EC 132/2023 · art. 20

2.Identificação

• Diploma: Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023 (ec-132-2023), texto compilado do Planalto. O título do compilado é "EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023" [ev-02]; o rodapé, "Este texto não substitui o publicado no DOU 21.12.2023" [ev-02].
• Unidade: un:ec-132-2023/art-20, só com caput (1 unidade capturada) [ev-01]. Artigo autônomo da emenda: não altera texto da Constituição [ev-01].
• Redação: vigente-compilado; a captura guarda uma só redação, sem nota de alteração [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 21.12.2023 [ev-02]. Vigência: "Esta Emenda Constitucional entra em vigor:" [ev-03] "na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-04]; o art. 20 não está no inciso I (arts. 3.º e 11, em 2027) nem no II (arts. 4.º e 5.º, em 2033) [ev-05, ev-09]. Leitura do Atlas: o art. 20 vigora desde 21.12.2023. Efeitos: o art. 23 não os separa da vigência [ev-03].

3.Objeto

O art. 20 mantém a forma de cobrança do Pasep. "Até que lei disponha sobre a matéria, a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, de que trata o art. 239 da Constituição Federal, permanecerá sendo cobrada na forma do art. 2º, III, da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, e dos demais dispositivos legais a ele referentes em vigor na data de publicação desta Emenda Constitucional" [ev-01].

4.Sujeitos

• Contribuição: o Pasep, do art. 239 [ev-01, ev-08].
• Legislador: a lei que dispuser sobre a matéria encerra a regra [ev-01].
• Contribuinte: o artigo não o nomeia; remete à Lei 9.715/1998 [ev-01] (ato não capturado).

5.Condições

• Termo final: "Até que lei disponha sobre a matéria" [ev-01].
• Legislação aplicável: o art. 2.º, III, da Lei 9.715/1998 "e dos demais dispositivos legais a ele referentes em vigor na data de publicação desta Emenda Constitucional" [ev-01], isto é, em 21.12.2023 [ev-02].

6.Consequências

• O Pasep continua cobrado na forma da legislação de 2023 até a nova lei [ev-01].
• Questão aberta: o artigo não diz que lei (ordinária ou complementar) disporá sobre a matéria, nem o conteúdo da Lei 9.715/1998, não capturada [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única [ev-01].
• Cadeia temporal: publicação e vigência em 21.12.2023 [ev-02, ev-04]; efeitos não separados [ev-03].
• Contexto de 2027: o ADCT, art. 126, II, extingue a partir de 2027 as contribuições do art. 195, I, b, e IV, e a do PIS do art. 239, desde que instituída a CBS [ev-07]; o Pasep não está nessa lista [ev-07]. Em 2027, o art. 239 passa a destinar a arrecadação correspondente a 18% da CBS "e a decorrente da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público" [ev-06], com vigência em 2027 [ev-05].
• Marcos (fichas mt:): mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos [ev-07].

8.Comparação

O quadro do C15 (qc:reparticao-e-distribuicao-de-receitas-x-ibs) compara este dispositivo; o do PIS/Pasep × CBS é candidato condicional. Só com os textos capturados:

• PIS × Pasep na EC 132: o PIS é extinto a partir de 2027, desde que instituída a CBS [ev-07]; o Pasep continua [ev-01] e segue como fonte do art. 239 na redação de 2027 [ev-06]. Hoje, o art. 239 destina a arrecadação dos dois [ev-08].

9.Conceitos

Remissão: fd:constituicao-1988/art-239. Marco: mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.