Constituição de 1988 · art. 239

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-239, com caput e §§ 1.º, 2.º, 3.º, 3.º-A, 4.º e 5.º (7 unidades capturadas), no Título IX ("Das Disposições Constitucionais Gerais") [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. Caput e § 1.º, "(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)" [ev-01, ev-04]; § 3.º, "(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 135, de 2024)" [ev-06]; § 3.º-A, "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 135, de 2024)" [ev-07]; § 5.º, "(Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)" [ev-09]; §§ 2.º e 4.º sem nota [ev-05, ev-08]. A captura guarda as redações anteriores do caput, do § 1.º e do § 3.º [ev-10, ev-11, ev-12]. O compilado não traz, no artigo, nota de remissão à EC 132 [ev-24].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): promulgação em "Brasília, 5 de outubro de 1988" [ev-13]; publicação no DOU de 5.10.1988 [ev-02]. O artigo está fora do Título VI (questão aberta sobre a data de vigência do texto originário). As EC 103/2019 e 135/2024 não estão capturadas: publicação, vigência e efeitos das redações vigentes a conferir. A redação de 2027 está na seção 7.

3.Objeto

O art. 239 dá destino à arrecadação do PIS e do Pasep. "A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo" [ev-01].

Os parágrafos:

1. § 1.º: "Dos recursos mencionados no caput, no mínimo 28% (vinte e oito por cento) serão destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que preservem o seu valor" [ev-04].
2. § 2.º: preserva os patrimônios acumulados dos dois programas, com os critérios de saque das leis específicas, "com exceção da retirada por motivo de casamento" [ev-05], e veda a distribuição da arrecadação para depósito nas contas individuais [ev-05].
3. § 3.º (abono): aos empregados de empregadores que contribuem para o PIS ou o Pasep, com "remuneração mensal de até 2 (duas) vezes o salário mínimo do ano-base para pagamento em 2025" [ev-06], corrigida a partir de 2026 pela variação do INPC acumulada no segundo exercício anterior ao do pagamento [ev-06], "é assegurado o pagamento de 1 (um) salário mínimo anual, computado nesse valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos Programas, até a data de promulgação desta Constituição" [ev-06].
4. § 3.º-A: "O limite para elegibilidade do benefício de que trata o § 3º deste artigo não será inferior ao valor equivalente ao salário mínimo do período trabalhado multiplicado pelo índice de 1,5 (um inteiro e cinco décimos)" [ev-07].
5. § 4.º: "O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei" [ev-08].
6. § 5.º: os programas do § 1.º e seus resultados "serão anualmente avaliados e divulgados em meio de comunicação social eletrônico" [ev-09] e apresentados à comissão mista do art. 166, § 1.º [ev-09].

4.Sujeitos

• União: titular das contribuições (leitura do Atlas: o artigo não nomeia o ente; a CBS da redação de 2027 é da União, fd:constituicao-1988/art-195/caput/inc-V) [ev-01, ev-15].
• BNDES: aplica no mínimo 28% dos recursos [ev-04].
• Empregados que recebem o abono, nas condições do § 3.º [ev-06].
• Empresa com rotatividade acima da média do setor: paga a contribuição adicional do § 4.º [ev-08].

5.Condições

• Nos termos da lei: o financiamento se dá "nos termos que a lei dispuser" [ev-01].
• Abono: remuneração até o limite do § 3.º [ev-06], com o piso de elegibilidade do § 3.º-A [ev-07]; só para quem "já participavam dos referidos Programas, até a data de promulgação desta Constituição" [ev-06].
• Adicional do seguro-desemprego: rotatividade acima do "índice médio da rotatividade do setor" [ev-08], "na forma estabelecida por lei" [ev-08].

6.Consequências

• Afetação: a arrecadação financia o seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono [ev-01]; no mínimo 28% vão a programas de desenvolvimento econômico pelo BNDES [ev-04].
• Vedação: "ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o" [ev-05] caput "para depósito nas contas individuais dos participantes" [ev-05].
• Questão aberta: o artigo não diz o que são "outras ações da previdência social" [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: caput anterior (riscado no compilado), que financiava "o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo" [ev-10]; § 1.º anterior, com "pelo menos quarenta por cento" [ev-11]; § 3.º anterior, "até dois salários mínimos de remuneração mensal" [ev-12].
• Redação de 2027 (EC 132, art. 3.º): o caput passa a destinar "A arrecadação correspondente a 18% (dezoito por cento) da contribuição prevista no art. 195, V, e a decorrente da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público" [ev-15]; o § 3.º passa a falar de empregadores "que recolhem a contribuição prevista no art. 195, V, ou a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público" [ev-15]. Vigência: "em 2027, em relação aos arts. 3º e 11" [ev-16]; efeitos não separados [ev-17]. EC 132 publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-14].
• Anomalia (sem escolha): o § 3.º vigente é da EC 135/2024 [ev-06], posterior à EC 132; o texto de 2027 do art. 3.º da EC 132 não traz o ano-base 2025, a correção pelo INPC nem o § 3.º-A [ev-15, ev-06, ev-07]. Questão aberta: qual redação do § 3.º vale a partir de 2027.
• Extinção do PIS: a partir de 2027 [ev-23], extinguem-se as contribuições do art. 195, I, b, e IV, e a do PIS do art. 239, desde que instituída a CBS (ADCT, art. 126, II) [ev-18]. O Pasep continua: "Até que lei disponha sobre a matéria, a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público" [ev-19] "permanecerá sendo cobrada na forma do art. 2º, III, da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998" (EC 132, art. 20) [ev-19].
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos [ev-18, ev-15].

8.Comparação

O quadro do C15 (qc:reparticao-e-distribuicao-de-receitas-x-ibs) compara este dispositivo; o do PIS/Pasep × CBS é candidato condicional. Só com os textos capturados:

• Hoje × 2027: a fonte do financiamento passa de PIS e Pasep [ev-01] a 18% da CBS e Pasep [ev-15]; os destinos (seguro-desemprego, outras ações da previdência, abono) ficam os mesmos [ev-01, ev-15].
• CBS e PIS (art. 195, § 17): a CBS não integra a base "da contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o art. 239" [ev-20].
• LC 214 (transição): não integram a base do IBS e da CBS [ev-21] o montante dos tributos que o inciso V enumera, entre eles a "Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) a que se refere o art. 239 da Constituição Federal, de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032" [ev-22].

9.Conceitos

Remissões: fd:constituicao-1988/art-195/caput/inc-V (CBS) · fd:ec-132-2023/art-20 (Pasep) · fd:lcp-214-2025/art-12/par-2 (base na transição). Destinação como critério de definição do tributo: qd:destinacao-como-criterio-de-definicao-do-tributo (o quadro não cita o art. 239; remissão sem partido). Marco: mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.