LC 214/2025 · art. 12, § 2º

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-12/par-2, com o § 2.º do art. 12 e seus incisos I a VI (7 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-08], na Seção V ("Da Base de Cálculo") do Capítulo II do Título I [ev-13]. Ficha desdobrada da ficha-mãe fd:lcp-214-2025/art-12 (D172).
• Redação: vigente-compilado. As sete unidades guardam também a versão "original", de texto idêntico ao vigente; não há nota de redação dada nem de inclusão [ev-01, ev-03 a ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-14]; efeitos: o § 2.º produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-15], porque o art. 12 não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-16].

3.Objeto

O § 2.º lista o que "Não integram a base de cálculo do IBS e da CBS" [ev-01]. É o limite negativo da regra do caput, pela qual a base é "o valor da operação" [ev-09]. São seis exclusões:

1. "o montante do IBS e da CBS incidentes sobre a operação" [ev-03];
2. "o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)" [ev-04];
3. "os descontos incondicionais" [ev-05];
4. "os reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a operações por conta e ordem ou em nome de terceiros" [ev-06], com a condição do inciso;
5. o montante dos tributos substituídos, no período de 2026 a 2032 [ev-07];
6. "a contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal" [ev-08].

4.Sujeitos

• Terceiro: a documentação fiscal das operações por conta e ordem ou em nome de terceiros deve ser "emitida em nome do terceiro" [ev-06].
• Fornecedor: o programa de fidelidade só gera desconto incondicional se "concedido de forma não onerosa pelo próprio fornecedor" (art. 12, § 3.º) [ev-11].
• Entes titulares dos tributos excluídos: Estados e DF instituem o imposto do art. 155, II [ev-17, ev-18]; os Municípios, o do art. 156, III [ev-19, ev-20]; os Municípios e o DF, a contribuição do art. 149-A [ev-26].

5.Condições

Inciso I (IBS e CBS). Sai da base o montante "incidentes sobre a operação" [ev-03]. Não há outra condição.

Inciso II (IPI). Sai "o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)" [ev-04], sem condição no texto.

Inciso III (descontos incondicionais). O desconto incondicional é "a parcela redutora do preço da operação que conste do respectivo documento fiscal e não dependa de evento posterior" (art. 12, § 3.º) [ev-11]. O desconto "concedidos sob condição" fica na base (art. 12, § 1.º, III) [ev-12].

Inciso IV (reembolsos). Saem da base "desde que a documentação fiscal relativa a essas operações seja emitida em nome do terceiro" [ev-06].

Inciso V (tributos substituídos). Sai "o montante incidente na operação" [ev-07] de cinco tributos:

1. o do "inciso II do caput do art. 155" [ev-07]: imposto dos Estados e do DF sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação" [ev-18, ev-17];
2. o do "inciso III do caput do art. 156" [ev-07]: imposto dos Municípios sobre "serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar" [ev-20, ev-19];
3. o da alínea "b" do inciso I do caput do art. 195 [ev-07]: contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada sobre "a receita ou o faturamento" [ev-23, ev-22, ev-21];
4. o do inciso IV do caput do art. 195 [ev-07]: contribuição "do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar" [ev-24, ev-21];
5. a "Contribuição para o PIS/Pasep" [ev-07], do art. 239 [ev-25].

O período é "de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032" [ev-07].

Inciso VI. Sai a contribuição do art. 149-A [ev-08], destinada ao "custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos" [ev-26].

6.Consequências

• Tributo fora da própria base: o IBS e a CBS não entram na própria base [ev-03].
• Reflexo no § 1.º: os tributos do § 2.º saem da regra de inclusão, pela ressalva "exceto aqueles previstos no § 2º deste artigo" (art. 12, § 1.º, V) [ev-10].
• Após 31.12.2032: o inciso V deixa de valer, pelo termo final que ele mesmo fixa [ev-07]. Os impostos dos arts. 155, II, e 156, III, "Ficam extintos, a partir de 2033" (ADCT, art. 129) [ev-31].
• Reembolso sem documento em nome do terceiro: não se enquadra no inciso IV [ev-06]. O texto não diz se ele passa a integrar a base; questão aberta (interno_notas).

7.Tempo

• Versões do texto: a redação original é igual à vigente [ev-01, ev-03 a ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-14]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-15, ev-16].
• Prazo interno: o inciso V vale "de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032" [ev-07].
• Convivência com o ADCT:
• a partir de 2027 [ev-27], serão extintas as contribuições do art. 195, I, b, e IV, e o PIS (art. 126, II), com a condição "desde que instituída a contribuição referida na alínea" [ev-28] "a" do inciso I do mesmo artigo, que é "a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal" [ev-45, ev-27];
• a partir de 2027 [ev-27], o IPI "terá suas alíquotas reduzidas a zero, exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme critérios estabelecidos em lei complementar" (art. 126, III, a) [ev-30, ev-29];
• a partir de 2033, ficam extintos o ICMS e o ISS (art. 129) [ev-31].
• O § 2.º, V, fixa um só período para todos os tributos que lista e não o ajusta a essas datas [ev-07]. Questão aberta (interno_notas).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos em 1.º.1.2026 [ev-15, ev-16]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, pela extinção das contribuições e pela redução do IPI a zero [ev-28, ev-30]; mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno, pela extinção do ICMS e do ISS, no dia seguinte ao fim do período do inciso V [ev-31, ev-07].

8.Comparação

O quadro do C5 (qc:base-de-calculo-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs) compara o que não integra a base, inclusive os próprios tributos e, de 2026 a 2032, os tributos substituídos. Só com os textos capturados:

• ICMS (LC 87, art. 13):
• o imposto entra na própria base: "Integra a base de cálculo do imposto" [ev-32] "o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle" [ev-33]. No IBS e na CBS, o próprio montante sai da base [ev-03].
• o IPI só fica fora "quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos" [ev-34]. No IBS e na CBS, sai sem condição [ev-04].
• ISS (LC 116, art. 7.º, § 2.º): "Não se incluem na base de cálculo" [ev-35] "o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar" [ev-36].
• PIS/Pasep e Cofins não cumulativos: "Não integram a base de cálculo" as receitas [ev-37, ev-40] "referentes a" [ev-46, ev-47] "vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos" [ev-38, ev-41] e as "relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação" [ev-39, ev-42] (Lei 10.637, art. 1.º, § 3.º, V, a, e XIV; Lei 10.833, art. 1.º, § 3.º, V, a, e XIII). O § 2.º do art. 12 também exclui os descontos incondicionais [ev-05] e o ICMS [ev-07].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 13, § 2.º): "Não integram a base de cálculo da CBS" [ev-43] os mesmos seis itens, na mesma ordem (em cada par, a primeira evidência é a do Decreto e a segunda, a da LC 214): o montante da CBS e do IBS incidentes sobre a operação (I) [ev-48, ev-03]; o montante do IPI (II) [ev-49, ev-04]; "os descontos incondicionais" (III) [ev-50, ev-05]; os reembolsos ou ressarcimentos por operações por conta e ordem ou em nome de terceiros, "desde que a documentação fiscal relativa a essas operações seja emitida em nome do terceiro" (IV) [ev-51, ev-06]; os tributos substituídos, "de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032" (V) [ev-44, ev-07]; e a contribuição do art. 149-A da Constituição (VI) [ev-52, ev-08]. O cotejo subunidade a subunidade só achou diferenças de forma, salvo o acréscimo do inciso V [ev-53]. No inciso V, acrescenta ao imposto do art. 155, II, "inclusive aquele retido por substituição tributária nas operações anteriores" [ev-44]. A correspondência artigo a artigo fica nas fichas do Decreto.

9.Conceitos

Verbetes empregados ou pressupostos: vb:valor-da-operacao · vb:desconto-incondicional (inciso III). Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.