Constituição de 1988 · art. 156, par-1-A

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-156/par-1-A, no art. 156, Seção V do Capítulo I do Título VI [ev-03]. Desdobramento (D172) da ficha-mãe fd:constituicao-1988/art-156.
• Redação: vigente-compilado, com "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 116, de 2022)" [ev-01]. Sem redação anterior na captura.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a EC 116/2022 não está capturada [ev-07]: publicação, vigência e efeitos a conferir.

3.Objeto

O § 1.º-A afasta o IPTU dos templos em imóvel alugado. "O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea" [ev-01] b do inciso VI do caput do art. 150 "sejam apenas locatárias do bem imóvel" [ev-01]. O inciso I é o imposto sobre "propriedade predial e territorial urbana" [ev-04].

4.Sujeitos

• Entidades abrangidas pela imunidade do art. 150, VI, b: "entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes" [ev-05]; aqui, na posição de locatárias do imóvel [ev-01].
• Municípios: titulares do IPTU (art. 156, I) [ev-04].

5.Condições

• Templo: a regra vale para "templos de qualquer culto" [ev-01].
• Locação: vale mesmo que as entidades sejam "apenas locatárias do bem imóvel" [ev-01]; o parágrafo não trata de outras formas de uso do imóvel [ev-01].

6.Consequências

• Não incidência do IPTU sobre o templo, ainda que a entidade seja só locatária [ev-01].
• Relação com o art. 150, § 4.º: as vedações das alíneas b e c "compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas" [ev-06]. Leitura do Atlas: o § 1.º-A não repete essa condição; se ela alcança o templo em imóvel alugado é questão aberta [ev-01, ev-06].
• Questão aberta: o parágrafo não diz quem é o sujeito passivo do IPTU sobre o imóvel alugado nem se a regra alcança outros tributos [ev-01].

7.Tempo

• Versão do texto: única, da EC 116/2022 [ev-01], não capturada [ev-07].
• EC 132/2023: não alterou o § 1.º-A [ev-01]; deu nova redação à alínea b do art. 150, VI [ev-05] (fd:constituicao-1988/art-150/caput/inc-VI/ali-b).
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados:

• Art. 150, VI, b × art. 156, § 1.º-A: o art. 150 veda aos entes "instituir impostos sobre:" [ev-08] os templos e as entidades religiosas [ev-05]; o § 1.º-A diz que o IPTU "não incide" sobre templos também quando a entidade só aluga o imóvel [ev-01]. Leitura do Atlas: a letra do § 1.º-A não usa a palavra imunidade para a própria regra; usa-a para a do art. 150, VI, b [ev-01]. A natureza da regra (imunidade ou não incidência) é matéria do qd:natureza-e-alcance-das-imunidades.
• Imposto no CTN (eixo vinculacao): "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" [ev-09] (art. 16).

9.Conceitos

Ficha-mãe: fd:constituicao-1988/art-156. Remissões: fd:constituicao-1988/art-150 · fd:constituicao-1988/art-150/caput/inc-VI/ali-b. Verbete: vb:imunidade-religiosa. Quadro de divergência: qd:natureza-e-alcance-das-imunidades.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.