicação no DOU de 5.10.1988 [ev-02]; vigência pela regra geral do sistema tributário, "a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição" [ev-14]. A redação vigente é da EC 42/2003, publicada no DOU de 31.12.2003 [ev-09].

3.Objeto

O § 4.º dá três regras ao ITR, o imposto sobre "propriedade territorial rural" [ev-06]. O imposto:

1. "será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas" (I) [ev-03];
2. "não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel" (II) [ev-04];
3. "será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal" (III) [ev-05].

4.Sujeitos

• União: titular do imposto (art. 153, VI) [ev-06].
• Municípios que optarem: fiscalizam e cobram o imposto [ev-05]. Leitura do Atlas: é papel que o Município assume pela opção, não mudança de titularidade; o texto não transfere a competência [ev-05, ev-06].
• Proprietário de pequena gleba rural: o que a explore e "não possua outro imóvel" [ev-04].

5.Condições

• Progressividade (I): as alíquotas devem ser fixadas "de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas" [ev-03].
• Pequena gleba (II): três requisitos juntos: gleba "definidas em lei" [ev-04], explorada pelo proprietário [ev-04] e proprietário sem outro imóvel [ev-04].
• Opção dos Municípios (III): "na forma da lei" [ev-05] e "desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal" [ev-05].

6.Consequências

• Não incidência: sobre as pequenas glebas que atendam os requisitos do inciso II [ev-04].
• Totalidade do produto ao Município optante: pertencem aos Municípios cinquenta por cento do ITR dos imóveis neles situados, "cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III" [ev-10].
• Questão aberta: o inciso III não diz a consequência de a fiscalização e a cobrança pelo Município implicarem redução do imposto ou renúncia [ev-05].

7.Tempo

• Versão original (1988): "O imposto previsto no inciso VI terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel" [ev-07].
• EC 42/2003: deu a redação vigente [ev-01], com os incisos I a III [ev-03, ev-04, ev-05]; bloco "Art. 153." do art. 1.º da emenda [ev-12].
• EC 132/2023: não alterou o § 4.º [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados:

• Original × vigente: a redação de 1988 não dizia que o imposto seria "progressivo" [ev-07, ev-03]; falava em exploração pelo proprietário "só ou com sua família" [ev-07], expressão que a redação vigente não tem [ev-04]; e não previa a opção dos Municípios [ev-07, ev-05].
• CTN, art. 29: o ITR "tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município" [ev-11]. Correspondência parcial: o CTN dá o fato gerador; a Constituição, a progressividade, a não incidência e a opção [ev-03, ev-04, ev-05].
• Imposto no CTN (eixo vinculacao): "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" [ev-15] (art. 16).

9.Conceitos

Ficha-mãe: fd:constituicao-1988/art-153. Remissão: fd:constituicao-1988/art-158. CTN: fd:ctn-lei-5172-1966/art-29. Verbete: vb:progressividade.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.