Constituição de 1988 · art. 149-A

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-149-A, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas), na Seção I ("Dos Princípios Gerais") do Capítulo I ("Do Sistema Tributário Nacional") do Título VI ("Da Tributação e do Orçamento") [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. O caput traz "(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)" [ev-01]; o parágrafo único, "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)" [ev-04]. A captura guarda a redação anterior do caput, da EC 39/2002 [ev-05]. O texto vigente do caput está no art. 1.º da EC 132, cujo bloco não redige o parágrafo único [ev-07].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a EC 132, de 20.12.2023, foi publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-06]; vigência: "Esta Emenda Constitucional entra em vigor:" [ev-09] "na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 23, III) [ev-08]; o art. 1.º não está nos incisos I (2027) e II (2033) [ev-18, ev-19]. Leitura do Atlas: o caput vigente vigora desde 21.12.2023. A EC 39/2002, que incluiu o artigo e o parágrafo único, não está capturada: publicação, vigência e efeitos a conferir. Efeitos: o art. 23 não os separa da vigência [ev-09].

3.Objeto

O art. 149-A dá aos Municípios e ao Distrito Federal uma contribuição própria. "Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III" [ev-01].

O parágrafo único: "É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica" [ev-04].

4.Sujeitos

• Municípios e Distrito Federal: titulares da competência [ev-01].
• Leis de cada ente: a contribuição se institui "na forma das respectivas leis" [ev-01].
• Contribuinte: o artigo não o nomeia [ev-01, ev-04].

5.Condições

• Faculdade: "poderão instituir" [ev-01].
• Finalidade: "para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos" [ev-01].
• Limitações: observado o art. 150, I [ev-10] e III [ev-11], este com as alíneas a a c (fd:constituicao-1988/art-150).
• Cobrança na fatura de energia elétrica: facultada [ev-04].

6.Consequências

• Contribuição municipal e distrital com produto afetado aos dois serviços [ev-01].
• Base do IBS e da CBS: a LC 214 diz que "Não integram a base de cálculo do IBS e da CBS:" [ev-15] "a contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal" [ev-16].
• Questão aberta: o artigo não diz o fato gerador, a base de cálculo nem o contribuinte [ev-01, ev-04].

7.Tempo

• Versões do texto: caput anterior (EC 39/2002): "Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III" [ev-05]; caput vigente (EC 132, art. 1.º), que acrescenta a expansão e a melhoria do serviço e os "sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos" [ev-01]. Parágrafo único sem alteração desde a EC 39 [ev-04].
• Cadeia temporal (EC 132): publicação no DOU de 21.12.2023 [ev-06]; vigência na publicação (art. 23, III) [ev-08]; efeitos não separados [ev-09].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado.

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados:

• Redação anterior × vigente (EC 132): a finalidade passou de "custeio do serviço de iluminação pública" [ev-05] a custeio, expansão e melhoria da iluminação e de sistemas de monitoramento [ev-01].
• CTN, art. 82-A (LC 227): o caput repete a competência e a finalidade, com a remissão aos "incisos I e III do caput do art. 150 da Constituição Federal" [ev-12]; o § 1.º define os dois serviços, "Para os fins do disposto no caput deste artigo" [ev-13]; o § 2.º repete a faculdade da cobrança na fatura [ev-14]. Leitura do Atlas: correspondência equivalente no caput e na cobrança; o CTN acrescenta as definições do § 1.º.
• LC 214: exclusão da contribuição da base do IBS e da CBS (art. 12, § 2.º, VI) [ev-15, ev-16].

9.Conceitos

CTN: fd:ctn-lei-5172-1966/art-82-A. LC 214: fd:lcp-214-2025/art-12. Remissões: fd:constituicao-1988/art-150/caput/inc-I · fd:constituicao-1988/art-150 · fd:constituicao-1988/art-149. Quadro de divergência: qd:destinacao-como-criterio-de-definicao-do-tributo (T09). O verbete da contribuição de iluminação pública é candidato do C16 (interno_notas).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.